(DOC. VP 200.8740.3000.0000)

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Vias de fato. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX.

«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2 - A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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