(DOC. VP 180.4941.3001.1100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem asseverou que não ficou demonstrada a especialidade da atividade campesina anterior ao advento da Lei 8.213/1991. 2. No caso, a questão relativa à especialidade da atividade campesina foi apreciada com base nos elementos probatórios colacionados aos autos, de modo que modificar o entendimento esposado no acórdão recorrido demandaria o reexame e não a valoração do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não

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