(DOC. VP 210.7050.2121.7416)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Matérias ventiladas no pedido de reconsideração. Intempestividade. Não conhecimento. Contradição. Inexistência. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Tem-se entendido pela possibilidade de admitir o pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que tenha sido apresentado dentro do prazo legal de 5 dias. 2 - No caso, a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi publicada no DJe em 7/4/2020, sendo a petição de reconsideração protocolada apenas no dia 22/5/2020, portanto, fora do quinquídio legal para a interposição do recurso, razão porque não merece conhecimento as matérias nele ventiladas. 3 - Apenas

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