(DOC. VP 230.7060.8622.6329)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural não comprovado. Não cumpridos os requisitos legais para a concessão do benefício. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A prolação de decisão monocrática por Ministro Relator está autorizada nas diversas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 932, combinado com os arts. 34, XVIII, e 255, I, II, e III, do Regimento Interno desta Corte, não havendo na hipótese violação ao princípio da colegialidade, como sugere o agravante. 2 - O STJ possui entendimento consolidado quanto à impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em Recurso Especial, sob pena de usurpaçã

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