(DOC. VP 144.9642.8002.4900)

TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Concessão para permitir o depósito do valor que a devedora entende como devido. Possibilidade, todavia sem o efeito liberatório idôneo a descaracterizar a mora. Vedada a inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, enquanto se discute o débito, desde que ocorram os depósitos mensais. Prova inequívoca, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciados. Recurso parcialmente provido.

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