(DOC. VP 155.9853.2003.4500)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de antecipação para suspender a exigência do débito em razão do direito ao desconto de 60% (sessenta por cento) para o IPTU de 2015 previsto na Lei Complementar Municipal 574/10. Presentes os requisitos legais necessários,CPC/1973, art. 273. Pressupostos básicos encontram-se focados na verossimilhança das alegações e a existência de prova inequívoca que permitam o convencimento do Magistrado, nos termos do CPC/1973, art. 273. Vislumbrados tais pressupostos, viável a antecipação. Recurso provido.

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