(DOC. VP 293.4981.1465.8261) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 16 E 26 DE MARÇO DE 2024. CIDADE DE AMETISTA DO SUL/RS. ZONA RURAL. (I) PRAZOS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. PREVISÃO DE 24 HORAS PARA ÁREAS LOCALIZADAS EM ZONA URBANA E 48 HORAS PARA ZONA RURAL, SEM PREJUÍZO DE SER RECONHECIDA EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POR CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR, MEDIANTE PROVA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A SER DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. (II) CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE. ZONA RURAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DA DEFESA, QUANTO AO TEMPO QUE PERDUROU A INTERRUPÇÃO, ILIDIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA. DESATENDIMENTO DO PRAZO PELA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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