(DOC. VP 250.4290.6148.6449)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial em atividade urbana. Tema 629/STJ. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - No caso, houve, de fato, o exame de mérito quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial em atividade urbana, hipótese totalmente distinta da julgada no tema 629/STJ, cuja diz respeito à atividade rural. ratio decidendi 2 - Agravo interno não provido.

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