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(DOC. VP 208.0061.1010.0400)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pandemia da covid-19. Réu alegadamente integrante de grupo de risco. Petição recebida como agravo regimental. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 3. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alega

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