(DOC. VP 181.5511.4017.1200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Comprovação da atividade rural. Alteração do julgado pelo tribunal a quo que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (REsp 1.348.633/SP, representativo da controvérsia). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu o preenchimento dos requisitos legais à concessão da aposentadoria rural à recorrente, ante a insuficiência dos testemunhos ouvidos em Juízo.

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