(DOC. VP 220.5031.2143.8235)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apreciou pedido liminar. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno da Petrobras a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela - diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de recursos especiais no STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. 2 - Es

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