(DOC. VP 210.4702.3008.4100)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas no contexto de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Agressões e ameaças constantes à vítima. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A imposição da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista que o entendimento desta Corte é o de que os indicativos da periculosidade do Agente, demonstrada pela reincidência de agressões e ameaças à vítima, autorizam a manutenção da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. 2 - A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes,

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