Jurisprudência sobre
tempo de servico rural
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751 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Trabalho campesiano. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de comprovação de atividade rural, é «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). ... ()
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752 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Exercício. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu não comprovado o tempo de serviço prestado como rurícola, pois a documentação apresentada seria frágil e a prova testemunhal vaga e imprecisa, não contrariando os REsps 1.321.493/PR e 1.348.633/SP, que exigem início de prova material, devidamente corroborada por testemunhos idôneos. ... ()
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753 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade rural. Fragilidade do conjunto probatório. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Sucumbência recíproca ou mínima. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado de início por prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência.... ()
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754 - TRT3. Trabalhador rural. Safra. Indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14, parágrafo único. Cumulação com o FGTS. Possibilidade.
«A indenização por tempo de serviço, prevista no Lei 5.889/1973, art. 14, ínsita ao contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo regime do FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a indenização tradicional da CLT, inerente aos contratos indeterminados, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é o caso do safrista.... ()
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755 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação do exercício de atividade especial. Inovação recursal. Contrariedade à Lei 8.213/1991 e à Emenda Constitucional 20/1998. Razões dissociadas do fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 284/STF. Labor rural não comprovado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A controvérsia relativa à comprovação do exercício de atividade especial surgiu apenas em sede de agravo regimental, não constando nas razões de recurso especial, restando incabível o seu exame, em razão da ocorrência de indevida inovação recursal. ... ()
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756 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade rurícula. Comprovação suficiente. Declaração de tempo de serviço. Restabelecimento da sentença.
«I - origem, trata-se de ação declaratória de comprovação de tempo rural com requerimento de aposentadoria por tempo de serviço, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer somente parte do período de trabalho sob condições especiais e julgar improcedente o pedido de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. ... ()
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757 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143 é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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758 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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759 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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760 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revaloração do acervo fático probatório. Aposentadoria. Trabalhador rural. Súmula 7/STJ. Óbice afastado. Labor urbano do cônjuge. Possibilidade.
1 - É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame do conjunto fático probatório colacionado aos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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761 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Aposentadoria rural. Comprovação da atividade rural. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido mantido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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763 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Não comparecimento da autora e testemunhas à audiência de instrução e julgamento. Prova oral. Preclusão. Cerceamento do direito. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Apelação desprovida. CPC/2015, art. 358.
«- Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade híbrida. ... ()
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764 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador urbano. Cômputo do trabalho rural anterior à Lei 8.213/1991 sem o recolhimento das contribuições. Possibilidade de cômputo do trabalho rural anterior aos 12 anos de idade. Indispensabilidade da mais ampla proteção previdenciária às crianças e adolescentes. Possibilidade de ser computado período de trabalho prestado pelo menor, antes de atingir a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho. Excepcional prevalência da realidade factual diante de regras positivadas proibitivas do trabalho do infante. Entendimento alinhado à orientação jurisprudencial da TNU. Atividade campesina devidamente comprovada. Agravo interno do segurado provido. CF/88, art. 7º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.
«1 - Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise judicial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. ... ()
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765 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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766 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA RURAL - IMÓVEL LOCALIZADO EM MUNICÍPIO ONDE FOI DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DOS PREJUÍZOS COM A ESTIAGEM - DIREITO SUBJETIVO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS AUSENTES.
A prorrogação de dívida oriunda de crédito rural constitui um direito subjetivo do devedor, contudo, faz-se necessária a comprovação de alguns requisitos exigidos pela norma jurídica, sem os quais não há como acolher o pleito inicial de alongamento da dívida. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DÍVIDA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O alongamento da dívida rural caracteriza um direito subjetivo do devedor, não uma mera faculdade do credor, conforme entendimento cristalizado na Súmula 298/STJ. Restando comprovado que o devedor preenche os requisitos exigidos no Manual de Crédito Rural (MCR), impõe-se a procedência do pedido autoral para prorrogação da dívida. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Aposentadoria rural. Requisitos legais. Início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. Valoração. Possibilidade.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência das Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte, em razão das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural para comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas - com o objetivo de confirmar a atividade alegada - não se trata de reexame dos instrumentos de convicção, que encontra óbice na Súmula 7/STJ, mas de nova valoração do acervo fático probatório. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Aposentadoria rural. Requisitos legais. Início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. Valoração. Possibilidade.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência das Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte, em razão das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural para comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas - com o objetivo de confirmar a atividade alegada - não se trata de reexame dos instrumentos de convicção, que encontra óbice na Súmula 7/STJ, mas de nova valoração do acervo fático probatório. ... ()
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770 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuição facultativa e obrigatória. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e 39, I e II. Decreto 2.173/1997, art. 23 e Decreto 2.173/1997, art. 24.
«A contribuição sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, considerada como obrigatória, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço. Tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, VII e 39, I e II, da Lei 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições, estas disciplinadas no Decreto 2.173/1997, art. 23, e substancialmente diversas daquelas efetuadas; sobre a produção rural - art. 24 do mesmo decreto. Embargos acolhidos.... ()
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771 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revaloração do acervo fático-probatório. Aposentadoria. Trabalhador rural. Súmula 7/STJ. Óbice afastado. Labor urbano do cônjuge. Possibilidade.
«1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame do conjunto fático-probatório colacionado aos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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772 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) o período de tempo de serviço em que a autora foi empregada rural de pessoa física foi reconhecido para efeitos de carência; b) porém, após 31/10/1991, a insurgente passou a atuar como boia-fria sem registro em CTPS. Assim, nessa condição, é necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes; c) o cômputo do tempo de serviço prestado na atividade rural posterior à vigência da Lei 8.213/1991, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, fica condicionado ao pagamento das contribuições previdenciárias; e d) os períodos de labor rural registrado em CTPS posteriores a 31/10/1991 também foram devidamente reconhecidos. ... ()
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773 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143 é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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774 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Certidão de casamento onde consta o marido lavrador. Extensão da qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar à esposa. Precedentes.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. ... ()
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775 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Prestação do serviço de energia elétrica. Tarifa de consumo associada à cobrança decorrente do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural. Corte no fornecimento. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção.
1 - A questão controvertida envolve tarifa de consumo de energia elétrica associada à legalidade das cobranças decorrentes do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural, bem como a manutenção do fornecimento de energia elétrica dos consumidores. ... ()
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776 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria rural. Solução da lide. Matéria fático-probatória. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Comprovação da insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, restringiu o reconhecimento da atividade rural e não reconheceu a especialidade das atividades laborativas do agravante a ensejar o tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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777 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência no recurso especial. Exercício de atividade rural. Verificação do acervo probatório. Possibilidade. Precedentes. Documentação comprobatória da atividade. Extensão da condição de trabalhador rural de um dos cônjuges.
«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp 880.902/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 329). ... ()
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778 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial em atividade urbana. Tema 629/STJ. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
1 - No caso, houve, de fato, o exame de mérito quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial em atividade urbana, hipótese totalmente distinta da julgada no tema 629/STJ, cuja diz respeito à atividade rural. ratio decidendi ... ()
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779 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo de serviço suficiente para concessão do benefício. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O agravante pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço. Para tanto, conforme delimitado no Tribunal a quo, objetiva o reconhecimento de trabalho no campo de 5/1/1968 a 30/5/1976, que acrescido ao tempo já averbado perante o INSS, completaria o tempo de serviço necessário à obtenção do benefício. ... ()
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780 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 332 e Lei 8.213/1991, art. 108. Súmula 282/STF. Comprovação do exercício de atividade rural. Súmula 7/STJ. Homologação judicial de períodos reconhecidos administrativamente. Falta de interesse de agir. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.
«1. Aplica-se a Súmula 282/STF às insurgências relativas à violação dos arts. 332 do CPC e 108 da Lei 8.213/1991, eis que não foram objeto de debate pelo acórdão a quo, tampouco foram interpostos embargos de declaração para sanar a aludida omissão. ... ()
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781 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Acervo fático probatório. Aposentadoria. Revaloração. Trabalhador rural. Súmula 7/STJ. Óbice afastado. Prova material. Ampliação da eficácia.
1 - É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame do conjunto fático probatório colacionado aos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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782 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Certidão emitida pela justiça eleitoral. Inadmissibilidade. Ocupação declarada pelo próprio eleitor.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. ... ()
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783 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Certidão emitida pela justiça eleitoral. Inadmissibilidade. Ocupação declarada pelo próprio eleitor.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. ... ()
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784 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Certidão emitida pela justiça eleitoral. Inadmissibilidade. Ocupação declarada pelo próprio eleitor.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. ... ()
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785 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiro de coletivo. Indenização. Pensão mensal. Trabalhador rural em lavoura na Bahia e, em épocas de seca, em São Paulo. Ausência de vínculo empregatício. Manutenção do valor arbitrado na sentença para a pensão mensal, afastada, porém a incidência de 13º salário e ao fundo de garantia por tempo de serviço. Necessidade de constituição de capital para garantia do pagamento de prestações vincendas. Súmula 313/STJ. Determinação de pagamento dos atrasados de uma só vez. Recursos desprovidos quanto ao tema.
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786 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com cômputo de tempo rural. ... ()
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787 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Atividade insalubre prestada na iniciativa privada. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade. Embargos de divergência acolhidos.
«1. O REsp 534.638/PR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Félix Fischer, indicado como paradigma pela Autarquia Previdenciária, espelha a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (Lei 6.226/1975, art. 4º, I e o Lei 8.213/1991, art. 96, I). Precedentes. ... ()
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788 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Posterior decisão colegiada. Eventuais nulidades supridas. Aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço. Prova em nome do cônjuge da segurada. Extensão. Possibilidade. Ressalva. Posterior trabalho urbano pelo cônjuge. Caso dos autos. Entendimento fixado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O STJ firmou compreensão de que eventual nulidade da decisão monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557é suprida pela porterior decisão colegiada que a aprecia no âmbito interno do Tribunal. A propósito: AgRg no REsp 1.490.485/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.478.010/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/12/2014; e AgRg no REsp 1.478.369/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/12/2014. ... ()
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789 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Início de prova material. Documentos suficientes. Prova testemunhal.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato de parceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais são aptos como início de prova material, para fins de comprovação de tempo de serviço de rurícola. ... ()
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790 - STJ. processual civil. Previdenciário. Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço rurícola. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de reconhecimento de tempo de serviço rurícola, em que se pretende o reconhecimento dele descrito na inicial, pois foi indevidamente indeferido pela autarquia requerida. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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791 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Trabalhador rural. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, assentado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu não satisfeitos os requisitos legais necessários à comprovação do tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria rural. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço e/ou de contribuição. Atividade rural. Não comprovação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário relativa à aposentadoria por tempo de serviço e/ou de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar como especial o período entre 13/10/1981 e 17/8/1982. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a atividade especial exercida nos períodos de 21/11/1978 a 16/2/1981, 13/10/1981 a 17/8/1982, 18/8/1982 a 31/3/1998 e 1/4/1998 a 16/5/2002, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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793 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de trabalho desenvolvido na lavoura. Conversão de tempo especial em comum. Impossibilidade. Insalubridade não contemplada no Decreto 53.831/1964. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 57.
«1. O Decreto 53.831/1964 não contempla como insalubre a atividade rural exercida na lavoura. ... ()
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794 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres para o fim de aposentadoria anterior à Lei 8.112/90. Concessão automática da vantagem prevista no art. 192 da referida norma. Questão não suscitada na apelação. Ausência de prequestionamento. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.
«I - Não suscitada a matéria nas razões da apelação, mas apenas com a oposição dos embargos de declaração na origem, imperioso o reconhecimento da preclusão, o que impede o exame do tema em sede de recurso especial, ante à ausência de prequestionamento. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo especial. Pedido parcialmente procedente. Reconhecimento de curto período de tempo de serviço. Processo extinto. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria especial e sucessivamente aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para o reconhecimento da atividade rural do período de 13/11/1990 a 28/11/1990, ficando indeferido o pedido de atividade rural no período de 11/11/1977 até 12/6/1988. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, extinguindo o processo. ... ()
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796 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Requisitos. Comprovação. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Valoração. Possibilidade.
«1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório. ... ()
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797 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Boia-fria. Falta de tempo de carência. Reconhecimento de violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento não impugnado. Reiteração. Súmula 182/STJ. Incidência
1 - O agravante alega a possibilidade de reconhecimento de atividade rural dos períodos posteriores a 11/1991, mediante a equiparação de boia-fria a empregado, sendo a responsabilidade de recolhimento de contribuições do empregador, assim como o reconhecimento da especialidade de trabalho rural pelo enquadramento da categoria profissional. Ressalta-se que a análise das questões não se refere à reexame de provas e que foram comprovadas por dissídio jurisprudencial e demonstradas a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. ... ()
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798 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria integral. Regras de transição. Inaplicabilidade. Labor rural. Reconhecimento. Provas. Valoração. Possibilidade. Dissídio notório. Exigência. Mitigação.
«1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural para demonstração do labor campesino, o exame das provas colacionadas não se trata de reexame, mas de valoração do acervo fático-probatório, não ocorrendo, pois, na espécie, o óbice representado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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799 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Atividade insalubre prestada na iniciativa privada. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade
«1. A 3ª Seção, ao julgar o EREsp 524.267/PB, espelhando a jurisprudência sedimentada desta Corte, decidiu que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (Lei 6.226/1975, art. 4º, I e o Lei 8.213/1991, art. 96, I). ... ()
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800 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos. Validade.
«1 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC, 543-C, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). ... ()
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