Jurisprudência sobre
tempo de servico rural

651 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão rural por morte. Tempo de serviço. Diarista. Prova testemunhal. Ausência de recolhimento. Apelação improvida. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte é devida «ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Desse dispositivo se extraem dois requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício: a) ser o interessado dependente do falecido e b) ser o falecido segurado da Previdência Social. ... (Continua)

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652 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório suficiente. Tempo de serviço reconhecido em reclamatória trabalhista. Mero início de prova material. Implementação dos requisitos. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Preliminar rejeitada. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. ... (Continua)

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653 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Menor. Atividade exercida antes dos 14 anos de idade. Contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 11, VII. CF/88, art. 7º, XXXIII.

«O trabalho precoce, quanto mais de crianças menores de quatorze anos, têm sido repudiado por nosso sistema normativo com vistas à proteção da infância. No entanto, a proibição de trabalho em idade inferior a quatorze anos pela Carta Magna, respeitada pelas leis ordinárias, foi estabelecida em benefício dos menores, sendo desarrazoada a interpretação que implique em prejuízo aos mesmos.... (Continua)

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654 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Contagem recíproca de tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 96, I. «Para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, isto é, aquela que soma o tempo de serviço de atividade privada, seja ela urbana ou rural, ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, por expressa proibição legal. Inteligência dos Decretos 72.771, de 6 de setembro de 1973, 83.080, de 24 de janeiro de 1979 (artigo 203, inciso I), 89.312, de 23 de janeiro de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei 8.213/1991 (artigo 96, inciso I) (REsp 448.302/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 10/03/2003). Recurso conhecido e provido.

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655 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Decisão em consonância com o entendimento desta corte. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte, ao julgar o Tema Repetitivo 554, fixou a tese de que se aplica a Súmula 149/STJ aos trabalhadores rurais denominados boias-frias, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. No entanto, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Concessão de aposentadoria. Tempo de contribuição. Serviço rural sem registro em carteira de trabalho. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de serviço rural sem registro em carteira de trabalho. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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657 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço. Comprovação. Conjunto probatório declarado insuficiente no acórdão recorrido. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a prova material e a testemunhal não comprovam o trabalho rural como segurada especial da ora agravante. ... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de período rural. Regime de economia familiar. Alteração das premissas fáticas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá ser efetivada, com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais.... (Continua)

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659 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural, em regime de economia familiar descaracterizada, conforme conclusão do tribunal de origem. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que «embora haja indícios de que havia atividade rural pela família, o fato é que esta não era a sua única forma de subsistência, restando descaracterizado o regime familiar e, portanto, impedindo o enquadramento do autor como segurado especial no período, negando-lhe o benefício pleiteado. ... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Comprovação. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de reconhecimento do labor rurícola no período de 8/9/1960 a 5/11/1967, na medida em que a prova material apresentada não se refere ao período que o autor pretende ver reconhecido. ... (Continua)

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661 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... (Continua)

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662 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Tempo de serviço. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A interposição de Recurso Especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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663 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Tempo de atividade rural. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Modificação do julgado. Necessidade de ratificação. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do recurso especial ante a necessidade de sua ratificação expressa, considerando que houve rejulgamento da matéria pelo Tribunal de origem em razão de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.348.633/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos. ... (Continua)

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664 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem asseverou que não ficou demonstrada a especialidade da atividade campesina anterior ao advento da Lei 8.213/1991. ... (Continua)

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665 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da inexistência da prova material para demonstrar o labor rurícola. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas (AgRg no REsp 1.150.825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). ... (Continua)

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666 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da inexistência da prova material para demonstrar o labor rurícola. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas (AgRg no REsp 1.150.825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). ... (Continua)

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667 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Acórdão recorrido que afirma não haver início de prova material. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.

«1. O Tribunal de origem entendeu que não há nos autos início de prova material a amparar a pretensão do recorrente no reconhecimento da atividade rural relativamente ao período pleiteado. Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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668 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Período rural não reconhecido. Insuficiência de provas, conforme conclusão do tribunal de origem. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, pela impossibilidade de reconhecer o labor campesino do ora agravante, ante a insuficiência probatória dos documentos apresentados e testemunhos colhidos. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural e em condições especiais. Benefício concedido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de serviço e por contribuição, mediante a averbação de períodos laborados em atividade rural em condições especiais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a implantação do benefício de aposentadoria com reconhecimento dos períodos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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670 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Prova. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 55, § 3º e 106. CPC/1973, art. 400.

«O acórdão recorrido diverge do entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.... (Continua)

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671 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Regime especial. Deficiência na fundamentação. Honorários advocatícios. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reapreciação não viável em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do tempo de serviço laborado em atividade rural, como trabalhadora agropecuária, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o labor rural exercido e para determinar a concessão de aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo. ... (Continua)

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672 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor rural. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem asseverou que os documentos escolares apresentados não comprovaram a atividade campesina no período compreendido entre 01/9/1969 a 31/12/1973 e 01/1/1975 a 9/5/1975, não servindo como início de prova material, bem como ser insuficiente a prova exclusivamente testemunhal para comprovação do período, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. ... (Continua)

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673 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Omissão quanto ao dissídio jurisprudencial. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo.

«1. O presente recurso contém apontamento de duas omissões. A primeira relativa à apreciação dos artigos de Lei tidos por violados. A segunda omissão apontada nestes embargos de declaração diz respeito ao dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido improcedente. Processo extinto, sem exame de mérito, quanto ao reconhecimento do período rural. Afastamento de alguns períodos comuns de trabalho. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de determinados períodos de labor rural e trabalho exercido em condições especiais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer alguns períodos de tempo de serviço apresentados, e improcedente quanto à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinto o processo, sem exame do mérito, quanto ao reconhecimento do período rural e para afastar alguns períodos comuns de trabalho. ... (Continua)

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675 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria rural. Atividade rurícola desempenhada por menor de 14 anos em regime de economia familiar. Contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Possibilidade. Decisão rescindenda fundamentada e em sintonia com a jurisprudência deste tribunal. Inexistência de violação à disposição literal de lei e de erro de fato. Utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. CPC/1973, art. 485, V e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

«1. A decisão rescindenda, ao dar provimento ao recurso especial do autor-segurado para reformar o acórdão e restabelecer a sentença, reconhecendo como tempo de serviço efetivo o período de labor rural de 1964 a 1968, amparou-se no entendimento de que o tempo de serviço prestado por menor de 14 anos, ainda que não vinculado ao Regime de Previdência Social, pode ser averbado e utilizado para o fim de obtenção de benefício previdenciário, exegese que se encontra em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal: Precedentes: AR 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/9/2008; EDcl no REsp 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007; AgRg no REsp 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural não comprovado. Não cumpridos os requisitos legais para a concessão do benefício. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A prolação de decisão monocrática por Ministro Relator está autorizada nas diversas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 932, combinado com os arts. 34, XVIII, e 255, I, II, e III, do Regimento Interno desta Corte, não havendo na hipótese violação ao princípio da colegialidade, como sugere o agravante. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo rural e tempo especial. Insurgência quanto aos juros moratórios e aos honorários advocatícios fixados na origem. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Não indicação do dispostiivo sobre o qual se deu a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de Recurso Especial em que o obreiro questiona os juros moratórios e os honorários advocatícios tal como fixados na instância ordinária.... (Continua)

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678 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização interposto pelo INSS. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço como empregado rural de empresa agroindustrial. Cômputo para efeito de carência antes da Lei 8.213/1991. Segurado obrigatório do sistema. Incidente conhecido e improvido. Decreto 89.312/1984, art. 6º, I, «a. Decreto 89.312/1984, art. 6º, § 4º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «a. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.213/1991, art. 143.

«Tese jurídica firmada: «[...] 9. Incidente conhecido e improvido, firmando esta TNU a tese de que deve ser computado na carência período exercido na condição de empregado rural registrado por empregador agroindustrial ou agrocomercial, porquanto sujeito obrigatório da Previdência Social.... (Continua)

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679 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Pedido procedente. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 8º, I. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX.

«1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.... (Continua)

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680 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Prova testemunhal. Insuficiência constatada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

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681 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não caracterização coma Lei. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Conhecimento da divergência impedido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial ou subsidiariamente aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural, serviço especial e conversão de atividade especial em comum. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer e averbar como exercidos em atividade especial os intervalos descritos, com a conversão em tempo comum. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a especialidade dos períodos de 8/6/1994 a 5/3/1997 e 19/11/2003 a 29/10/2015, concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, e, de ofício, determinar a implantação imediata do benefício. ... (Continua)

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682 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.007/STJ. Previdenciário. Proposta de afetação acolhida. Enunciado Administrativo 3/STJ. Seguridade social. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisitos. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade. Utilização de tempo rural remoto, exercido antes de 1991. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-e, II, e 256-I do RISTJ. Aposentadoria híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Prevalência do princípio de isonomia a trabalhadores rurais e urbanos. Mesclados períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural, remoto e descontínuo, anterior à Lei 8.213/1991 a despeito do não recolhimento de contribuição. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Tese fixada em harmonia com o parecer ministerial. Recurso especial da segurada provido. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º (redação da Lei 11.718/2008) . Lei 8.213/1991, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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683 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.007/STJ. Previdenciário. Proposta de afetação acolhida. Enunciado Administrativo 3/STJ. Seguridade social. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisitos. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade. Utilização de tempo rural remoto, exercido antes de 1991. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-e, II, e 256-I do RISTJ. Aposentadoria híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Prevalência do princípio de isonomia a trabalhadores rurais e urbanos. Mesclados períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural, remoto e descontínuo, anterior à Lei 8.213/1991 a despeito do não recolhimento de contribuição. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Tese fixada em harmonia com o parecer ministerial. Recurso especial da segurada provido. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º (redação da Lei 11.718/2008) . Lei 8.213/1991, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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684 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço rual. Reconhecimento de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... (Continua)

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685 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Averbação de tempo de serviço. Atividade rural em regime de economia familiar. Atividade especial. Conversão. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... (Continua)

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686 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em ação rescisória. Previdenciário. Servidor público municipal celetista. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo da atividade rural exercida antes da edição da Lei 8.213/1991. Desnecessidade do recolhimento de contribuições. Concessão dos excepcionais efeitos infringentes. Aplicabilidade, in casu contradição manifesta. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Embargos declaratórios acolhidos para julgar o pedido rescisório procedente.

«1. Para a contagem do tempo de serviço visando a aposentadoria integral urbana, torna-se desnecessária a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária se o período de atividade rural a ser acrescido foi exercido, exclusivamente, antes da edição da Lei 8.213/1991, consoante dispõe o seu art. 55, § 2º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Labor rural e especial. Procedência parcial do pedido. Retensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais.... (Continua)

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688 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de labor rural. Cálculo dos juros moratórios e correção monetária. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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689 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Carência. Atividade especial. Comprovação da exposição aos agentes insalubres. Requisitos não cumpridos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que não foram preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do exercício de atividade rural. Prova testemunhal que não foi capaz de ampliar o início de prova material e efetiva exposição aos agentes nocivos. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a Corte regional reconheceu que, não obstante o início de prova material juntada aos autos, a prova testemunhal colhida não foi suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência. Rever o entendimento do Tribunal de origem, nesse ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial. (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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691 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo rural reconhecido em parte. Requisitos não preenchidos para concessão do benefício. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «examinando as provas materiais, não se constata quaisquer outros documentos que atestem o trabalho do autor na lavoura, nos restantes dos períodos questionados, não sendo possível o reconhecimento da atividade com a prova exclusivamente testemunhal nos termos da Súmula 149/STJ (fl. 279, e/STJ). ... (Continua)

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692 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural. Início de prova material. Eficácia probatória não ampliada por prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - In casu, o Tribunal a quo concluiu que os testemunhos prestados não serviram para corroborar a prova documental apresentada para fins de comprovação do trabalho rural. Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no Recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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693 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Exercício de atividade rural não reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo consignou que os documentos carreados aos autos não foram suficientes para comprovar o exercício de atividade rural durante todo o período alegado, de modo que modificar o entendimento esposado no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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694 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Exercício de atividade rural não reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios colacionados, entendeu que que a prova testemunhal foi insuficiente para corroborar o labor rural por todo o período pretendido. Dessa forma, a alteração do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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695 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante inteligência do CPC, art. 535. ... (Continua)

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696 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O tribunal a quo não reconheceu a atividade especial, uma vez não ter o recorrente demonstrado a exposição a agentes agressivos. ... (Continua)

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697 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Inexistentes. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação do exercício de trabalho rural. Início de prova material. Necessidade. Inexistência nos autos. Improcedência do pedido.

«1 - O argumento de que há Ação Declaratória comprobatória do período exercido pelo autor no labor rural, com trânsito em julgado, não foi provada no juízo originário e nem pode ser revista nesta Corte por necessidade de incursão elementos de prova dos autos, o que rechaça a pretensa desconstituição do julgado rescindendo por ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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698 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Aposentadoria por tempo de serviço. Exercício de atividade rural. Início de prova material. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Tempo rural. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Correção monetária. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Juros de mora. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo. A sentença julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação da parte autora, mantida a tutela de urgência deferida na sentença. ... (Continua)

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700 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade rural. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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