(DOC. VP 241.2090.8119.7566)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Estupro praticado em contexto de relação íntima de afeto. Namoro. Cabimento. Competência da Vara especializada em violência doméstica e familiar. Presunção da vulnerabilidade da mulher. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou a ordem de habeas corpus para reconhecer a incompetência da Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Barra Funda/SP para processar e julgar ação penal por crime de estupro supostamente praticado em contexto de violência doméstica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a Vara Especializa

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