(DOC. VP 153.9805.0003.3800)

TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Liquidação antecipada. CDC. CDC, art. 52, § 2º. Contrato. Prazo. Redução. Juros. Proporcionalidade. Bacen. Resolução 3516 de 2007. Tarifa. Exclusão. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Cobrança ilícita. Dano material. Liquidação antecipada do débito. Aplicação do CDC, art. 52, § 2º.

«Diante do pagamento antecipado, deve haver a redução proporcional dos juros e demais encargos, nos termos em que dispõe o CPC/1973, art. 52, § 2ºe da Resolução 3516/2007, editada pelo Banco Central. Desse modo, nula é a cobrança da tarifa de liquidação antecipada, por violação da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. Apelação provida.»

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