(DOC. VP 405.3442.8679.5175)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E LESÃO CORPORAL TENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME. 1.

Pleito defensivo que busca a revogação da prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312, diante das condições favoráveis do paciente, primário e de bons antecedentes, com residência fixa e emprego lícito, desproporcionalidade da medida e que a liberdade do paciente não oferece risco à integridade física da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Análise da legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

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