(DOC. VP 655.0250.1911.8538)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO, PELA AUTORA, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DEFENSIVA DE AUTORIZAÇÃO. AFASTAMENTO. «ASSINATURA» REPRESENTADA APENAS POR UMA SEQUÊNCIA ALFANUMÉRICA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA PELA REQUERENTE. ELEMENTO PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DA «ASSINATURA". INEXISTÊNCIA. CERTIFICAÇÃO POR ENTIDADE CREDENCIADA PERANTE O ICP-BRASIL. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A parte não pode alegar cerceamento de defesa pela falta de dilação probatória, se, no momento oportuno, pediu expressamente o julgamento antecipado do mérito. 2. Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pela consumidora, deve ser declarada a inexistência de vínculo, com a consequente condenação à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, quando há má-fé. 3. Descontos sem autor

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