(DOC. VP 155.1064.1004.0100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da inicial. Não configuração. Recurso não provido. Liminar cassada.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. A inicial acusatória explicita de forma satisfatória a conduta atribuída à recorrente e as circunstâncias do homicídio tentado, de forma a possibilitar a compreensão sobre a acusação e o exercí

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