(DOC. VP 609.7364.2459.9451)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Aquisição de mercadorias - Entrega de mercadorias diversas daquelas especificadas - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com determinação de compensação - Afastamento da alegação de sentença extra petita - Compensação é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício - Danos materiais devidamente comprovados pelo la

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