Jurisprudência sobre
tempo de servico rural
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701 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor rural. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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702 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor rural. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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703 - STJ. Processual civil e previenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Comprovação de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação previdenciária em que se busca reconhecer atividade rural para fins de concessão da aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Julgamento extra petita. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 284/STF. Trabalho rural. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada de ofício, julgando-se prejudicada a apelação do autor. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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705 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Indeferimento de prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Livre convencimento. Reexame de provas. Óbice sumular 7/STJ. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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706 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do cômputo de período de atividade rural posterior à Lei 8.213/1991 sem o recolhimento de contribuições facultativas. Impossibilidade. Decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência deste STJ. Agravo interno não provido. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 25, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.212/1991, art. 25, § 1º.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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707 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de labor rural. Prova material inidônea e extemporânea. Descaracterização do regime de economia familiar. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Situação fática diversa. Falta de identidade entre os julgados.
«1. O Tribunal de origem entendeu por serem insuficientes as provas materiais juntadas aos autos em nome da própria recorrente e que elas eram inaptas a demonstrar a temporaneidade do labor. Foi ressalvado, ainda, que o trabalho rural do pai da autora teria sido descaracterizado com o exercício de atividade urbana. ... ()
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708 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante inteligência do CPC, art. 535. ... ()
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709 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Comprovação da atividade rural. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. ... ()
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710 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Benefício. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Repercussão geral julgada pelo STF. Regra de transição. Aplicabilidade. Retorno dos autos à origem para formalização do pedido junto ao INSS. Necessidade. Apelo nobre parcialmente provido.
«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Início de prova material. Prova testemunhal. Período de trabalho rural. Tempo de serviço urbano. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício de aposentadoria por idade híbrida, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, tendo em vista o tempo de serviço necessário para se aposentar, vide o trabalho rural exercido, bem como de serviço urbano. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a autarquia federal à implantação do benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo, sendo que sobre os valores em atraso incidiria correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei 11.960/2009, a partir de quando seria apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual. ... ()
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712 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 16 E 26 DE MARÇO DE 2024. CIDADE DE AMETISTA DO SUL/RS. ZONA RURAL. (I) PRAZOS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. PREVISÃO DE 24 HORAS PARA ÁREAS LOCALIZADAS EM ZONA URBANA E 48 HORAS PARA ZONA RURAL, SEM PREJUÍZO DE SER RECONHECIDA EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POR CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR, MEDIANTE PROVA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A SER DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. (II) CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE. ZONA RURAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DA DEFESA, QUANTO AO TEMPO QUE PERDUROU A INTERRUPÇÃO, ILIDIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA. DESATENDIMENTO DO PRAZO PELA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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713 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONSIDERAÇÃO DE TRABALHO RURAL E O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE. 1.
Necessidade de comprovação do exercício de trabalho rural na agropecuária, para fins de concessão de Aposentadoria Especial, nos termos do Decreto 53.831/64. 2. Ausência de demonstração, no caso concreto, do exercício de atividade na lavoura de cana-de-açúcar, mediante a exposição a produtos químicos. 3. Impossibilidade de equiparação de trabalho rural na agropecuária e, por via de consequência, ao enquadramento no respectivo item 2.2.1. do referido Decreto. 4. As funções exercidas pelo ocupante do cargo público de Guarda Civil Municipal estão restritas à proteção de bens, serviços e instalações do respectivo Município, nos termos do art. 144, § 8º, da CF/88e, por isso, não são consideradas atividades de risco, excluindo a possibilidade de aplicação do art. 40, § 4º, II, da CF. 5. Ausência de amparo legal e de legislação complementar Federal específica, dispondo a respeito da matéria jurídica debatida nos autos. 6. Repercussão Geral, reconhecida, perante o C. STF (Tema 1.057). 7. Impossibilidade de concessão do benefício de Aposentadoria Especial ou por Tempo de Contribuição, igualmente, reconhecida. 8. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 9. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 10. Análise dos alegados danos morais, indenizáveis, prejudicada, como consequência lógica da rejeição do pedido principal. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada. 14. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
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714 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do trabalho rural. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prova testemunhal frágil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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715 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Fundo de garantia por tempo de serviço FGTS. Justiça Federal. Competência. Trabalhadores na produção de carvão. Período anterior ao advento, da CF/88 de 1988. Atividade rural. Ofensa reflexa. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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716 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início do período. Prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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717 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Trabalhador rural. Menor de 14 anos. Atividade exercida na vigência, da CF/88 de 1967, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 1/1969. 4. A contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo da sua prestação. 5. Não se pode interpretar norma protetiva ao menor, contra os interesses daquele a quem visa a proteger. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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718 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Início de prova material. Inexistência. Averbação de tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Ausência de homologação no Ministério Público ou INSS. Equivalência à prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 106, III.
«A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem homologação do Ministério Público ou do INSS, conforme preceitua o Lei 8.213/1991, art. 106, III, com alteração dada pela Lei 9.063/95, equipara-se a prova testemunhal, não podendo ser considerada como início de prova material. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, a qual deve estar sustentada por início razoável de prova material. Súmula 149/STJ.... ()
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719 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Não indicação do dispositivo. Inviabilidade. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação do exercício de trabalho rural. Reconhecimento de período diverso. Provimento para a revisão do benefício. Discussão quanto ao alcance do julgado. Impropriedade da via eleita. Improcedência do pedido.
«1 - O recurso especial do autor pretendeu o reconhecimento do tempo de serviço prestado nas lides rurais entre 31/8/87 e 15/11/88 para revisão do benefício previdenciário, tendo sido o recurso provido. Nesta rescisória o autor pretende seja reconhecida a aposentadoria proporcional com o pagamento dos valores atrasados desde a DER e os honorários de sucumbência. Inviável a pretensão de rescindir o julgado atacado, pois o que se pretende é discutir o alcance do decisório, objetivando transformar esta ação em meio recursal, o que é impróprio. ... ()
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720 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Eficácia ampliativa da prova testemunhal. Tempo de serviço anterior à data do documento mais antigo tido por demonstrado pelo tribunal a quo. Comprovação de todo o período controvertido. Não reconhecimento. Revisão da conclusão a que chegou a corte de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... ()
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721 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Trabalhador rural. Tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade de reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.
«I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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722 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 58, § 5º. Lei 9.711/1998, art. 28.
«No que concerne à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, o autor trabalhou em condições especiais como Extensionista Rural Auxiliar I, junto à empresa Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, desde 23/11/78 até 11/12/98, data do requerimento administrativo do benefício. «A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 57 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários.»... ()
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723 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Início de prova material. Ação declaratória. Notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Ação declaratória é cabível para declarar tempo de serviço para fins de averbação com vistas à obtenção de benefício futuro. Havendo início razoável de prova material (notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício.... ()
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724 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Ausência de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição. Requisitos de tempo e posse não caracterizados. Imóvel que foi vendido. Ato inequívoco de abdicação da propriedade. Ausência, ademais, de inversão do caráter da posse, moradia habitual ou realização de obras ou serviços. Improcedência mantida. Fixação da verba honorária em 15%. Recurso provido em parte para esse fim.
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725 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de períodos de atividade rural e especial. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.... ()
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726 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência em impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade, mediante a averbação de tempo de serviço rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reconhecer o período rural de 01/3/1970 a 31/7/1978. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença condicional. Nulidade. Condições de julgamento imediato pelo tribunal. Atividade rural. Início de prova material. Inexistência. Ausência de conteúdo probatório eficaz. Extinção sem julgamento de mérito. Atividade especial. Trabalhador rural. Cultura canavieira. Reconhecimento. Trabalhador rural em empresa agropecuária. Caldeireiro. Enquadramento. Ruído. Adicional de tempo de serviço («pedágio) não implementado na data do requerimento administrativo. Aposentadoria proporcional. Regras de transição. Requisitos cumpridos de forma cumulativa e a qualquer tempo. Conjunto probatório insuficiente. Averbação. Benefício indeferido. Ônus sucumbenciais repartidos entre os litigantes. Sentença anulada de ofício. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da parte autora prejudicada.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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728 - STJ. Seguridade social. Rocessual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Reconhecimento de tempo de serviço. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Prova material inexistente. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A falta de indicação de dispositivo legal violado no Recurso Especial fundado no art. 105, III, «a e «c resulta no não conhecimento do recurso por força da aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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729 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Averbação do tempo de serviço prestado em atividade rural, para fins de aposentadoria no serviço público federal. Necessidade de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 e no Decreto 20.910/1932, art. 2º. Lapso temporal de 05 (cinco) anos que somente se inicia a partir do ingresso do processo administrativo no tcu. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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730 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Averbação do tempo de serviço prestado em atividade rural, para fins de aposentadoria no serviço público federal. Necessidade de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 e no Decreto 20.910/1932, art. 2º. Lapso temporal de 05 (cinco) anos que somente se inicia a partir do ingresso do processo administrativo no tcu. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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731 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Averbação do tempo de serviço prestado em atividade rural, para fins de aposentadoria no serviço público federal. Necessidade de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 e no Decreto 20.910/1932, art. 2º. Lapso temporal de 05 (cinco) anos que somente se inicia a partir do ingresso do processo administrativo no tcu. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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732 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Averbação do tempo de serviço prestado em atividade rural, para fins de aposentadoria no serviço público federal. Necessidade de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 e no Decreto 20.910/1932, art. 2º. Lapso temporal de 05 (cinco) anos que somente se inicia a partir do ingresso do processo administrativo no tcu. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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733 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova testemunhal inconsistente. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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734 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de período de trabalho rural. CPC, art. 332. Súmula 282/STF. Caracterização do regime de economia familiar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos. Não cumprimento do que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RI/STJ.
«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à alegada violação do CPC, art. 332. Mantém-se a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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735 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Comprovação da atividade rural. Alteração do julgado pelo tribunal a quo que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (REsp 1.348.633/SP, representativo da controvérsia). ... ()
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736 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Decadência do direito de rever o ato aposentatório. Aplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54. Tema 445/STF da sistemática da repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Remessa dos autos à origem para readequação do julgado.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em 26/1/2010, objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria, mediante declaração de nulidade da decisão da Primeira Câmara do TCU em Acórdão sob 5.577/2009, que julgou ilegal o ato de aposentadoria, por conta da ausência do recolhimento das contribuições previdenciárias para averbação do tempo de serviço rural, período computado que está compreendido entre 01/1/1965 e 31/12/1971. ... ()
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737 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Não evidenciada a condição de rurícola. Existência de tempo de serviço urbano. Aposentadoria por tempo de serviço. Não preenchimento dos requisitos legais. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 13/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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738 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Averbação de atividade rural. Termo inicial do benefício alterado no julgamento da apelação. Alegação da autarquia de omissão quanto a ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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739 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão que reconheceu apenas parte de período especial pleiteado pela parte autora, em ação ajuizada contra o INSS. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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740 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Carência. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ possui entendimento de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas dos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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741 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Inexistentes. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação do exercício de trabalho rural. Início de prova material comprovado nos autos. Restabelecimento do acórdão regional para concessão do benefício. Ausência de interesse recursal. Improcedência do pedido.
«1 - As razões dispostas nesta Ação Rescisória estão baseadas no que restou definido no voto na Ministra Revisora Maria Thereza de Assis Moura. Ocorre que, consoante a certidão de julgamento, o pleito foi julgado parcialmente procedente, à unanimidade, nos termos do voto do ministro relator, para que se restabelecesse o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, como pretendido nesta ação. ... ()
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742 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público estadual. Contagem recíproca. Atividade rural. CF/88, art. 202, § 2º. Ausência de comprovação do recolhimento das contribuições. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 202, § 2º.
«Nos termos constitucionais (CF/88, art. 202, § 2º) é assegurado, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade Privada, rural ou urbana. Contudo, o Pretório Excelso já asseverou que «...parece lícito extrair que, para contagem recíproca propriamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao da atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando - diante desse explícito requisito constitucional - que de contribuir houvesse sido, no passado, dispensada determinada categoria profissional (ADIN 1.664, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJU de 19/12/1997). ... ()
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743 - STJ. Seguridade social. Servidor público estadual. Previdenciário. Contagem recíproca. Atividade rural. CF/88, art. 202, § 2º. Ausência de comprovação do recolhimento das contribuições. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. CF/88, art. 202, § 2º. Precedentes do STJ.
«Nos termos constitucionais (CF/88, art. 202, § 2º) é assegurado, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade Privada, rural ou urbana. Contudo, o Pretório Excelso já asseverou que «...parece lícito extrair que, para contagem recíproca propriamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao da atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando - diante desse explícito requisito constitucional - que de contribuir houvesse sido, no passado, dispensada determinada categoria profissional (ADIN 1.664, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJU de 19/12/1997). ... ()
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744 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Agricultura. Cana-de-acúcar. Categoria profissional. Agropecuária. Comprovação.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento da PUIL. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) somente terá direito à conversão ou contagem como tempo especial, para fins de aposentadoria, se demonstrar o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente anteriormente à edição da Lei 9.032/1995. ... ()
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745 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rurícola por idade. Requisitos não comprovados. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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746 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 279/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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747 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DEZEMBRO DE 2023. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NA CIDADE DE ARVOREZINHA/RS, EM ZONA RURAL. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO POR 6 DIAS. QUEDA DE ÁRVORE EM REDE ELÉTRICA. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. 48 HORAS PARA RELIGAÇÃO DE INSTALAÇÕES LOCALIZADAS EM ÁREA RURAL. (II) TEMPO DE DESATENDIMENTO DO SERVIÇO NO CASO CONCRETO. PERÍODO CONTROVERTIDO. INTERRUPÇÃO INFORMADA PELA PARTE AUTORA NO TOTAL DE SEIS DIAS. RÉ QUE ALEGA ATENDIMENTO E RESOLUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL, SEM ESPECIFICAR EXATO HORÁRIO, APENAS REGISTROS DE ATENDIMENTOS PARA OS DIAS 25 E 26 DE DEZEMBRO. TELA SISTÊMICA JUNTADA PELA REQUERIDA É INFORMAÇÃO PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL, DE MODO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRREFUTÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO A AMPARAR A VERSÃO DA PARTE DEMANDANTE. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO DA PARTE AUTORA SATISFEITO. (III) DANO MORAL IN RE IPSA, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00, CONSOANTE JULGADOS SIMILARES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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748 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Atividade agroindustrial. Tarifa rural. Enquadramento. Resolução 456 de 2000. Aneel. Valor. Devolução. Possibilidade. Repetição em dobro. Descabimento. Juros de mora. Índice. Energia elétrica. Classificação tarifária. Industrial rural. Atividade agroindustrial. Requisitos. Prova. Prescrição. Repetição em dobro. Juros.
«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... ()
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749 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade de análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação do trabalho rural, durante o período alegado, «e, portanto, pela ausência dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, na parte conhecida, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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750 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova documental. Trabalhador rural. Aposentadoria rural por idade. Valoração de prova. Início de prova material. Desnecessidade a que se refira ao período de carência se existente prova testemunhal relativamente ao período. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 108.
«.«A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. A certidão de casamento onde consta a profissão do marido como lavrador, a certidão de registro de imóvel rural e a certidão de óbito do marido, onde consta a profissão de agricultor, constituem-se em início razoável de prova documental. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência.... ()
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