(DOC. VP 442.7993.1338.9635)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONSIDERAÇÃO DE TRABALHO RURAL E O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE. 1.

Necessidade de comprovação do exercício de trabalho rural na agropecuária, para fins de concessão de Aposentadoria Especial, nos termos do Decreto 53.831/64. 2. Ausência de demonstração, no caso concreto, do exercício de atividade na lavoura de cana-de-açúcar, mediante a exposição a produtos químicos. 3. Impossibilidade de equiparação de trabalho rural na agropecuária e, por via de consequência, ao enquadramento no respectivo item 2.2.1. do referido Decreto. 4. As funções exe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote