(DOC. VP 195.0324.3002.3300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Indeferimento de prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Livre convencimento. Reexame de provas. Óbice sumular 7/STJ. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pela parte ora agravante contra o INSS, «objetivando a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 30/01/2013 (...) o cômputo do tempo de serviço rural de 27/10/79 a 02/02/86 e também a conversão como atividade especial dos perío

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