(DOC. VP 210.8050.5160.2355)

STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Decadência do direito de rever o ato aposentatório. Aplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54. Tema 445/STF da sistemática da repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Remessa dos autos à origem para readequação do julgado.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em 26/1/2010, objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria, mediante declaração de nulidade da decisão da Primeira Câmara do TCU em Acórdão sob 5.577/2009, que julgou ilegal o ato de aposentadoria, por conta da ausência do recolhimento das contribuições previdenciárias para averbação do tempo de serviço rural, período computado que está compreendid

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