Jurisprudência sobre
visita familiar
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601 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado à pena total de 15 anos e 6 meses de reclusão pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2o. II, IV, c/c art. 61, II, ambos do CPb). Paciente em regime semiaberto. Concessão de saídas temporárias para visita à família. Ausência de fundamentação concreta para o indeferimento. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para determinar que o juiz das execuções penais profira nova decisão sobre o benefício pleiteado, observando os requisitos do lep, art. 123.
1 - A concessão do benefício de saída temporária para visita à família requer a análise do requisito de natureza subjetiva previsto no art. 123, I da LEP, o que é inviável em Habeas Corpus, que não comporta dilação probatória.... ()
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602 - STJ. Embargos de declaração. Plano de saúde empresarial. Resilição do contrato. Direito que se restringe ao oferecimento de migração para um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências. Direito à manutenção do pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento.
1 - Por um lado, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora (AgInt no REsp 1686240/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). ... ()
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603 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ameaça com arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta das condutas. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Risco concreto. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. LIVRE ESCOLHA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA MENOR. INEXISTÊNCIA DE CONSENSUALIDADE ENTRE OS EX-CÔNJUGES. FINS DE SEMANA E DATAS FESTIVAS. ALTERNÂNCIA. CONVÍVIO PATERNO QUE DEVE SER ESTIMULADO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 214) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU QUE A VISITAÇÃO DO GENITOR SE DESSE DE FORMA LIVRE, COM PRÉVIA COMBINAÇÃO DE HORÁRIOS COM A INFANTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO FIXAÇÃO DE VISITAÇÃO COM ALTERNÂNCIA, SEM LIVRE ESCOLHA DA MENOR. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de ação de regulamentação de visita na qual a genitora de criança, nascida em 06 de março de 2010, requereu que as visitas fossem exercidas sem que a menor fosse compelida a estar com o pai contra sua vontade. ... ()
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605 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. TEMOR. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA. GRATUIDADE. 1.
Os prints de tela da conversa travada pelo aplicativo whatsapp vem ao encontro do dito pela vítima. Lá pode-se observar que o réu diz que a odeia e vai acabar com sua vida, registra que ela «tinha que ter morrido, que «merece morrer". Também no transcurso da conversa é possível verificar que - ao contrário do que afirmam réu e informante - em momento sequer a vítima pede que ele leve a criança no hospital, e sim comunica que está com febre e que vai levá-la de uber ou de carona, no que o réu diz para o namorado «não se meter porque a criança «tem pai". De fato são ameaças proferidas em outro contexto, mas essa conversa que antecedeu aos fatos traz ainda mais veracidade ao relato da vítima no sentido de que foi ofendida e ameaçada e que o réu nunca aceitou bem o fim do relacionamento, além de comprovar que o por ele e sua ex-namorada dito, que era a vítima a ciumenta, não retrata a verdade do término do relacionamento. 2. Houve certamente anúncio de mal injusto e grave - «você tem que morrer - totalmente apto à comprovação do dolo no atuar, fato que obviamente fez a vítima temer por sua integridade física, tanto que procurou a Polícia, registrou a ocorrência, solicitou medidas protetivas e representou criminalmente contra o Apelante. Demais disso, «O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Aliás, o crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do agente, vez que ninguém profere palavras ameaçadoras a ponto de atemorizar a vítima estando calmo e equilibrado, o que independe de dolo. (AREsp 2.433.907, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/11/2023), e sendo a concretização da ameaça proferida totalmente possível, é o caso de manutenção da condenação. 3. Nada a ser revisto na pena aplicada, eis que as ameaças foram proferidas na frente do filho dos envolvidos, de tenra idade, ao passo que a agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f - o cometimento do crime contra mulher em situação de vulnerabilidade - não consta do tipo penal de ameaça e sequer o qualifica, pelo que sua aplicação, na hipótese, não constituiu ofensa ao princípio non bis in idem. 4. Eventual impossibilidade em arcar com as despesas processuais deve ser informada e comprovada no juízo da execução. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CP, art. 129, § 9º. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
Contrariamente ao que argumenta a defesa, a prova é induvidosa no sentido de que, em 26/10/2019, num estabelecimento conhecido como «Bar do Serginho, o recorrente ofendeu a integridade física de sua companheira, empurrando-a no chão e desferindo golpes em sua cabeça e em suas mãos com uma garrafa de cerveja. A materialidade está comprovada pelo boletim de atendimento médico e pelo laudo de exame de lesão corporal encartados nos autos. Quanto à autoria, a vítima foi firme e segura ao relatar as agressões sofridas. Sua narrativa foi corroborada pelas declarações de sua genitora e pelos depoimentos dos policiais que realizaram a diligência. Vale ressaltar que o BAM e o AECD atestam lesões compatíveis com os relatos. É consabido que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica e coerente com os demais elementos de prova, como na presente hipótese. Condenação que se mantém. No que diz respeito à resposta penal, embora não haja pleito defensivo nesse sentido, mas considerando a devolutividade genérica do pedido, há que se fazer alguns reparos. O julgador exasperou a pena-base, fixando-a em 05 meses, considerando uma única circunstância judicial desfavorável, qual seja, as consequências do delito, consubstanciadas na extensão dos ferimentos e que um deles exigiu sutura. Em que pese a idoneidade do argumento, o aumento deve ser de 1/6, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto ao sursis da pena, altera-se ligeiramente a segunda condição para: proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro, por período superior a 30 dias, sem autorização judicial, o que se mostra mais adequado à hipótese em tela. Mantidas as demais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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607 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal qualificada e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Crimes supostamente cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher - Prisão preventiva - Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Decisões fundamentadas na demonstração e persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar - Reconhecimento - Exegese dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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608 - TJSP. Habeas Corpus - Violência psicológica contra a mulher e ameaças - Crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica das vítimas - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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609 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas e ameaça - Crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Condições pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica das vítimas - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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610 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas e ameaça - Crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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611 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Crime supostamente cometido no âmbito doméstico e familiar contra a mulher - Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Decisões fundamentadas na demonstração e persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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612 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Periculosidade do agente. Existência de outras ações penais pelos crime de ameaça, lesão corporal e cárcere privado. Modus operandi (19 facadas). Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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613 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESACOLHIMENTO DAS PROTEGIDAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA.
1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ... ()
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614 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas no contexto de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Agressões e ameaças constantes à vítima. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A imposição da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista que o entendimento desta Corte é o de que os indicativos da periculosidade do Agente, demonstrada pela reincidência de agressões e ameaças à vítima, autorizam a manutenção da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de familiar. Art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990. Súmula 284/STF. Afastamento. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido, por fundamento diverso.
I - Na origem, a parte autora, em, ajuizou ação 11/4/2014 ordinária objetivando o reconhecimento do direito à remoção por motivo de saúde de familiar, com amparo no art. 36, parágrafo único, III, da Lei b 8.112/1990.... ()
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616 - STJ. Habeas corpus. Conflito de competência. Juízo de direito da 1ª Vara criminal da comarca de duque de caxias e o juízo de direito do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Estupro de vulnerável praticado pelo ex-padrasto contra a enteada. Violência de gênero configurada. Competência da Vara de violência doméstica contra a mulher. Precedentes desta corte superior.
1 - Em conflito de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma Comarca, o TJ/RJ decidiu que pela competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. ... ()
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617 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA E TRABALHO EXTRAMUROS. DECISUM CALCADO NA GRAVIDADE DO DELITO E CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ESPECIFICADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXAME DOS REQUISITOS ÍNSITOS NOS arts. 112 E 114 DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. DECISUM AGRAVADO CASSADO. REFORMA PARCIAL.
Insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pleito de visita periódica à família e trabalho extramuros. E, analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que assiste parcial razão à Defesa, pontuando-se que o apenado já cumpriu 49% da reprimenda e alcançou a data-base a concessão da benesse no dia 30 de abril de 2023, carecendo a decisão que indeferiu o benefício de fundamentação idônea, nos termos da CF/88, art. 93, XI, estando demonstrada a sua incompatibilidade com os objetivos da pena, ao considerar, tão-somente, a gravidade do crime praticado, consignando-se, também, que embora seja feita menção - pelas suas singularidades -, não pontua o Julgador quais seriam elas, ou seja, a decisão guerreada não fez menção ao preenchimento ou não dos requisitos do art. 112 da Lei da Execução Penal, quais sejam: objetivo (cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior, enquanto a Lei 8072/90, art. 2º, § 2º impõe o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena no regime anterior quando da prática de crime hediondo, ou 3/5 (três quintos) no caso de reincidente) e subjetivo (bom comportamento carcerário), bem como aos insculpidos no art. 114 do mesmo diploma legal: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime, tendo, inclusive, o STJ firmado entendimento no sentido de que, para análise da concessão, ou não, dos benefícios previstos na fase de execução penal, deve-se indicar elementos extraídos do cumprimento da sanção, tudo a chancelar que o decisum guerreado seja cassado, com a prolação de outro, afastado o óbice elencado pela Julgadora a quo e possibilitado o exame dos requisitos dos LEP, art. 112 e LEP art. 114. ... ()
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618 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. REsp Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A. Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Formação de núcleo familiar com filho. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. Precedentes do STF. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. Vitimização secundária. Desestruturação de entidade familiar. Ofensa maior à dignidade da vítima. 8. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Intervenção na nova unidade familiar. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 9. Existência de união com filho. Absoluta proteção da família e do menor. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e no Súmula 593/STJ. ... ()
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619 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS. 1.
Na espécie, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Diego da Rocha Teixeira, pela prática dos crimes de ameaça e vias de fato em âmbito doméstico, além de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e racismo. Por causa dos delitos de ameaça e vias de fato terem sido supostamente praticados contra vítima mulher, em razão do gênero, foi atraída a competência para o VII Juizado da Violência Doméstica. A competência foi firmada em razão da matéria, consoante o disposto no CPP, art. 74. A vítima se recusou a depor acerca das ameaças e da vias de fato, motivo pelo qual a denúncia foi rejeitada quanto à estas duas infrações, sendo certo que, o Juizado declinou de sua competência quanto às infrações remanescentes. 2. Assim, assiste razão ao Juízo suscitante, tendo em vista que a competência do Juizado Especial se deu em razão da matéria, cabendo ao Juízo suscitado apreciar todos os pedidos condenatórios formulados pelo Ministério Público, ainda que a denúncia tenha sido rejeitada quanto aos delitos que atraíram a competência do Juízo suscitado. Procedência do Conflito, declarando como competente o Juízo suscitado.... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no. Violência habeas corpus doméstica e familiar entre irmãs. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do lar. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na via estreita do. Recurso habeas corpus desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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621 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Pessoa portadora de deficiência física e mental. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de Lei específica. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer a Lei 8.742/1993, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. ... ()
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622 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Pessoa portadora de deficiência física e mental. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de Lei específica. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. ... ()
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623 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Pessoa portadora de deficiência física e mental. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de Lei específica. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. ... ()
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624 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Pessoa portadora de deficiência física e mental. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (Estatuto do Idoso). Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de lei específica. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer, a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Remoção para acompanhar o cônjuge. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Preservação da unidade familiar. CF/88, art. 226. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Disparo de arma de fogo. Lesão corporal. Resistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos con cretos, relativ os a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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627 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Remoção. Particularidades do caso concreto. Preservação da unidade familiar. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
1 - Na hipótese vertente, a situação fática está consolidada no tempo, haja vista que, em julho de 2010, por força de antecipação de tutela recursal, a agravada teve deferido seu direito de prestar serviços na Cidade de Arcoverde-PE. Ademais, a sua permanência por si só, não implica prejuízos para a Administração, posto que a Autora continua a prestar seus serviços no Hospital Regional Estadual de Arcoverde-PE. ... ()
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628 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO E DO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA.
Emerge dos autos que, no dia 05 de setembro de 2022, o recorrente, mesmo tendo ciência da decisão judicial proferida nos autos dos processos 0002955-38.2021.8.19.0042 e 0003572-61.2022.8.19.0041, que proibindo o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como proibindo-o de dela se aproximar, das quais tomou regular ciência, em 12 e 28 de março de 2022, respectivamente, descumpriu a decisão judicial manteve contato com a vítima na Rua Domingos Ferreira, 567, Pedro do Rio, Petrópolis-RJ. Os relatos da vítima em juízo, são firmes e coerentes, além de corroborados pelas declarações do próprio recorrente, dando conta que este tinha plena consciência das medidas protetivas deferidas e, não obstante, manteve contato com a vítima. A vítima narra que o recorrente nunca respeita os dias de visitação da filha e que, no dia dos fatos, o apelante foi a sua residência com o pretexto de visitar a filha e entregar um chocolate para ela e começou a gritar com a vítima, dizendo que ela irai conhecer o fogo do inferno. Vale destacar que, nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima se mostra válida para ensejar um decreto condenatório, mormente quando corroborada pelos demais elementos probatórios, como no caso em tela. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária do E. STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.). Em que pese o laborioso esforço argumentativo da defesa em tentar afastar o dolo do recorrente, restou claro que o apelante tinha pleno conhecimento das medidas protetivas, bem como confirmou o contato com a vítima chegando a dizer diretamente para ela que «iria queimar no fogo do inferno por conta das atitudes dela no sentido de querer separar ele da filha". A decisão que decretou as medidas expressamente determinou que ele se abstivesse de estar perto da vítima, fixando uma distância de 300 metros de distância, o que claramente não restou cumprido. Também não merece acolhida a tese defensiva de que a vítima consentiu que o recorrente dela se aproximasse. Para a configuração do delito, basta o descumprimento da ordem judicial que impôs a medida protetiva e do qual o agente foi regularmente intimado. Trata-se de crime formal, cujo bem jurídico tutelado primeiramente é o respeito às decisões judiciais, portanto indisponível. Eventual consentimento da vítima não descaracteriza o delito, pois subsiste o interesse público. Destarte, o arcabouço probatório produzido se mostra robusto, suficiente e perfeitamente apto a ensejar um juízo de reprovação, devendo ser mantido. No que diz respeito à resposta penal, a sanção foi fixada no mínimo legal em 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, não havendo irresignação recursal por quaisquer das partes em relação ao quantum de pena imposta. Observa-se, no entanto, que a sentença de 1º Grau substituiu indevidamente a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. A presente ação penal versa sobre hipótese de prática de crime de violência doméstica e familiar contra mulher, o que inviabilizaria, sob a sistemática da Lei 11.340/06, a substituição imposta pelo Juízo a quo. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 588 do E. STJ, «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". O Juízo a quo deixou, ainda, de especificar a pena restritiva de direitos imposta, produzindo título judicial ilíquido, portanto inexequível. A solução para o caso passa, então, pela aplicação do princípio da proibição de reformatio in pejus, o qual considera-se determinante para manter a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, solução mais benéfica ao recorrente. Não se desconhece a regra do CP, art. 46, que impossibilita a prestação de serviços à comunidade às penas inferiores a 6 meses. Por outro lado, deve-se ponderar o princípio da especialidade, sob a égide do qual preponderam as regras de vedação previstas na Lei Maria da Penha, norma especial, que em seu Lei 11340/06, art. 17 que impede a fixação isolada de multa ou de prestação pecuniária. Além disso, a limitação de fim de semana, que consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (CP, art. 48), por importar em restrição de liberdade, é medida mais gravosa que a prestação de serviços à comunidade. Neste sentido a jurisprudência deste E. TJERJ (APELAÇÃO CRIMINAL 0001801-48.2022.8.19.0042 - Relator DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA - Julgado em 09/05/2024 -Publicação DJE em 14/05/2024). Assim, como o fim de suprir a omissão da sentença na fixação da pena restritiva de direitos e tendo em vista a vedação da Lei 11340/06, art. 17 e o princípio da non reformatio in pejus, substitui-se a pena privativa de liberdade imposta por prestação de serviços comunitários, com carga horária total equivalente a 1 (uma) hora por dia de condenação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, suprindo-se a omissão da sentença, de ofício, para fixar a pena restritiva de direito em prestação de serviços comunitários, com carga horária total equivalente a 1 (uma) hora por dia de condenação.... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI 11.340/2006) . CP, art. 147-B PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS E EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Trata-se de procedimento com pleito de medidas protetivas de urgência deflagrado pela suposta vítima na delegacia. Infere-se dos autos que a vítima compareceu na delegacia e narrou ser vítima de violência psicológica praticado por companheiro, o qual a humilha e distorce as coisas para que a mesma se sinta culpada. Em 15/09/2022, o juízo deferiu o pedido de medidas protetivas pelo prazo de 90 dias, consistentes em proibição de APROXIMAÇÃO da Requerente, fixando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância entre o Requerido e a Requerente, ressalvado o direito de visitação dos filhos, se houver, na forma estabelecida pelo Juízo de Família; proibição de CONTATO com a Requerente por qualquer meio de comunicação, ou ainda pessoalmente; comparecimento a programas de recuperação e reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor por meio de atendimento individual e/ou grupo de apoio, a ser realizado pela Equipe Técnica deste Juízo (pasta 15 do feito originário). Em 21/10/2022 foi realizado atendimento por equipe técnica (pasta 42) em que as partes foram ouvidas e sugerida a manutenção das medidas protetivas para que a vítima pudesse reorganizar a vida e estar mais fortalecida para dar continuidade ao processo de divórcio. Em 11/01/2023 a apelante informou ao juízo que no dia 28/12/2022, por volta das 9:00hs o recorrido teria comparecido a sua residência, mas impedido de ingressar no condomínio residencial. Em 11/02/2023 a apelante informou ao juízo que no dia 10/02/2023, o recorrido teria descumprido as medidas protetivas, comparecendo no condomínio residencial da vítima. Na pasta 75, consta parecer do Ministério Público opinando pela extinção do feito, com base na inexistência de elementos aptos a justificar a manutenção das cautelares. Em 05/04/2023, a magistrada houve por bem extinguir o processo, revogando os efeitos liminares a contar da sentença. Desassiste razão à recorrente. Como cediço, as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, possuem natureza eminentemente cautelar e visam assegurar a integridade física e emocional da mulher contra violência doméstica e familiar. Há que se ter em mente que as medidas cautelares são aquelas de caráter urgente com as quais se pretende evitar o perecimento de um direito. Por essa razão, trazem em si as características da provisoriedade e da acessoriedade. É preciso, pois, que se faça a correta adequação entre o fato e os limites impostos pela lei, de modo que sua aplicação não ocorra desnecessariamente, limitando o direito constitucional de locomoção daquele a quem tais medidas são dirigidas. As medidas protetivas devem ser sempre acessórias e temporárias e nesse sentido, é de se destacar que «As medidas não podem ser aplicadas por prazo indeterminado ou perpetuamente, sem prejuízo de que venham a ser renovadas se justificadas pela prática de novo fato delituoso (TJERJ, Rel. Des. Marcus Basilio, 1ª CCrim, AP 0112713-22.2014.8.19.0001, julg. em 03.05.2016). Impende ressaltar que o próprio STJ já afirmou que «sendo o deferimento de medidas protetivas à vítima uma medida de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo, a sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade. Na presente hipótese, as MPUs foram deferidas em 15/09/2022, pelo prazo de 90 dias. Embora a recorrente tenha informado possível descumprimento das mesmas, não trouxe mais elementos aos autos, a fim de esclarecer o ocorrido. Com efeito, passados mais de um ano desde o suposto último episódio (que teria acontecido em 10/02/2023), não há notícias de fatos novos que justifiquem a manutenção das medidas protetivas anteriormente impostas. De todo modo, a extinção das MPUs não impede que novo requerimento seja feito se efetivamente ocorrerem fatos novos. Nesse desiderato, em observância ao princípio da excepcionalidade, e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entende-se que a decisão atacada não merece retoque. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... ()
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630 - TJRJ. - MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS POR 90 DIAS QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO.
Insurgência da ofendida. Vítima NEUSA compareceu à Delegacia em 20/01/2024 noticiando fatos supostamente praticados pelo SAF MARCELO, seu então cônjuge, afirmando que o mesmo a xingava de «piranha, vai se fuder e, por ser «sushi man, manuseava a faca no intuito de ameaçá-la. Por decisão de 31/01/2024, foram deferidas MPU em favor da vítima, dentre elas a de afastamento do lar pelo prazo de 90 dias. Findo o prazo, a vítima requereu a manutenção das medidas e, por sentença de 16/05/2024, foram as medidas prorrogadas pelo prazo de 90 dias e declarado extinto o feito com fulcro no art. 487, I do CPC. Sentença que se mantém. A Lei 11.343/2006 não determinou prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, que podem ser renovadas quantas vezes forem necessárias para o resguardo da integridade física e psicológica da vítima, não podendo, contudo, perdurar indefinidamente. Assim, as medidas protetivas possuem um caráter provisório e, portanto, precisam ser reavaliadas para análise da manutenção ou não dos motivos que ensejaram a sua concessão. De se notar que não há notícia de eventual propositura de Queixa-Crime movida pela vítima em face do autor do fato em relação à injúria, bem como ação penal ajuizada pelo Ministério Público relativamente ao delito de ameaça (delitos que deram ensejo ao pedido das medidas protetivas), não me parecendo razoável que sejam as mesmas renovadas, sendo certo que a ocorrência de fatos novos não afasta novo pedido. Passados 07 meses da aplicação das medidas protetivas, sem que haja notícias de seu descumprimento e inexistindo nos autos dados concretos no sentido da necessidade da manutenção destas, deve a sentença ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Pessoa física. Situação de desemprego da Agravante e núcleo familiar contemplado por auxílio emergencial. Fatos que corroboram a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º do CPC, ausente elementos que a elidam. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde familiar ou individual e coletivo. Rescisão unilateral pela operadora. Possibilidade. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Inaplicabilidade ao caso. Agravo interno não provido. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Reconsideração. Agravo em recurso especial não provido.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. ... ()
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633 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, EM TESE PERPETRADO CONTRA A MÃE. 1)
Na espécie, em sede policial, a ofendida M. A. A. relatou que foi agredida pela filha, por motivação esclarecida em termo de declaração, no qual manifestou o desejo de representar criminalmente. Por conseguinte, foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor M. A. A. M. C, com o intuito de proteger a ofendida. 2) A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil em 27.11.1995, define a violência de gênero como ofensa à dignidade humana e manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens. 3) Aplica-se a Lei de Violência Doméstica independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição da ofensora ou da ofendida, não sendo necessária qualquer comprovação de que a violência empregada teve como fundamento o gênero, passando a ser presumida tal condição, bem como a vulnerabilidade ou hipossuficiente da ofendida. 4) No caso dos autos, em que a indiciada é filha da vítima, evidencia-se a violência de gênero a definir a competência do Juizado Especializado, eis que a vítima se encontra em situação de inferioridade física e psicológica em relação à agressora, que se valeu da relação de vulnerabilidade existente entre elas, no âmbito familiar, para o cometimento, em tese, do delito. Procedência do Conflito, declarando como competente o Juízo Suscitado.... ()
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634 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. MEDIDAS PROTETIVAS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO art. 147-B, CP, SENDO A VÍTIMA MÃE DO AUTOR DOS FATOS. na Lei 11.340/06, art. 5º, O LEGISLADOR FEZ CONSTAR QUE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO ¿BASEADA NO GÊNERO¿ FEMININO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO E SEXUAL, MAS PERPETRADA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, FAMILIAR E DECORRENTE DE QUAISQUER RELAÇÕES ÍNTIMAS DE AFETO, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. A LEI 14.550, QUE ENTROU EM VIGOR EM 20/4/2023, PROMOVEU IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI 11.340/06, SENDO UMA DELAS A INCLUSÃO DO art. 40-A, QUE DISPÕE QUE: ¿ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". COM A REFERIDA MODIFICAÇÃO, JÁ VIGENTE NA OCASIÃO DO COMETIMENTO DO SUPOSTO DELITO (12/09/2023), TEM-SE QUE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E ÍNTIMAS DE AFETO SÃO MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. LOGO, PARA A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, É PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO DO AGRESSOR OU DA VULNERABILIDADE DA OFENDIDA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS
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635 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU. SUSCITADO: II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGIONAL DE BANGU. MEDIDAS PROTETIVAS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO art. 129, §9º DO CP, SENDO A VÍTIMA MÃE DO AUTOR DOS FATOS. na Lei 11.340/06, art. 5º, O LEGISLADOR FEZ CONSTAR QUE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO ¿BASEADA NO GÊNERO¿ FEMININO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO E SEXUAL, MAS PERPETRADA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, FAMILIAR E DECORRENTE DE QUAISQUER RELAÇÕES ÍNTIMAS DE AFETO, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. A LEI 14.550, QUE ENTROU EM VIGOR EM 20/4/2023, PROMOVEU IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI 11.340/06, SENDO UMA DELAS A INCLUSÃO DO art. 40-A, QUE DISPÕE QUE: ¿ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". COM A REFERIDA MODIFICAÇÃO, JÁ VIGENTE NA OCASIÃO DO COMETIMENTO DO SUPOSTO DELITO (22/12/2023), TEM-SE QUE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E ÍNTIMAS DE AFETO SÃO MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. LOGO, PARA A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, É PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO DO AGRESSOR OU DA VULNERABILIDADE DA OFENDIDA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.
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636 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE BANGU. MEDIDAS PROTETIVAS. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E FURTO, SENDO A VÍTIMA MÃE DO AUTOR DOS FATOS. na Lei 11.340/06, art. 5º, O LEGISLADOR FEZ CONSTAR QUE A ¿VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER¿ É QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO ¿BASEADA NO GÊNERO¿ FEMININO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO E SEXUAL, MAS PERPETRADA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, FAMILIAR E DECORRENTE DE QUAISQUER RELAÇÕES ÍNTIMAS DE AFETO, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. A LEI 14.550, QUE ENTROU EM VIGOR EM 20/4/2023, PROMOVEU IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI 11.340/06, SENDO UMA DELAS A INCLUSÃO DO art. 40-A, QUE DISPÕE QUE: ¿ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". COM A REFERIDA MODIFICAÇÃO, JÁ VIGENTE NA OCASIÃO DO COMETIMENTO DA SUPOSTA AMEAÇA (09/01/2024), TEM-SE QUE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E ÍNTIMAS DE AFETO SÃO MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. LOGO, PARA A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, É PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO DO AGRESSOR OU DA VULNERABILIDADE DA OFENDIDA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.
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637 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU. MEDIDAS PROTETIVAS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA, SENDO A VÍTIMA MÃE DO AUTOR DOS FATOS. na Lei 11.340/06, art. 5º, O LEGISLADOR FEZ CONSTAR QUE A ¿VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER¿ É QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO ¿BASEADA NO GÊNERO¿ FEMININO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO E SEXUAL, MAS PERPETRADA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, FAMILIAR E DECORRENTE DE QUAISQUER RELAÇÕES ÍNTIMAS DE AFETO, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. A LEI 14.550, QUE ENTROU EM VIGOR EM 20/4/2023, PROMOVEU IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI 11.340/06, SENDO UMA DELAS A INCLUSÃO DO art. 40-A, QUE DISPÕE QUE: ¿ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". COM A REFERIDA MODIFICAÇÃO, JÁ VIGENTE NA OCASIÃO DO COMETIMENTO DA SUPOSTA AMEAÇA (05/02/2024), TEM-SE QUE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E ÍNTIMAS DE AFETO SÃO MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. LOGO, PARA A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, É PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO DO AGRESSOR OU DA VULNERABILIDADE DA OFENDIDA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.
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638 - TJRJ. Execução penal. Visita periódica ao lar. Recurso de Agravo interposto pela defesa. O Agravante requer a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu a visita periódica ao lar pleiteado em favor do Agravante. Impossibilidade. O apenado cumpre pena total de 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão pela prática do crime de roubo qualificado, com término de expiação da reprimenda previsto para ocorrer 26.05.2030, restando 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de pena a cumprir e está há pouco tempo no regime semiaberto. Inviável a concessão da visita periódica à família. Incidência dos arts. 122 e 123, da LEP. Ao indeferir o benefício, o Juízo a quo avaliou a situação concreta do Agravante e considerou ausente o requisito subjetivo para concessão do benefício. O mérito de um indivíduo não resulta apenas de seu bom comportamento carcerário, sob pena de transformar-se o juiz em mero homologador. Precedente. Por outro lado, o agravante cometeu falta grave, evadindo-se em 28.02.2019, quando cumpria PAD, sendo recapturado em 08.10.2019. Posteriormente, em 18.06.2020, o apenado sob o benefício do livramento condicional voltou a se evadir, cometendo novo delito, ocasião em que foi preso em flagrante, cometendo novo crime com violência contra a pessoa, o que revela que ainda não está preparado para o meio aberto. Assim, acertada a decisão prolatada pelo Juízo da execução, sendo certo que seria prematura a concessão do benefício neste momento da execução da pena e incompatível com os objetivos da pena. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção da decisão combatida.
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA EM FACE GENITOR. MAIORIDADE. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ENTENDENDO QUE PELO FATO DA FILHA POSSUIR 23 ANOS DE IDADE NÃO HÁ MAIS INCIDÊNCIA DO PODER FAMILIAR, BEM COMO A MESMA LABORA PODENDO ARCAR COM SUAS DESPESAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1-Aobrigação de sustento da prole pelos genitores cessa com o advento da maioridade civil, tendo em vista a extinção do poder familiar. No entanto, é bem verdade que, em alguns casos, os alimentos podem continuar sendo exigidos, mesmo depois de atingida a maioridade. É o que ocorre, por exemplo, na hipótese em que o filho se encontra em formação acadêmica. Entretanto, a obrigação de prestar alimentos, quando devida, decorre do dever de solidariedade recíproco entre parentes, nos termos do art. 1.694 do CC. ... ()
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640 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares pelo tribunal impetrado. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação. Recolhimento domiciliar. Legalidade. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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641 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA DE GENRO CONTRA A SOGRA. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE AS JUÍZAS DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBAS DO FORO REGIONAL DE BANGU ¿ COMARCA DA CAPITAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
1.Após a lavratura do Registro de Ocorrência 034-07529/2024 na 34ª Delegacia de Polícia, os autos foram distribuídos por sorteio ao IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Bangu, que declinou de sua competência para processar e julgar o feito originário, por entender que a conduta imputada ao acusado não estaria relacionada à violência de gênero, mas a mera desavença entre genro e sogra. ... ()
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642 - STJ. recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Lei 11.343/2006. Competência. Natureza da violência. Vítima do sexo feminino. Idade irrelevante. Juizado de violência doméstica e familiar. Validade dos atos. Teoria do Juiz aparente. Recurso parcialmente provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313, 315 e 282, I e II, do CPP, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... ()
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643 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Relação familiar. Animosidade. Existência. Ofensa verbal. Prova testemunhal. Fragilidade. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais e difamação. Insuficiência probatória. Animosidade pretérita. Dever de indenizar não configurado.
«Inexistindo nos autos prova segura de que a requerida tenha ofendido verbalmente a autora, ou lhe imputado fato desonroso, não há falar em dever de indenizar. Relevância ao princípio da identidade física do juiz que, por estar em contato direto com as partes e testemunhas, encontra-se em melhores condições de alcançar a verdade real. Clara animosidade pretérita entre as partes, a evidenciar que o processo representa apenas mais uma tentativa de perpetuação da beligerância e da falta de urbanidade já instauradas. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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644 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de labor rural. Inexistente o início de prova material. Prova material do cônjuge. Posterior condição de empregador urbano e de comerciário. Descaracterização do regime de economia familiar. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Situação fática diversa. Falta de identidade entre os julgados.
«1. O Tribunal de origem entendeu por insuficientes as provas materiais juntadas aos autos em nome da própria recorrente, e que a posterior condição do cônjuge de empregador rural descaracterizaria o regime de economia familiar. Foi ressalvado, ainda, que o teria recebido benefício de auxílio-doença na condição de comerciário. ... ()
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645 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Estupro praticado em contexto de relação íntima de afeto. Namoro. Cabimento. Competência da Vara especializada em violência doméstica e familiar. Presunção da vulnerabilidade da mulher. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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646 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica contra mulher. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Alegada ausência de provas. Súmula 7/STJ. Violência praticada contra a irmã em contexto familiar. Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.
1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que haveria provas suficientes para a condenação do réu, chegar a entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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647 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça - Crimes supostamente cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher - Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Decisões fundamentadas na demonstração e persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Condições pessoais desfavoráveis - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ato infracional análogo do crime de furto qualficidado. Medida socioeducativa de internação. Adequada. Modus operandi. Ausência de estrutura familiar. Uso de entorpecentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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649 - STJ. Família. 1. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 5º. Recurso especial repetitivo 1.480.881 (Tema 918/STJ) e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Formação de núcleo familiar com filho. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5.derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. Precedentes do STF. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. Vitimização secundária. Desestruturação de entidade familiar. Ofensa maior à dignidade da vítima. 8. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Intervenção na nova unidade familiar. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 9. Existência de união estável com filho. Absoluta proteção da família e do menor. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial.
Não cabe a distinção realizada no julgamento do REsp. 1.977.165 - caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento tinha aquiescência dos genitores da vítima, sobrevindo um filho - na hipótese em que não há consentimento da responsável legal - o que impossibilita qualquer relativização da presunção de vulnerabilidade de menor de 14 anos no crime de estupro de vulnerável. ... ()
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVA DE URGÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PROVIDÊNCIA FIXADA HÁ MAIS DE 03 ANOS, SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA A ENSEJAR SUA MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO AO DIREITO DE VISITAS QUE DEVE SER DIRIMIDA EM SEARA PRÓPRIA - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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