(DOC. VP 593.0133.9110.0105)

TJSP. Tutela antecipada de caráter incidental. Competência do Juiz plantonista para apreciação do pedido. Indagação superada em razão do encerramento da atribuição da Magistrada em face da distribuição do feito. Mérito do pedido de antecipação de tutela que deve ser apreciado pelo Juiz do processo no qual houve a constrição, a quem os autos foram encaminhados. Recurso não conhecido.

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