(DOC. VP 949.7490.8895.6750) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. PRELIMINARES RECURSAIS DE INÉPCIA DA INICIAL E DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTADAS. ALEGADA MÁ-FÉ DO AUTOR PELA PROPOSITURA REITERADA DE AÇÕES COM OBJETO IDÊNTICO. NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. INCIDÊNCIA DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE COMPÕEM A OPERAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SEM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 

Preliminar recursal de inépcia da inicial afastada. Ainda,  vão afastados os fundamentos a respeito do alegado vício de representação no mandato conferido e litigância de má-fé, em razão da propositura reiterada de ações com objeto idêntico, com finalidade meramente protelatória.  Isso porque, as alegações carecem de sustentação probatória, não tendo aportado aos autos elementos suficientes a indicar suposta utilização indevida do processo, havendo apenas indícios

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