Jurisprudência sobre
visita familiar

701 - TJRJ. - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONJUGADA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral. A vítima narrou em sede policial e em juízo o descumprimento das medidas protetivas. Suas declarações não apresentam distorção de conteúdo capaz de maculá-las. Ao contrário, foram reproduzidos de forma harmônica, de modo a representar componentes significativos quanto à conduta do réu, não deixando incerteza quanto à autoria. Diversamente do que alega a defesa, a prova não se baseia em prints de WhatsApp, haja vista que os prints juntados pela vítima não foram determinantes para configurar a autoria. Diante da prova colhida, restou incontroverso que Gustavo tinha ciência das medidas protetivas deferidas em seu desfavor e, ainda assim se comunicou com a vítima, descumprindo, portanto, a decisão judicial que deferiu tais medidas. Redução da pena-base. Possibilidade. Valoração negativa da culpabilidade que se afasta. O fato de «saber que está descumprindo a decisão judicial e continuar enviando mensagens para a vítima é circunstância inerente ao próprio tipo penal, não sendo fundamento idôneo para elevar a pena-base. Afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Impossibilidade. O apelante enviou diversas mensagens para a vítima entre os dias 01/06/2023 e 02/06/2023, sendo descabido falar em crime único. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REDUÇÃO DA PENA PARA 04 MESES DE DETENÇÃO.... (Continua)

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702 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo se infere da denúncia, no dia 12 de agosto de 2024, por volta das 00h00, no interior da residência situada na Rua Eurico Gaspar Dutra, 1483, Pontinha, Comarca de Araruama, o paciente ofendeu a integridade física da sua então companheira, ora vítima, ao lhe desferir tapa no rosto, provocando sua queda ao solo, puxando seus cabelos, batendo sua cabeça contra o chão e contra a parede, além de tê-la arrastado e agredido com socos, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. ... (Continua)

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703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO UNILATERAL DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS E ALIMENTOS. MATÉRIAS DEVOLVIDAS: DIREITO DE VISITA PATERNA E VALOR DOS ALIMENTOS. MÉRITO. FILHOS COM ONZE (DN: 05/01/2013), NOVE 9 (04/03/2015) E 6 (DN: 08/02/2018) ANOS DE IDADE. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTANTE. PEQUENO EMPRESÁRIO. RENDA INCERTA. VALOR FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO JUSTIFICADO E CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR NÃO COMPROVADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda e direito de convivência, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (CF/88, art. 227), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes. ... (Continua)

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704 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça e lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda nacional. Grupo econômico de fato. Unidade de controle familiar. Continuação delitiva (infração a lei) prolongada no tempo, atravessando mais de uma geração familiar. Legitimação processual. Responsabilização tributária. Possibilidade de inclusão de pessoas físicas. Jurisprudência pacífica. Superação da premissa genérica de que a prescrição para o redirecionamento é sempre contada a partir da citação da pessoa jurídica. Matéria decidida em julgamento de recurso repetitivo. Superação do fundamento adotado no acórdão hostilizado. Existência de omissão, dada a resistência da corte regional contra examinar os atos ilícitos imputados à recorrida. Devolução dos autos ao tribunal a quo, para novo julgamento dos aclaratórios. Recurso especial da pessoa física prejudicado.

1 - O Recurso Especial interposto por Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves discute, exclusivamente, a questão do montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Diferentemente, a pretensão veiculada no apelo nobre do ente público visa à reforma do capítulo decisório principal do acórdão proferido no julgamento da Apelação, motivo pelo qual a característica de prejudicialidade justifica o exame, em primeiro lugar, do apelo fazendário, passando-se, apenas depois, conforme o resultado do julgamento, ao exame da peça recursal da pessoa física. HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

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706 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 557. Poderes do relator. Benefício assistencial de prestação continuada. Constitui, Art. 203, Vção Federal. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Pessoa portadora de deficiência física emental. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de Lei específica. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - «O relator pode e deve denegar recurso manifestamente improcedente, com base no CPC, art. 557, sem que isso importe qualquer ofensa ao processo (AgRg no Ag 932.863/GO, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/07).... (Continua)

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707 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 185/STJ. Assistência social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso especial provido. CF/88, art. 105, III, «c. CF/88, art. 203, caput e V. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º (redação da Lei 9.720/1998) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 185/STJ - Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo.
Tese jurídica firmada: - A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
Anotações Nugep: - Para concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência ou idoso, o preceito contido na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo) não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada na CF/88, art. 203, V.
Repercussão Geral: - Tema 27/STF - Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.
Tema 312/STF - Interpretação extensiva da Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único para fins do cálculo da renda familiar de que trata a Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. ... (Continua)

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708 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO EM ÂMBITO FAMILIAR, NA COMARCA DA CAPITAL - PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL, SEGUINDO-SE A SUA DECLINATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA SERIA DO JUÍZO CRIMINAL SINGULAR POR ENTENDER NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, RAZÃO DO DESCARTE DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NA ESPÉCIE, SOBREVINDO A REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 19ª VARA CRIMINAL DAQUELA MESMA COMARCA, QUE SUSTENTOU ENTENDIMENTO DIAMETRALMENTE OPOSTO, OU SEJA, SOB A PERSPECTIVA DE SE TRATAR DE VIOLÊNCIA PESSOAL CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO, REALIZADA NO ÂMBITO FAMILIAR, BEM COMO RESULTANTE DESTA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, SUSCITANDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PARECER DA LAVRA DO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, POR ENTENDER COMO CARACTERIZADA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM RAZÃO DE GÊNERO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À FIGURA FEMININA, INDISTINTAMENTE CONSIDERADA E SEM A LIMITAÇÃO ADVINDA DA CONDIÇÃO DO EXCLUSIVO VÍNCULO AMOROSO/SENTIMENTAL, SUBJUGADA PELA HERANÇA DO PATRIARCADO, FAZENDO-SE PRESENTE O PREVALECIMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ENVOLVENDO A SUBMISSÃO DA FILHA AO PRÓPRIO PAI, PORQUANTO «ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015) - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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709 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva. Argumenta-se, em síntese, que não há autoria comprovada e não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, tratando-se de paciente primário, trabalhador e pai de família, que dele depende. ... (Continua)

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710 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. AMEAÇA E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES PARA O CASO EM CONCRETO. CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR.

1.Busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de praticar as condutas ilícitas previstas nos arts. 16, caput, da Lei 10.826/03, bem como 147, parágrafo primeiro e 140, §3º, do CP c/c art. 61, II, «f e «h, do mesmo diploma legal, n/f do art. 69, também do CP, com incidência da Lei 11.340/06. ... (Continua)

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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em âmbito de violência doméstica e familiar. Resistência. Posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Alteração da situação fática. Exame prévio pelas instâncias de origem.

1 - Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta, evidenciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, que afirmou taxativamente temer por sua vida, tendo sido destacado também que o paciente demonstra ser pessoa violenta, que conta com diversas passagens criminais, não se registra ilegalidade. ... (Continua)

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712 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de visitas. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na suspensão temporária das visitas paternas. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Pematura supressão almejada pelo recorrente nesta fase porque a pretensão reclama análise mais acurada do contexto estrutural familiar e se existe alguma circunstância relevante ainda não noticiada. Necessidade de instrução processual na origem e eventual estudo psicossocial das partes e da menor. Recurso desprovido.

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713 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Mãe. Legitimidade ativa da genitora para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte de filho maior e com família constituída. Núcleo familiar inextinguível formado por ascendentes e seus filhos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se à questão da legitimidade da genitora de vítima fatal para pleitear indenização por danos morais, na hipótese em que o cônjuge e os filhos do de cujus antes já receberam, extrajudicialmente, indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... (Continua)

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714 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Plano coletivo empresarial por adesão foi contratado pelo empresário individual justamente para atender às necessidades familiares, equiparando-se assim a plano familiar para Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Plano coletivo empresarial por adesão foi contratado pelo empresário individual justamente para atender às necessidades familiares, equiparando-se assim a plano familiar para fins de proteção contra o cancelamento unilateral pela operadora. Não subsiste o cancelamento unilateral e imotivado efetuado pelo plano de saúde, sem a oferta de plano equivalente (Art 1º da Resolução CONSU 19/99.) 2. Autor está em tratamento de doença grave e crônica. Manutenção do plano que se mostra de rigor. Precedentes do C.STJ - Tema 1082 - «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 3. Não pode ser presumida inviabilidade da continuidade do plano se sequer foram apresentadas eventuais condições de reajuste na forma pactuada. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.

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715 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E A 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS-CRIME PREVISTO NO ART. 215-A N/F art. 71 TODOS DO CP- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELA 1ª CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS POR ENTENDER QUE A CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELA LEI MARIA DA PENHA, UMA VEZ QUE A VIOLÊNCIA AQUI RELATADA POSSUI COMO VÍTIMA UMA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO QUE, POR SUA IDADE E GÊNERO, APRESENTA-SE VULNERÁVEL FRENTE AO AGRESSOR - DECISÃO DO JUÍZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA DA MESMA COMARCA SUSCITANDO O CONFLITO, AO ARGUMENTO DA INAPLICABILIDADE DA LEI 13.431/17, EIS QUE OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS NÃO ENVOLVEM VIOLÊNCIA COMO ELEMENTAR - ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, CONSISTENTES NA PRÁTICA DE AGRESSÃO SEXUAL, CONTRA MENOR COM 14 ANOS, SOBRINHA DO AGRESSOR, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FÍSICA, NO ÂMBITO FAMILIAR, DEVENDO SER ASSINALADO QUE POR VIOLENCIA DEVE SER COMPREENDIDO A PRATICA DE ATOS QUE IMPONHAM SOFRIMENTO À CRIANÇA/ADOLESCENTE DERIVADO DA DISTORÇÃO SOBRE A RELAÇÃO FAMILIAR DECORRENTE DO PATRIO PODER E MAU USO DAS RELAÇOES DE AFETO E CONFIANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA DE CAXIAS

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716 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Cárcere privado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta.. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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717 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Reconhecimento de período de trabalho rural. Caracterização do regime de economia familiar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos. Não cumprimento do que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RI/STJ.

«1. O Tribunal a quo, após ampla análise do acervo fático-probatório dos autos, negou a concessão do benefício de aposentadoria porque não reconheceu o período de trabalho rural, ante a não comprovação de que o labor rurícola era realizado em regime de economia familiar. A inversão do que decidido em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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718 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ENVIO DE VÍDEO COM CENA DE AGRESSÃO FÍSICA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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719 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde familiar ou individual. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Validade. Observância de parãmetros de aferição da validade dos reajustes. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 4/9/2014), firmou o entendimento de ser válido o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário, pois com o incremento da idade há o aumento do risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. ... (Continua)

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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Juntada do Decreto prisional. Exame de mérito. Decisão liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Elevada quantidade de droga. Reiteração delitiva. Tráfico com participação de adolescente. Mãe de menor de 12 anos. Tráfico realizado na residência familiar. Ilegalidade não verificada. Mantido o indeferimento liminar do writ. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se verifica ilegalidade a ensejar a mitigação da Súmula 691/STF, uma vez que o decreto prisional foi fundamentado com esteio nas circunstâncias concretas do crime, tendo em vista que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência familiar dos acusados, foi apreendida a quantidade de 733g de maconha, que estava sendo preparada para o tráfico pelo filho adolescente do casal, destacando-se ainda a reiteração delitiva dos flagrados. ... (Continua)

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721 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito familiar. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação concreta. Vivência delitiva. Medidas cautelares. Inviabilidade. Resolução CNJ 62/2020. Requisitos. Ausência. Constrangimento ilegal.

1 - Pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme CPP, art. 313, III. A propósito: HC 350.435, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016; RHC 60.394, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015. ... (Continua)

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722 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Juízo de Direito de Vara Criminal e Juizado Especial Criminal e da Violência Familiar e Doméstica Contra a Mulher. Crime de ameaça contra a mulher e crime de lesão corporal contra seu filho, praticados pelo companheiro e pai. Conexão. CPP, art. 78, II, «a, e IV. Julgamento pelo juizado especial que se declara. Lei 11.340/2006, art. 14.

«Embora a finalidade da regra do CPP, art. 78, IV tenha sido a de disciplinar a concorrência entre a jurisdição especial e a comum e não o conflito de competência entre juízos especiais do sistema judiciário ordinário, não se pode esquecer que, embora o sentido da referida regra tenha sido aquele, cabe à jurisprudência atualizá-lo, tendo em vista que é necessariamente dinâmica e evolutiva, qualidades inerentes à história da existência humana, em que tudo é interdependente, sabido que o tempo e a história têm a sua própria dialética. ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição do contrato por iniciativa da estipulante. Usuária em tratamento médico. Migração para plano individual ou familiar. Razões recursais. Deficiência. Alegação genérica de violação do CCB, art. 478. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese em que a controvérsia gira em torno da migração, durante tratamento médico, de usuária de plano de saúde coletivo empresarial, extinto por iniciativa da empresa estipulante, para plano individual, o recorrente limitou-se a apontar de forma genérica violação do art. 478 do CC. ... (Continua)

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724 - STJ. Família. Filiação. Adoção a brasileira. Registro público. Ação de anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Maternidade socioafetiva. Situação consolidada. Preponderância da preservação da estabilidade familiar. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o reconhecimento da maternidade socioafetiva CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.604. ECA, art. 39 e ECA, art. 165. CCB, art. 348.

«... III. Do reconhecimento da maternidade socioafetiva (art. 348 do CC/16, correspondente ao art. 1.604 do CC/02). ... (Continua)

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725 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Extrema violência. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Risco concreto. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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726 - STJ. habeas corpus. ECA (ECA). Busca e apreensão de menor. Acolhimento institucional. Ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar. Suspeita de irregularidades praticadas pelos autores da ação e pela mãe biológica. «adoção à Brasileira". Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E PERSEGUIÇÃO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por lesão corporal e perseguição em contexto de violência doméstica. A defesa alega ausência de fundamentação idônea, inexistência de gravidade concreta e suficiência de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

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728 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Vias de fato. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX.

«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva decorrente do trânsito em julgado. Alegação de que a pena já foi cumprida. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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730 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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731 - TJRJ. Apelação. Ação de reversão de guarda ajuizada pelo genitor. Adolescente que conta 14 anos de idade e relata violência física e psicológica praticada pela mãe. Sentença que julgou procedente o pedido, estabelecendo a visitação materna assistida. Relatórios elaborados pela equipe técnica que indicam contexto familiar conturbado. Permanência do adolescente com o pai que atende o princípio do melhor interesse. Recurso desprovido.

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732 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPETRANTE QUE BUSCA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO SE ALINHADO COM A SEGURANÇA E A RESSOCIALIZAÇÃO ADEQUADA DO CONDENADO, SEM, TODAVIA, VIOLAR OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. DIANTE DO CONTEXTO PROCESSUAL, EM QUE PESE O EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO TENHA APONTADO NADA QUE IMPEDISSE O BENEFÍCIO PLEITEADO, NÃO SE PODE DESPREZAR, COMO BEM EVIDENCIOU O JULGADOR DE PISO PARA O INDEFERIMENTO, NO PRESENTE MOMENTO, DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA, A GRAVIDADE QUE RESSAI DOS CRIMES PRATICADOS, TRATANDO-SE DE UM ROUBO MAJORADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ALIADO AO TEMPO REMANESCENTE DA PENA SUPERIOR A 18 ANOS, SENDO NECESSÁRIO UM MAIOR PERÍODO NO REGIME SEMIABERTO, CONSIDERANDO-SE QUE OBTEVE A PROGRESSÃO PARA ESTE REGIME EM OUTUBRO DE 2023, COM PREVISÃO DA AQUISIÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A LIBERDADE CONDICIONAL A PARTIR DE 11/04/2029. ADEMAIS, A PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO RECENTEMENTE NÃO É CONSEQUÊNCIA LÓGICO JURÍDICA À OBTENÇÃO, NA MESMA CIRCUNSTÂNCIA, DE SAÍDA TEMPORÁRIA. POR FIM, A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL DEVE SER VISTO COM MUITA CAUTELA, SENDO ADMISSÍVEL EM RARAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, O QUE NÃO É O CASO EM TELA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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733 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Alex Pereira dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de dois meses e quinze dias de detenção em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput) e violação de domicílio (art. 150, ambos c/c art. 61, II, «f, na forma do CP, art. 69), em contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, Izadora Cristina Salles. O apelante ingressou no domicílio da vítima sem consentimento e, armado com uma faca, ameaçou-a. Defesa postula absolvição, alegando insuficiência probatória. ... (Continua)

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734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do lar. Proibição de contato e aproximação. Legalidade. Gravidade dos fatos e risco concreto de nova agressão. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 têm como objetivo principal a proteção da integridade física e psicológica das vítimas de violência doméstica, assegurando a efetividade dos direitos fundamentais e prevenindo a reiteração de atos de violência.... (Continua)

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735 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Prática de homicídio qualificado. Reiteração criminosa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Fato novo apto a justificar a prisão. Garantia da ordem pública. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

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736 - STJ. Questão de ordem. Recursos repetitivos. Tema 177. Crime de lesões corporais cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Natureza da ação penal. Propositura de revisão do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ. Adequação ao julgamento daADI 4.424/df pelo STF e à Súmula 542/STJ. Afetada a questão de ordem.

«1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos do CPC, CPC, art. 927, § 4ºe do artigo 256-S do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Emenda Regimental 24, de 28 de setembro de 2016, disponibilizada no DJe de 13/10/2016 e publicada em 14/10/2016), e a decisão proferida na última sessão deste Colegiado, de que não há mais - como já se entendera anteriormente - necessidade de vinculação do tema a um processo específico, afetou-se questão de ordem à Terceira Seção, a fim de propor a revisão, sob o rito dos recursos repetitivos, do entendimento consolidado por ocasião do julgamento do REsp 1.097.042/DF - Tema 177 (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Jorge Mussi, DJe 21/5/2010), tendo em vista o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal em sentido oposto à tese firmada por esta Corte Superior de Justiça acerca da natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (ADI 4.424/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 9/2/2012, divulgado em 31/7/2014, DJe 01/4/2014), bem como a recente aprovação do enunciado da Súmula 542 por este Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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737 - STJ. Civil. Habeas corpus. Família. Ação de guarda de menor. P ossível adoção intuitu personae. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. D eterminação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do rito de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante sob os cuidados da família acolhedora há mais de 1 (um) ano e 7 (sete) meses. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do acórdão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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738 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E LESÃO CORPORAL TENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Pleito defensivo que busca a revogação da prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312, diante das condições favoráveis do paciente, primário e de bons antecedentes, com residência fixa e emprego lícito, desproporcionalidade da medida e que a liberdade do paciente não oferece risco à integridade física da vítima. ... (Continua)

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739 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Trabalho externo em empresa familiar. Possibilidade. Fiscalização. Risco de ineficácia da medida não pode ser óbice ao benefício do trabalho externo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 37. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«... Acerca da questio, é importante considerar que os riscos de ineficácia da medida não podem ser óbice ao benefício do trabalho externo. Em primeiro lugar, porque é muito difícil para o apenado conseguir emprego. Impedir que o preso seja contratado por parente é medida que reduz ainda mais a possibilidade de vir a conseguir uma ocupação lícita e, em conseqüência, sua perspectiva de reinserção na sociedade. Em segundo lugar, porque o Estado deve envidar todos os esforços possíveis no sentido de ressocializar os transgressores do Direito Penal, a fim de evitar novas agressões aos bens jurídicos da coletividade. ... (Continua)

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740 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA. FURTO, CÁRCERE PRIVADO, INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (APARELHO CELULAR), DE USO ALHEIO SEM AUTORIZAÇÃO, VIAS DE FATO, SUPOSTAMENTE, PRATICADOS, EM DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. art. 155, CAPUT, C/C 61, II,

"f"; 148, CAPUT, C/C 61, II, «f"; 154-A, §3º, C/C 61, II, «f, TODOS DO CP, E 21, DL 3.688/41, C/C 61, II, «f, DO CP TODOS N/F 69, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA INDEFERIDO NA ORIGEM. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICIT E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES PARA PRESERVAR O BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. LEI 11.340/2006 INSERIU NO REGRAMENTO JURÍDICO A POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR A FIM DE COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, E PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUICA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO VIOLADO. ... (Continua)

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741 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, E ART. 147, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO E AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NÃO PRESENCIARAM OS FATOS.

A prova é clara no sentido de que, em 19 de fevereiro de 2023, por volta das 09h00, no interior da estação do BRT Pingo Dagua, Guaratiba, o recorrente, de forma consciente e voluntária, ameaçou sua ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de palavras, ao dizer-lhe: «ÚTERO PODRE! PIRANHA! VOU NA ESCOLA TE PEGAR NA SAÍDA! VOCÊ ANDA IGUAL UMA VAGABUNDA! UMA PIRANHA! VOU DESCOBRIR ONDE É TEU TRABALHO! VOCÊ TÁ FODIDA! VOU TE MATAR! EU SEI ONDE VOCÊ TÁ MORANDO!". As referidas ameaças continuaram sendo proferidas mesmo com a chegada do coletivo e se estenderam durante o trajeto à estação do modal na Alvorada, situada na Barra da Tijuca. Alguns minutos após, e já no interior do ônibus, o recorrente ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, batendo com o próprio aparelho celular na cabeça dela, causando-lhe as lesões corporais descritas no AECD acostado às fls. 05/07. No destino, a vítima procurou auxílio junto a Guardas Municipais que efetuaram a prisão em flagrante do apelante. Embora a vítima, após o oferecimento da denúncia, tenha manifestado o desejo de não depor contra o acusado, bem como falta de interesse no prosseguimento da ação (doc. 225), o que levou o órgão ministerial a desistir de sua oitiva (doc. 231), eis que na sede policial relatou detalhadamente o episódio de agressões por ela sofrido, no interior do coletivo do BRT, o que fora corroborado em Juízo, no quanto possível, pelos agentes municipais que acudiram à ocorrência. Não nos deslembremos de que o Estado, em casos que tais, age sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que «assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei 11.340/2006. Conforme já firmado na jurisprudência, nos crimes de violência de relação doméstica e familiar, a palavra da vítima se mostra válida para ensejar um decreto condenatório, especialmente quando se apresenta lógica e coerente, uma vez ter sido esta quem vivenciou as emoções e traumas do cenário delitivo. Sua intenção, mais das vezes, é a de apenas externar essa situação injusta, traumática e degradante vivenciada, no afã de que tal constrangimento não mais se repita. Ainda que os agentes municipais não tenham, de fato, presenciado a ameaça ou a agressão, suas versões em Juízo, quando cotejadas à declaração da vítima na DP, ao AECD que comprova a lesão sofrida, e ao que mais consta dos autos, consubstanciam alicerce seguro à condenação, que deve, assim, ser mantida. No que diz respeito à resposta penal, apesar da sentença irretocável no que concerne aos cômputos, haja vista que as penas de cada crime restaram aquietadas nos pisos legais, 1 ano de reclusão para o delito da lesão e 1 mês de detenção para o crime de ameaça, ambas no regime aberto, eis que no «sursis há um pequeno ajuste a ser feito. As penas foram suspensas na forma do CP, art. 77, pelo prazo de dois anos, observadas as condições previstas nas alíneas «b e «c, do § 2º, do CP, art. 78. Contudo, ao invés da proibição de ausência sem autorização do juiz recair originalmente na comarca, essa deverá ocorrer em relação ao Estado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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742 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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743 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO art. 129, § 9º DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

A prova é certeira no sentido de que, em 04 de março de 2021, por volta das 23h00min, no interior do veículo da vítima, Luiz Gustavo ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, mediante soco no rosto e apertões no pescoço e no braço. A materialidade está comprovada pelo Registro de Ocorrência (fls. 12/13), Boletim de Atendimento Médico (fls. 18/19), AECD (fls. 22/23), bem como da prova oral colhida em sede policial e em juízo. Quanto a autoria, o comportamento da vítima de tentar alterar a versão apresentada na delegacia, minimizando os fatos, embora não tenha negado a sua ocorrência em juízo, é muito comum em episódios de violência doméstica, em que a vítima tenta proteger seu agressor, que exerce poder psicológico sobre ela, ou ainda porque a narrativa dos fatos a revitimiza, impedindo-a de fazer suas declarações livremente. Contudo, o magistrado deve buscar a verdade real. O referido princípio visa estabelecer que o jus puniendi do Estado seja efetivamente exercido contra aquele que praticou a infração penal, nos exatos limites da sua culpa, numa investigação que não encontra limites na forma ou na iniciativa das partes. Não cabe à vítima e sim ao Estado o poder de decisão sobre a necessidade de uma eventual resposta penal em situações de violência doméstica. Acatar a nova versão da vítima ou seu silêncio como causa impeditiva de condenação, sem observar os demais elementos de prova, seria, por via transversa, considerar tal ato uma retratação da representação anteriormente ofertada, o que ofende o entendimento já consolidado na ADI 4424. Escorreito o juízo de condenação, que se mantém. Pena aplicada no mínimo da lei. Regime prisional aberto bem fixado. Quanto ao sursis da pena, há que se afastar a condição consubstanciada em se abster de frequentar botecos, bares e correlatos. Tal condição representa uma limitação na liberdade de ir e vir e deve ser aplicada quando a situação fática demonstrar ser adequada para cumprir a finalidade de retribuição e prevenção do crime, não se justificando tal imposição no caso dos autos. Também, altera-se ligeiramente a segunda condição, para «proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial, que se mostra mais adequada à presente hipótese. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do relator.... (Continua)

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744 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL NO ÂMBITO DA Lei 11.340/2006 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - «PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECONCILIAÇÃO FAMILIAR - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - CABIMENTO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Os elementos constantes nos autos comprovam que o Denunciado ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe lesões corporais atestadas em «Exame Corporal (Incluindo Lesão Corporal), conduta esta que se amolda ao tipo penal previsto no art. 129, §13, do CP, c/c a Lei 11.340/2006, art. 7º, I. ... (Continua)

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745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA - EXTINÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE - APELAÇÃO INTERPOSTA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - TUTELA PROVISÓRIA - OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - VISITAS - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

litispendência ocorre quando é reproduzida ação idêntica a outra que está em curso, ou seja, têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme previsto no art. 337, VI e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)

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746 - STJ. Competência. Violência doméstica. Juizado especial. Conflito negativo entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do mesmo estado. Hipótese de não conhecimento. Conflito de competência entre Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do mesmo tribunal. Julgamento do respectivo Tribunal de Justiça para sua apreciação. Decisão do tribunal que afasta a sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Lei 9.099/1995. Lei 11.340/2006, art. 41. CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 105, I, «d.

«1. Inexiste conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que este não se qualifica como Tribunal. ... (Continua)

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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITO NO FEITO

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE, JUNTO COM SUA AVÓ, FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL COM DESTINO A PORTUGAL, EM VIRTUDE DE RESTRIÇÕES NA LEGISLAÇÃO. EMBARQUE E INGRESSO NO DESTINO DEZ DIAS DEPOIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTE AO VALOR DO EXAME DE COVID-19 QUE PRECISOU SER REFEITO, BEM COMO DANOS MORAIS DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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749 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS arts. 129, PARÁGRAFO 13 E 150 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente, pleiteando-se a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de cautelares diversas da prisão. Sustenta-se, em síntese, decisão desprovida de fundamentação válida, violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, acusação de invasão de domicílio não deve prosperar, pois não há que se falar em invasão do próprio imóvel, ainda mais considerando que seus bens ainda se encontravam em seu interior, as lesões constatadas na vítima decorrem do fato de ser ela praticante de Muai Thai, ausência dos requisitos da custódia cautelar, Paciente que apresenta condições favoráveis e está encarcerado há 42 dias, com audiência designada para o dia 12/06/2024, de modo que o tempo em que permanece preso se aproxima da pena mínima, podendo ocorrer o cumprimento antecipado da pena, caso condenado. ... (Continua)

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750 - STJ. Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Superação do precedente. Indisponibilidade para futura penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica. Núcleo familiar. Conceito de bem de família. Fins sociais da lei. Genitora que detém a posse do imóvel por lá residir. Flexibilização. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Possibilidade de interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal. CPC/1973, art. 1.046, e ss. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 675. CPC/2015, art. 676. CPC/2015, art. 677. CPC/2015, art. 678, e ss. CPC/2015, art. 681.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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