(DOC. VP 210.3513.6006.1400)
STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Resposta à acusação. Alegada nulidade da decisão ante a ausência de fundamentação. Não ocorrência. Impossibilidade de antecipação do mérito. Motivação suficiente para o momento processual. Indeferimento motivado de prova desnecessária. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2 - É firme neste STJ a compreensão jurisprudencial de que, não sendo c
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote