(DOC. VP 356.3537.3712.9438) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DEZEMBRO DE 2023. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NA CIDADE DE ARVOREZINHA/RS, EM ZONA RURAL. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO POR 6 DIAS. QUEDA DE ÁRVORE EM REDE ELÉTRICA. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. 48 HORAS PARA RELIGAÇÃO DE INSTALAÇÕES LOCALIZADAS EM ÁREA RURAL. (II) TEMPO DE DESATENDIMENTO DO SERVIÇO NO CASO CONCRETO. PERÍODO CONTROVERTIDO. INTERRUPÇÃO INFORMADA PELA PARTE AUTORA NO TOTAL DE SEIS DIAS. RÉ QUE ALEGA ATENDIMENTO E RESOLUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL, SEM ESPECIFICAR EXATO HORÁRIO, APENAS REGISTROS DE ATENDIMENTOS PARA OS DIAS 25 E 26 DE DEZEMBRO. TELA SISTÊMICA JUNTADA PELA REQUERIDA É INFORMAÇÃO PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL, DE MODO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRREFUTÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO A AMPARAR A VERSÃO DA PARTE DEMANDANTE. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO DA PARTE AUTORA SATISFEITO. (III) DANO MORAL IN RE IPSA, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00, CONSOANTE JULGADOS SIMILARES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

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