Jurisprudência sobre
sentenca extra petita

701 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Contrato de prestação de serviços - Irresignação dos réus - Recursos de alguns réus desertos - Não conhecimento - Recurso de um dos réus conhecido - Irresignação quanto a desconsideração da personalidade jurídica decretada de ofício - Pedido de inclusão das pessoas físicas que compunham a sua diretoria executiva apreciado como se fosse de desconsideração da personalidade jurídica - Sentença extra petita - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento - art. 1.013, 3º, do CPC - Pessoa jurídica que não se confunde com os seus associados ou administradores - Inteligência do art. 49-A do Código Civil - Ausência de legitimidade passiva dos requeridos - Sentença anulada para afastar a condenação dos requeridos, mantendo-se a condenação da associação requerida - Recurso dos réus Marcos Rui Gomes Marona, Mario Luiz Bagliotti e Felix Pereira Marques Junior não conhecidos - Recurso do réu Jorge Luis Gibertoni provido - Sentença parcialmente anulada, com redistribuição dos ônus sucumbenciais... (Continua)

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702 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO FAZER -

Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF) - Alegada ausência de notificação prévia da inscrição - Sentença de parcial procedência - NULIDADE PARCIAL - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença extra petita - Autor que não formulou tal pedido em face da ré - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, NESTE CAPÍTULO, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ NESSE TOCANTE - Restante da matéria devolvida que reúne condições suficientes para o imediato julgamento do mérito (art. 1.013, § 3º, II, do CPC) - Negativação - Necessidade de prévia notificação - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - CDC, art. 43, § 2º - Súmula 359 do C. STJ - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o autor foi previamente notificado a respeito da referida inscrição (CPC, art. 373, II) - Sentença, nessa parte, mantida, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres («demurrage). ... (Continua)

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704 - TST. Preliminar de julgamento extra petita. Responsabilidade subsidiária.

«Esta Corte tem entendimento de que há falar em julgamento extra petita nos casos em que, pleiteada a responsabilidade solidária, o Juízo reconhece a responsabilidade subsidiária, uma vez que a condenação está inserida no pedido apresentado, razão pela qual não há falar em afronta aos artigos 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Frisa-se que o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário a que se refere o CPC/1973, art. 515, caput e §§ 1º e 2ºsomente se dá nas hipóteses em que os fundamentos não tenham sido examinados na sentença ou quando se trate de caso do § 3º do CPC/1973, art. 515(teoria da causa madura), o que, conforme relatado, não é o caso dos autos, visto que o grau de responsabilidade da Petrobras pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais foi examinado na sentença e impugnado no recurso ordinário. Ilesos os CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515. ... (Continua)

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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUERIMENTO DE AJUSTE DO ALUGUEL AMPARADO NOS IMPACTOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DE SARS COV 19. CONTRATO FIRMADO COM PRAZO DE 60 MESES, NO VALOR DE R$20.000,00, INICIADO EM 01.11.2016, COM RENOVAÇÃO AUTOMÁRICA POR MAIS 5 ANOS, OBSERVADO ÍNDICE DE REAJUSTE PACTUADO. AFIRMA O AUTOR QUE OS RÉUS OPUSERAM OBSTÁCULOS À RENOVAÇÃO. PLETEIAM A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PARA R$16.000,00. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$19.280,00. EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, OS RÉUS NÃO SE OPUSERAM À RENOVAÇÃO DO ALUGUEL, MAS AFIRMARAM QUE O VALOR DO ALUGUEL DEVE SER SUPERIOR AO PRATICADO. REALIZADA PERÍCIA, O EXPERT CONCLUIU COMO VALOR ADEQUADO PARA A DATA DE REFERÊNCIA, QUAL SEJA, 01.01.2021 (DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO) O MONTANTE DE R$16.450,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ARBITROU O VALOR DO ALUGUEL EM R$16.450,00 NO PERÍODO DE 01.12.2021 A 01.12.2026. RECURSO DE APELAÇÃO DO LOCADOR/RÉU, QUE PRETENDE VER ANULADA A SENTENÇA, ANTE ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, PORQUE O JUIZ NÃO PERMITIU A APRECIAÇÃO PELO EXPERT DE SUA ÚLTIMA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ADICIONALMENTE, AFIRMA HAVER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECISUM REFORNADO PARA FIXAR O VALOR DO ALUGUEL EM R$19.280,00 DA DATA DE INÍCIO DA RENOVAÇÃO DO CONTATO - 01.12.2021 - ATÉ A DATA DE SEU ENCERRAMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DE REAJUSTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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706 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. PRELIMINARES RECURSAIS DE INÉPCIA DA INICIAL E DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTADAS. ALEGADA MÁ-FÉ DO AUTOR PELA PROPOSITURA REITERADA DE AÇÕES COM OBJETO IDÊNTICO. NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. INCIDÊNCIA DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE COMPÕEM A OPERAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SEM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 

Preliminar recursal de inépcia da inicial afastada. ... (Continua)

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707 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Procedimento monitório. Embargos à monitória julgados improcedentes. Compra e venda de imóvel. Obrigação condicional. Pagamento da última parcela condicionado à venda do imóvel pela parte compradora/embargante. Evento futuro e incerto, sem fixação do tempo. Sentença extra petita. Limites do pedido não observados. Não caracterização. CPC/2015, art. 700, I. Requisitos preenchidos. Existência de dívida escrita. Documentos idôneos a lastrear o procedimento. Notificação extrajudicial. Constituição em mora do devedor. Mora ex persona. CCB/2002, art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Meio idôneo. Credibilidade da dívida postulada. Substituição da média entre o IGP e o INPC pelo INPC/IBGE. Índice que melhor capta o fenômeno inflacionário. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do Acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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708 - TST. Julgamento extra petita. Lucros cessantes. Marco inicial da indenização por danos materiais.

«2.1 - Não se divisa de nulidade da sentença por julgamento extra petita quanto aos lucros cessantes, porquanto, conforme salientado no acordão recorrido, o pedido 10.10 da petição inicial se refere aos danos materiais, em razão da doença ocupacional adquirida e diminuição da capacidade de trabalho, abrangendo os danos emergentes e lucros cessantes, nos termos dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950. 2.2. - Tampouco há julgamento extra petita quanto à fixação do pagamento da indenização por danos materiais a partir do primeiro afastamento previdenciário havido, porquanto, havendo o deferimento do pedido, necessária fixação do marco inicial pelo Tribunal Regional, sendo certo que o inconformismo da parte se refere a erro de julgamento, e não nulidade processual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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709 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD - DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS sobre demanda contratada de energia - Sentença «extra petita, eis tanto ela, quanto o acórdão objeto de readequação, consideraram que o cerne da controvérsia dizia respeito à incidência ou não das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição na base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica consumida - - Violação ao princípio da correlação entre a demanda e a sentença caracterizada - Dever de fundamentação - Processo sem condições de julgamento imediato, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Sentença de procedência anulada de ofício, prejudicado, no mais, o juízo de retratação. ... (Continua)

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710 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de sustação de protesto c/c dano material e moral". Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré alegando se tratar de sentença «extra petita". Inocorrência. Autora que não exigiu o cumprimento do contrato em sua exordial. Pedido de abstenção das cobranças e indenização pelos danos materiais e morais. Conclusão lógica de opção pela resolução contratual nos termos do CCB, art. 475, ainda que inexistente pedido expresso. Resolução tácita. Ocorrendo o inadimplemento absoluto por uma das partes a lei autoriza que a relação contratual seja rompida mesmo que as partes não tenham previsto tal hipótese no instrumento contratual, devendo buscar amparo judicial. Juiz que pode dispensar a prestação de caução ao deferir a tutela. Inteligência do §1º do CPC, art. 300. Autora que comprovou os prejuízos sofridos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido, rejeitada a preliminar... (Continua)

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711 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Aquisição de mercadorias - Entrega de mercadorias diversas daquelas especificadas - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com determinação de compensação - Afastamento da alegação de sentença extra petita - Compensação é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício - Danos materiais devidamente comprovados pelo laudo pericial produzido - Falha na prestação do serviço da ré, que entregou produtos com peso inferior ao contratado, gerando cobrança de valor excessivo - Parte autora que precisou comprar novos materiais para conclusão da obra - Necessidade de restituição dos valores - Danos morais também comprovados - Parte ré que realizou o protesto dos títulos, mesmo após a comunicação da autora de entrega de mercadoria diversa da especificada - Atraso na obra, gerando comprometimento da imagem da autora perante terceiros - Sentença integralmente mantida - Negado provimento aos recursos... (Continua)

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712 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRA DE FACHADA DE HOSPITAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

Sentença que decretou a rescisão parcial do contrato, somente em relação ao serviço que não foi prestado a contento, visto que parte da obra foi concluída de acordo com o combinado, sendo impossível a devolução do serviço corretamente realizado. Conclusão, que levou ao julgamento de parcial procedência da ação, que não importa na prolação de sentença «extra petita". Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (CPC/2015, art. 322, §2º). Orçamento elaborado pela própria ré-apelante para fins de composição de custo de reparo que não pode ser acatado, em detrimento do valor encontrado pelo perito técnico oficial de forma imparcial e de acordo com a boa técnica construtiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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713 - TJSP. "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Vícios construtivos. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa e danos morais. Sentença de procedência parcial, que condenou a ré ao pagamento de indenização relativa aos vícios construtivos do imóvel adquirido pela autora, a ser apurada em liquidação, bem como indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. Inconformismo das rés. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inocorrência. Constatação do laudo pericial de vícios no projeto do imóvel, com subdimensionamento de estruturas, que não extrapolam o pedido formulado na inicial, tratando-se de decorrência dos fatos lá narrados. MÉRITO. Vícios construtivos caracterizados de forma suficiente no laudo pericial produzido nos autos. Ausência de contribuição das benfeitorias posteriores executados pela autora, para tais vícios. DANOS MORAIS. Não preenchimento, na espécie, dos requisitos necessários para a configuração dos danos morais. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46011)... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. RESSARCIMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Cabimento, em parte. Sentença extra petita no que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Anulação do excerto que se impõe. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Desistência dos adquirentes por culpa dos vendedores. Erro na informação quanto à quantidade de vagas de garagem, reduzida de duas para uma após a celebração da avença. Devolução integral das quantias pagas que se impõe. Inteligência da Súmula 543/STJ. Comissão de corretagem que deve englobar o montante a ser restituído aos apelados, por integrar as perdas e danos decorrentes da resolução contratual por culpa dos vendedores. Juros de mora que incidem a partir da citação. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.002 STJ). Sentença de procedência anulada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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715 - TST. Julgamento extra petita.

«O suposto vício apontado pelo ente público exsurgiu na sentença, e não no acórdão, como se depreende das próprias razões recursais, razão por que deveria ter sido suscitado em recurso ordinário. Não obstante, a análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do tema em epígrafe. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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716 - TST. Julgamento extra petita.

«O suposto vício apontado pelo ente público exsurgiu na sentença, e não no acórdão, como se depreende das próprias razões recursais, razão por que deveria ter sido suscitado em recurso ordinário. Não obstante, a análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do tema em epígrafe. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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717 - TST. Abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. Julgamento extra/ultra petita

«Depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas em relação aos pleitos de limitação da condenação e de reconhecimento da natureza indenizatória da verba paga pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de abatimento, em decorrência de ter sido deferido na sentença o abatimento, de forma global, dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras, o Regional acolheu o pedido das reclamadas para que também fossem abatidos os valores pagos a título de intervalo intrajornada. Ante o exposto, conclui-se que o provimento parcial do recurso ordinário das reclamadas limitou-se ao abatimento, de forma global, dos valores já pagos a título de intervalo intrajornada, e não de todas as verbas pleiteadas na reclamação trabalhista, razão pela qual não há falar em julgamento extra/ultra petita. Incólume o CPC/1973, art. 128 e inespecíficos os arestos colacionados. ... (Continua)

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718 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita. Ausência de pedido quanto ao pagamento de pensão mensal em uma única vez.

«As questões controvertidas devem ser analisadas e decididas nos limites da litiscontestatio, formada pela peça inicial e pela contestação, nos termos dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Equivale dizer, a suscitação de uma provisão jurisdicional tutela de um bem jurídico se rege pelo princípio consubstanciado disciplina inscrita CPC/1973, art. 128, o qual determina ao magistrado a estrita observância dos limites precisos da lide, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ausente pedido de aplicação do disposto parágrafo único do CCB, art. 950, deve ser excluída a determinação nesse sentido registrada sentença recorrida.... (Continua)

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719 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONSÓRCIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Ausência de discussão, nos autos, seja na inicial, seja na contestação, acerca da necessidade de cobrança de taxa de transferência - Sentença que determinou providência não requerida pela ré, ora apelada - Inadmissibilidade - Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 - Ocorrência de julgamento extra petita - Limitação da r. sentença aos termos do pedido inicial - Apelo provido"... (Continua)

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720 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES. DA PARTE CONSUMIDORA. VÍCIO NA SENTENÇA - EXTRA PETITA. AFASTADA. DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRODUÇÃO DE PROVA EM GRAU DE RECURSO. NÃO CONHECIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. MÉRITO. DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. As instituições financeiras não estão subordinadas à Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , tão pouco ao Código Civil, o que permite a fixação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a. ficando autorizada a revisão contratual apenas em circunstâncias excepcionais de evidente abusividade, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51), demonstrada frente às peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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721 - TST. Declaração de permanência da relação de emprego. Julgamento extra e ultra petita

«O v. acórdão regional, ao manter a improcedência do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, mas com a declaração de que «o vínculo laboral empregatício permanece inalterado, exclusivamente afastou a existência de pedido de demissão do Reclamante, alterando os termos da r. sentença. Não houve julgamento extra e ultra petita, mas apenas o enquadramento fático-jurídico das questões claramente postas em Juízo.... (Continua)

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722 - TST. Declaração de permanência da relação de emprego. Julgamento extra e ultra petita

«O v. acórdão regional, ao manter a improcedência do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, mas com a declaração de que «o vínculo laboral empregatício permanece inalterado, exclusivamente afastou a existência de pedido de demissão do Reclamante, alterando os termos da r. sentença. Não houve julgamento extra e ultra petita, mas apenas o enquadramento fático-jurídico das questões claramente postas em Juízo.... (Continua)

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723 - TJSP. Julgamento «extra petita. Embargos de terceiro opostos pela esposa do réu em ação de reintegração de posse. Confissão com promessa de desocupação, homologada judicialmente na ação possessória. Embargos julgados procedentes, declarando inoperante aquela homologação, notadamente nos efeitos executivos. Descabimento. Embargos julgados como se fossem à execução. Decisão «extra petita.

Se a sentença, nos embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse, declara inoperante a homologação judicial da ação possessória, que envolvia confissão, notadamente em seus efeitos executivos, julgou, na realidade, embargos à execução, e não embargos de terceiro, sendo portanto extra petita.... (Continua)

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724 - TJRJ. Apelação. Direito Tributário. Execução fiscal. Município de Piraí. IPTU e Taxas. Recurso contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1990 e art. 202, III e 203, do CTN. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Irresignação fazendária. Alegação de sentença extra petita. Não configuração. CDA que incluiu na fundamentação a Taxa de conservação de vias e logradouros, a qual teve a inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo Tema da Repercussão Geral 146 do Egrégio STF. Valores indevidos. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise, não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Omissão relativa à isenção do Município-Autor ao pagamento da taxa judiciária. Art. 17, IX, da Lei Estadual 3350/1999 que se estende o referido tributo. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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725 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando o autor originário compelir a operadora de saúde ré a autorizar sua internação em UTI, conforme indicação de seu médico assistente. Alegação da ré de que o plano de saúde do autor originário seria de cobertura ambulatorial. Sentença extra petita, porquanto concedeu provimento não pedido na inicial, qual seja, indenização por danos morais. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Ainda que se trate de plano ambulatorial, que exclui o direito à internação, tem-se que, nas hipóteses de urgência ou emergência, que perdurem por tempo superior às 12 horas contratuais, a operadora deve arcar com todas as despesas da paciente até a sua remoção para a rede pública, incluindo-se a responsabilidade pelo custeio do tratamento provisório até a efetiva transferência, inclusive com oferecimento de ambulância para o transporte. art. 17, VIII e IX da Resolução Normativa 211 e os arts. 2º, 3º e 7º da Resolução CONSU 13/98. Da análise dos autos, constata-se a gravidade e urgência da internação do autor em UTI para realizar «procedimento cardiológico invasivo de hemodinâmica, ante a descrição de seu quadro clínico. Não pode ser considerada válida a cláusula que exonera o fornecedor da prestação de serviços contratuais, inclusive obrigatórios por lei, a partir da 13ª hora, também por força do disposto no CDC, art. 51, I. Assim, afigura-se indevida a negativa de autorização de cobertura da internação em questão. Sentença mantida.

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726 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Mora «ex re - Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - Ocorrência de fraude - Réu que efetuou pagamento a terceiros fraudadores - Requerido que deixou de proceder com as cautelas necessárias - Culpa exclusiva - Precedentes do E. TJSP - Sentença «extra petita - Decisão que confirmou a liminar, ademais, determinando a rescisão contratual - Impossibilidade de decretação da rescisão contratual, pois não houve pedido nesse sentido - Decreto-lei 911/69 não prevê a rescisão do contrato, mas apenas a consolidação da posse e propriedade em favor do credor - Manutenção do vínculo contratual entre as partes em razão de eventual saldo remanescente em aberto - Negado provimento ao recurso do réu - Recurso da autora provido... (Continua)

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727 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Sentença que acolheu em parte a exceção e reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente. 1) Prescrição intercorrente afastada - Matéria não discutida nos autos - Sentença extra petita anulada - Possibilidade do imediato julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. 2) Execução ajuizada cujo depósito integral do débito já havia sido realizado em ação declaratória, inclusive com levantamento do valor por parte do Município - Inexigibilidade do crédito configurada, nos termos do CTN, art. 151, II - Caso de extinção da execução fiscal - Precedentes do STJ. 3) Litigância de má-fé configurada - Município condenado ao pagamento de multa, fixada em R$ 500,00, a teor do CPC, art. 81, § 2º. 4) Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da execução (R$ 2.877,75 em julho de 2010) - Recurso da executada provido e improvido o recurso do Município... (Continua)

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728 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença extra petita. Inocorrência. Inexiste ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Estrita observância dos limites da lide estabelecidos pelo apelante. Ajuizamento da ação com pedido declaratório cumulado com obrigação de fazer. Emenda à inicial para tramitação da demanda através do procedimento de embargos de terceiro. Julgamento da lide nos termos em que especificados pelo apelante. Reconhecimento da ilegitimidade ativa. Matéria não devolvida a este órgão ad quem corporificada pelo trânsito em julgado neste ponto. Apelante que atuou efetivamente na ação executiva desde o ano de 2.020, todavia não adotou as medidas judiciais cabíveis a fim de resguardar seu direito frente à alegação de que não é sócio da empresa executada. Pedido declaratório que deve ser perseguido pelas vias próprias. Logo, não é terceiro, o que impede utilização da via eleita. Dicção do CPC, art. 674. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Servidora pública. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em decorrência da exposição a calor excessivo no exercício da atividade de cozinheira. Perícia de engenharia e segurança do trabalho constatou que autora passou a exercer função de auxiliar de limpeza a partir de outubro de 2022, sendo esta classificada com insalubre em razão da exposição a agentes biológicos. Laudo indica. Ainda, que a exposição ao calor no desempenho da atividade de cozinheira está dentro dos limites regulamentares. Adicional concedido pela r. sentença com fundamento na existência de fato superveniente (CPC, art. 493). Impossibilidade. A existência de fato superveniente não autoriza a modificação da causa de pedir, considerando a estabilização objetiva da demanda, prevista no art. 329, I e II do CPC. Sentença extra petita anulada. Causa madura. Pedido julgado improcedente (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Recurso provido.... (Continua)

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730 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Multipropriedade. Atraso nas obras. Ação revisional de contrato c/c indenização por lucros cessantes e danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. Pedido que está fundado em descumprimento contratual. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Precedentes. Sentença extra petita, que deve ser anulada parcialmente, ao teor do que dispõe o CPC, art. 492. Inexistência de pedido de inversão da multa contratual. Causa madura para julgamento. Incidência das normas consumeristas ao caso em comento. Contrato que prevê dois prazos de tolerância para a entrega da obra, o que não pode ser admitido. Atraso incontroverso. Indenização por lucros cessantes. Cabimento. Descumprido o prazo para a conclusão das obras é viável a condenação por lucros cessantes, diante da presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Incidência da multa contratual afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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731 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de fornecimento de dados para apuração de responsabilidade de terceiros - Insurgência recursal da Microsoft - Preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual, e ilegitimidade passiva ad causam que configuram inovação recursal, tendo em vista que tais matérias não foram suscitadas em primeiro grau - Preliminares não conhecidas - Alegação de incompetência absoluta do juízo - Descabimento - A competência foi devidamente fixada, vinculada à causa de pedir - Sentença extra petita não verificada - Mérito - A ré não comprovou a existência de impedimentos técnicos para o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença - Os provedores de aplicação de internet devem armazenar informações sobre as portas lógicas, como desdobramento do fornecimento do IP - REsp. Acórdão/STJ - Derrota processual da ré, com manutenção da condenação em honorários sucumbenciais - Recurso em parte não conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO -

Vícios de Construção - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Multa e Danos Morais - Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - «Programa Minha Casa, Minha Vida - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de sentença extra petita e violação ao contraditorio e ampla defesa; alegando, quanto ao mérito, que não houve descumprimento contratual de sua parte, pois não restou demonstrada a existência de falhas construtivas no imóvel - Cabimento - Laudo pericial que apontou que a alteração total do projeto original pelo autor inviabilizou a análise técnica dos alegados vícios construtivos - Inadimplemento contratual pela má prestação do serviço não configurado - Ausência, por conseguinte, de condenação ao pagamento de multa de 20% do valor do contrato, mesmo porque inexiste previsão contratual em tal sentido - Recurso provido para julgar a ação improcedente.... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência da ação. Apelação da corré Construtora Aterpa S/A. Preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade por sentença extra petita rejeitadas. Condenação está dentro dos limites do pedido inicial. Responsabilidade solidária entre construtora e incorporadora. Alteração do prazo configura vantagem manifestamente excessiva para a construtora/incorporadora, em afronta à legislação consumerista. Multa compensatória e juros devidos de acordo com a cláusula 8.1, ou seja, sobre os valores pagos pelos autores. Correção monetária incidente a partir do cálculo juntado com a petição inicial. Juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 27.8.2024. Depois, ou seja, a partir de 28.8.2024, aplicação da taxa legal correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Inteligência da redação dada ao art. 406, § 1º, do Código Civil pela Lei 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela. Pretensão de declaração de ilegalidade de cobrança do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Existência de hidrômetro. Sentença de procedência. Reforma parcial. Impossibilidade de cobrança de consumo de água por tarifa mínima multiplicada por número de unidade. Súmula . 191 do TJRJ. Entendimento pacificado pelo STJ no Resp. 1.166.561/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Orientação jurisprudencial que ainda não foi superada. Alteração pela Lei . 14.016/2020, que não é suficiente para, por si só, autorizar a cobrança mediante multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias nos condomínios onde não houver medição individualizada de cada uma das unidades consumidoras. Prescrição decenal. art. 205 do Código Civil e Súmula 412/STJ. Sentença extra petita. Exclusão da condenação à aplicação do critério da progressividade. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Ausência, no caso concreto, de qualquer violação aos limites objetivos da pretensão. Preliminar de sentença extra petita que se afasta. 2) Cancelamento do plano de saúde em razão de inadimplência, com prévia notificação da segurada. Denunciação à lide da Unimed. Improcedência do pedido. Inexistência de insurgência da Ré em seu apelo neste ponto. 3) Atendimento médico particular não adimplido. 4) Autor que logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, juntando aos autos a ficha de atendimento, declaração de ciência da paciente quanto ao atendimento particular, bem como o boleto de pagamento em aberto, a ensejar a contraprestação devida. 5) Ré que não nega a inadimplência, deixando de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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736 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 

PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. ... (Continua)

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737 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ANÁLISE DE PEDIDO DIVERSO DO EXPOSTO - VÍCIO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

É defeso ao juiz conceder pedido diverso do que lhe foi postulado, o que configura a nulidade da sentença, por vício extra petita.... (Continua)

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738 - 1TACSP. Julgamento «extra petita. Ação objetivando declarar a falsidade de assinaturas em notas promissórias. Sentença proferindo a inexigibilidade dos títulos. Descabimento. Pedido que deve ser interpretado restritivamente, não compreendendo toda a narrativa da inicial. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

É inaceitável a argumentação no sentido de que o pedido é compreensivo de todo o enunciado de fato e de direito da petição inicial, incorrendo o juiz, que altera «ex officio os limites do pedido, em julgamento «extra petita.... (Continua)

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739 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Julgamento «extra petita. Ocorrência. Pedido de conversão de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Sentença que concedeu auxílio acidente. Inadmissibilidade. Segurada já detém esse direito, por força de decisão administrativa. Decisão «extra petita, no caso. Nulidade decretada. Recurso da autora provido e prejudicado o necessário.

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740 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e ilegalidade de tarifas - Revisão de contrato de financiamento de veículo - Procedência em parte - Apelação - Autor que alega abusividade do contrato, sobretudo quanto à capitalização de juros e taxa mensal e às demais taxas cobradas - Apelação - Banco que afirma a ocorrência de nulidade da sentença, porquanto não houve pedido quanto ao seguro prestamista - Sentença extra petita - Ocorrência - Inteligência do CPC, art. 492 - Nulidade parcial declarada - Mérito - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Capitalização possível, desde que expressamente prevista - Taxas pactuadas que revelam a expressa previsão de capitalização - Instituições financeiras que não se submetem as taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos ou superam excessivamente a taxa média de mercado - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança, de acordo com a Súmula 566/STJ - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no Tema 958/STJ- Comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Abusividade reconhecida em relação à tarifa de avaliação do bem, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço - Devolução do indébito que deve ocorrer de forma simples - Disciplina de sucumbência mantida, considerado o mínimo sucesso do autor-apelante.

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741 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que o cálculo do ITBI tome por base o valor de negociação do bem, atualizado desde a data do negócio, aplicando-se o Tema 905 do C. STJ, afastados multa e juros de mora. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor da transação em que foi adquirido o imóvel. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Discussão do momento do fato gerador que integra a fundamentação a fim de esclarecer com precisão os valores que compõem a base de cálculo. Encargos moratórios e atualização monetária que são questão de ordem pública, podendo ser afirmados pelo magistrado. Precedentes desta C. Câmara. Observação quanto à necessidade de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e da correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Entendimento firmado pelo STF na ADI 7.047. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos, com observação

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742 - TJSP. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

Provimento do recurso para anular a sentença que decorre justamente da alegação, formulada em razões de apelação, acerca da falta de comprovação de fraude no medidor de energia elétrica. Ademais, a embargante desdenha do efeito translativo. Embargos rejeitados.... (Continua)

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743 - STJ. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Não configura julgamento «extra petita quando o magistrado, utilizando-se de fundamento diverso daquele deduzido pela parte, aplica o direito à espécie ficando adstrito ao pedido deduzido na inicial.... (Continua)

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744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não padece de vício de julgamento extra petita a decisão proferida com observância dos pedidos formulados na inicial. 2. Recurso não provido.... (Continua)

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745 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POST MORTEM. NULIDADE SENTENCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Constatando-se que a sentença, desviando-se do debate acerca da existência, ou não, de união estável ao tempo do óbito do extinto segurado, temática que motivou a negativa administrativa do pedido de pensionamento, desbordou do pedido formulado na ação, em ofensa aos arts. 141 e 492, ambos do CPC, impõe-se o decreto de nulidade, em virtude da prolação de julgamento extra petita, e, com isso, sua desconstituição, prejudicada a apelação ... (Continua)

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746 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE AUSENTE.

O vício de julgamento extra petita ocorre quando o órgão julgador soluciona causa diversa da que foi proposta. ... (Continua)

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748 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Julgamento extra-petita. Inexistência.

«O CPC/1973, art. 466 (hoje CPC/2015, art. 495), que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos da CLT, art. 769, pois compatível com as normas deste diploma legal. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, visou à garantia dos créditos devidos ao empregado que possuem caráter alimentar. Não se cogita, portanto, de julgamento «extra petita. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO VEICULAR -

Condenação do réu em restituir os valores cobrados do autor a título de seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Sentença extra petita com relação ao seguro de proteção financeira - Autor não inseriu a cobertura securitária nos pedidos, nem remotamente a ela fazendo alusão na causa de pedir - Tarifa de avaliação - Inexistência de prova acerca da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço respectivo ao consumidor - Incidência de tese firmada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 958, STJ) - Obrigação do réu em  devolver a quantia desembolsada pelo autor relativamente à avaliação do veículo mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para arredar a condenação do réu no que toca à devolução de valores a título de seguro prestamista.... (Continua)

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750 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Réu Washington que sequer foi denunciado por esse delito - Nenhum outro elemento de convicção que liga esse coacusado às drogas apreendidas nos autos - Sentença extra petita - Absolvição necessária - Autoria e materialidade bem comprovadas em relação aos demais corréus Renê e Marcos Daniel - Réu Renê confesso - Negativa do corréu Marcos Daniel isolada - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade dos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação desses acusados pelo tráfico - Pena de Marcos Daniel adequada - Pena do coacusado Renê, no entanto, mitigada - Inviável, porém, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por força do disposto no CP, art. 44, I - Regime prisional dos corréus, no entanto, mitigado para o semiaberto - Recurso do réu Washington provido, provendo-se parcialmente os dos corréus Renê e Marcos Daniel... (Continua)

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