(DOC. VP 419.1174.2347.3145)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO. CONTEXTO DE FRAUDE. AUTOR RESIDE EM SÃO PAULO E A GEOLOCALIZAÇÃO, O IP E SUPOSTO INTERMEDIADOR DO EMPRÉSTIMO APRESENTAM ENDEREÇOS EM OUTROS ESTADOS. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. MANTIDA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada, restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, proposta por Adalberto Bessa de Almeida contra Banco Daycoval S/A, devido a descontos em benefício previdenciário oriundos de contrato desconhecido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar

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