(DOC. VP 250.6261.2231.0346)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do lar. Proibição de contato e aproximação. Legalidade. Gravidade dos fatos e risco concreto de nova agressão. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 têm como objetivo principal a proteção da integridade física e psicológica das vítimas de violência doméstica, assegurando a efetividade dos direitos fundamentais e prevenindo a reiteração de atos de violência. 2 - As medidas protetivas devem guardar coerência com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade e estarem em sintonia com o bem jurídico que se busca resguardar. 3 - No caso concreto, a imposiç

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