(DOC. VP 162.0774.6014.8200)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva decorrente do trânsito em julgado. Alegação de que a pena já foi cumprida. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. Não se pode falar em constrangimento ilegal quando, na espécie, não há nenhuma decis�

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