(DOC. VP 887.2024.4221.7974)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA QUE TERIA CARÁTER SATISFATIVO, COMPROMETENDO O CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em exame Trata-se de Cautelar Inominada Criminal proposta pelo Ministério Público, visando efeito suspensivo ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, que rejeitou a denúncia por tráfico de drogas oferecida contra Thauan Santos da Graça, relaxando sua prisão. O Requerido foi preso em flagrante com 67 porções de maconha, 23 porções de cocaína e 18 porções de crack, tendo a prisão preventiva s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote