(DOC. VP 658.5261.4515.4902) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 4.000,00 MAJORADA PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença de procedência parcial em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada, decorrente de lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) pela concessionária de energia elétrica. 2. A sentença reconheceu a nulidade do TOI, determinou o seu cancelamento, declarou inexigível o débito apurado, determinou a restituição dos valores pagos e condenou a ré ao pagamento de in

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