(DOC. VP 231.2131.2327.3618)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão que versa sobre antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o

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