Jurisprudência sobre
sentenca extra petita

651 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -

Impetração de ação mandamental com o escopo de ser reconhecido o direito líquido e certo ao desconto pelo pagamento antecipado do ITCMD, inobstante a ocorrência de sobrepartilha - Concessão da ordem decretada em primeira instância - Insurgência fazendária e reexame necessário - Parcial acolhimento - Sentença extra petita, cuja declaração parcial de nulidade se impõe, para o fim de afastar a declaração de inconstitucionalidade pronunciada em primeiro grau - Tempestividade do recolhimento do imposto - Aplicação do desconto de 5%, previsto no Decreto Estadual 46.655/02 - Posterior sobrepartilha - Impossibilidade de reversão do abatimento anteriormente concedido - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, somente para afastar a declaração de inconstitucionalidade anteriormente pronunciada - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

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652 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança Preventivo - ITBI - Afastamento da preliminar de suspensão do feito - Sentença que concedeu parcialmente a segurança almejada, para afastar o valor de referência como base de cálculo do ITBI, bem como o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, fixando o valor da transação - Observância do entendimento exarado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor efetivo da transação, informado pela adquirente dos bens - Defeso ao Município surpreender o/a contribuinte com outro valor que não reflita essa realidade - Ausência de «reformatio in pejus ou de sentença «extra petita"- Recurso Voluntário da Municipalidade e Recurso Oficial não providos.... (Continua)

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653 - TJSP. SENTENÇA -

Extra petita - Condenação à repetição do indébito em dobro - Insurgência - Cabimento - Pretensão do autor de devolução de quantias de forma simples - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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654 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Impugnação à arrematação. Pedido recebido e julgado como embargos de terceiro. Sentença extra petita. Causa de pedir e pedido que não se coadunam com o procedimento dos embargos de terceiro. Nulidade. Julgamento do mérito possível com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Arrematação. Pretenso reconhecimento de invalidade e ineficácia da alienação, com fundamento no art. 903, § 1º, I e II, do CPC. Impossibilidade. Apelantes que não lograram êxito em comprovar o vício da arrematação ou a inobservância do disposto no art. 804, do mesmo Codex. Rejeição da impugnação que é medida de rigor. RECURSO PROVIDO, para anular a sentença e, com fundamento no art. 1.013, §3º. II, CPC, rejeitar a impugnação... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa ao afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes ... (Continua)

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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - USUCAPIÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

usucapião é um instituto destinado à aquisição originária da propriedade pela posse prolongada, mansa e pacífica, e não pode ser utilizada como meio para regularização registral ou desmembramento de matrícula de imóveis. ... (Continua)

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657 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELO JUÍZO A QUO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - PARTILHA DE BENS - ALUGÚEIS DE IMÓVEIS NÃO TRAZIDOS NA RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTILHA BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - DEVIDA - ALUGUÉIS DE IMÓVEL - LOCAÇÃO COMPROVADA - FUNDOS DE INVESTIMENTO - PARTILHA INDEVIDA -VGBL - INCOMUNICABILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE PREVIDÊNCIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - PRÊMIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PARTILHA DO VALOR REMANESCENTE - COTA EM CLUBE RECREATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE - DEVIDA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Não configura julgamento extra petita a sentença proferida nos termos do pedido reconvencional. ... (Continua)

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658 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A discussão cinge-se a configuração do julgamento extra petita. 3. A agravante alega que « NÃO HÁ PEDIDOS QUE JUSTIFICASSEM A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DE NÃO USUFRUIÇÃO DAS HORAS COMPENSATÓRIAS. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « a existência do alegado banco de horas foi afirmada pela defesa e não pela inicial, sendo que o alegado acordo foi impugnado no momento oportuno por ocasião de sua manifestação sobre a defesa (fl. 363). O autor formulou pedido de horas extras e a declaração de invalidade do acordo de compensação decorreu da controvérsia suscitada pela defesa dentro dos limites da lide, não havendo que se falar em julgamento extra ou ultra petita". 5. Observa-se, pois, que na petição inicial foi postulado o pagamento de horas extras. Nesse sentido, havendo pedido de pagamento de horas extras, o magistrado deve aferir a jornada de trabalho a que se submetia a parte autora, bem como sua validade, uma vez que o deferimento das horas postuladas depende da referida verificação. 6. Registra-se que o Magistrado não fica adstrito aos fundamentos alegados pela parte, nos termos do CPC/2015, art. 489 . Convém destacar que a decisão que defere determinado pedido contido na petição inicial, embora por fundamento diverso daquele declinado na peça vestibular, não excede os contornos da lide, os quais não são estabelecidos pela causa de pedir, e sim pelo objeto, pelo que não há falar em julgamento extra petita . 7. Não restou configurada a violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, uma vez que o deferimento das horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação encontra-se nos limites do que foi postulado na petição inicial. 8. Assim, não se trata, no caso, de julgamento fora dos limites da lide, mas apenas de subsunção dos fatos à norma jurídica pertinente, conforme autoriza o princípio do i ura novit curia . Agravo a que se nega provimento. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré. 2. A discussão cinge-se a verificação do labor em horas extras. 3. Na hipótese, a Corte de origem, soberana na análise e valoração de fatos e provas, procedimento vedado nesta estreita fase recursal, convenceu-se de que: «[...] os controles também não permitem a verificação da existência de registro correto do banco de horas, porquanto em alguns dias o trabalho extra era registrado como horas extras e em outros como «banco de horas débito ou crédito". Assim, ante a falta de critérios objetivos para a operacionalização do banco de horas e ante a inexistência de documentos válidos para a sua justificativa, mantenho a sentença que considerou que a compensação ocorreu à revelia da determinação legal, fazendo jus o autor às diferenças em seu favor. 4. Nesse sentido, o argumento de que as horas extras laboradas foram devidamente remuneradas só poderia ser acolhido por meio do reexame do conjunto fático probatório, procedimento incabível neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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659 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA E VISITAS - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITAR - MÉRITO - ART. 1.723 DO CC/02M - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALIMENTOS - FILHOS MENORES DE IDADE - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - PRENTENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO PELO GENITOR - ÔNUS DA PROVA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - DESEQUILÍBRIO NÃO DEMONSTRADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

de forma semelhante ao já previsto no CPC/73, apenas alterando o termo «sentença por «decisão e a termo «lide por «mérito (CPC/2015, art. 492 e CPC/2015 art. 141 e CPC/73, art. 460 e CPC/73 art. 128), manteve a vedação do juiz de proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como de condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, estando o magistrado, portanto, vinculado ao pedido da parte. ... (Continua)

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660 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. VÍCIO NA SENTENÇA - EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. As instituições financeiras não estão subordinadas à Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , tão pouco ao Código Civil, o que permite a fixação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a. ficando autorizada a revisão contratual apenas em circunstâncias excepcionais de evidente abusividade, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51), demonstrada frente às peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - CAUSA MADURA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE MÁXIMO PREVISTO EM ATOS NORMATIVOS DO INSS - JUROS EFETIVAMENTE COBRADOS EXCEDENTES DO TETO ESTABELECIDO PELO ORDENAMENTO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - COBRANÇA RESPALDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES

Havendo flagrante descompasso entre as peculiaridades do caso concreto sub judice e as premissas fáticas assumidas pela sentença, a qual reproduz modelo de decisão elaborado para caso diverso, impõe-se sua cassação, por vício de julgamento extra petita, cabendo ao órgão recursal, não obstante, decidir desde logo o mérito da causa, se esta se encontra «madura (art. 1.013, §3º, III, do CPC). ... (Continua)

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662 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

seguro prestamista - devolução em dobro - sentença extra petita. ... (Continua)

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663 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Cinge-se a controvérsia em averiguar a ocorrência de nulidade por julgamento extra petita . 3. O agravante insiste na tese de que a sentença incorreu em julgamento extra petita, já que o Juízo teria se valido de argumentos sequer mencionados na inicial (realização de horas extras) para desconstituir o regime de trabalho parcial da parte autora. 4. De acordo com os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, o Juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5. A Corte de origem, ao afastar a alegação de julgamento extra petita, assentou que «Não há, portanto, de forma alguma, qualquer julgamento fora dos limites do pedido. Não houve condenação em horas extras - que sequer foram pleiteadas - mas apenas utilizado como argumento para desconstituição da contratação sob regime de trabalho parcial o aspecto de constar, em recibo de pagamento trazido aos autos pela autora, o fato de haver recebido horas extras durante a vigência do seu contrato de trabalho, o que não gera a sua nulidade. 6. Assim, não se configura, na hipótese, julgamento extra petita, fora dos limites da lide. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de empreitada. Julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Súmula 283/STF. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte é no sentido de que a compreensão da pretensão deduzida em juízo requer a interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (REsp 1.307.131/df, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 09/04/2013, DJE 15/04/2013); (agrg no AResp. 281.254/SE, rel. Ministro sidnei beneti, terceira turma, DJE 26/03/2013). 2. Para elidir a conclusão do julgado acerca da inexistência de sentença extra petita, seria necessário o cotejo entre peças processuais e documentos dos autos, o que não envolve nenhuma análise jurídica, mas sim puramente fática, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula 7/STJ. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.

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665 - TJSP. AGRAVO RETIDO.

Descabida alteração do valor da causa de ofício, com determinação de recolhimento da diferença de custas como condição de recebimento da apelação. Sem impugnação da parte contrária, presume-se aceito o valor atribuído à causa. art. 261, parágrafo único, do CPC. Recurso provido. ... (Continua)

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666 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de Empréstimo Pessoal. ... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos da autora que não convencem - Sentença «extra petita - Inocorrência - Ao contrário do alegado pela autora, o MM. Juízo «a quo observou estritamente os pedidos realizados na inicial, em consonância com os princípios da congruência e correlação, previstos nos arts. 141 e 492, ambos do CPC - No mérito, os documentos colacionados aos autos comprovam a efetiva prestação de serviços da empresa ré, que não foram adimplidos de forma integral pela autora - Em observância às cláusulas contratuais firmadas entre as partes, e de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, de rigor a manutenção da r. sentença recorrida no sentido de que a cobrança realizada pela empresa ré deve ocorrer de forma proporcional. ... (Continua)

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE DANOS CAUSADOS A IMÓVEL POR FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM ABRIL DE 2010 - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REPARATÓRIO E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL - ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO.

Munícipe que requer a condenação de ente público ao pagamento de danos materiais e morais em razão de prejuízos estruturais a seu imóvel e de severo abalo emocional suportado em razão dos fatos. Sentença que rejeitou a pretensão indenizatória deduzida e que condenou o Município ao pagamento de aluguel social, com quitação de atrasados. Pedido que não foi formulado na inicial. Sentença extra petita. Recurso do Município provido, com inversão do panorama sucumbencial para condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação renovatória. Pretensão à renovação por um ano de contrato de locação de imóvel residencial. Alegação de desocupação do imóvel no curso da demanda. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, da ação e de parcial procedência de pedido contraposto. Insurgência da autora. ... (Continua)

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670 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado e conceder oportunidade ao autor de pagar o saldo devedor de imediato, em parcela única, ou de manter os descontos consignados na RMC do respectivo benefício. 1. Sentença «extra petita". Decisão se afastando do pedido ao determinar o cancelamento do cartão de crédito. Pronunciamento que se invalida, de ofício. 2. Examinado, entretanto, de pronto, o litígio, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que subscreveu o instrumento contratual e que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte do autor para a realização de saque, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 4. Sentença invalidada, com a proclamação da improcedência da demanda.

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APELO DA RÉ E APELO ADESIVO DA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NOS arts. 373, II, DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. AO CONTRÁRIO, JUNTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVARAM QUE O IMÓVEL AUTORAL PERMANECEU MESES COM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO SUSPENSO, EM VIRTUDE DE DÉBITO ANTERIOR, QUE FOI POSTERIORMENTE PAGO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA NO PERÍODO NO QUAL O IMÓVEL SE ENCONTRAVA DESABASTECIDO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE TAL COBRANÇA É PERMITIDA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO AO USUSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO PRESENTE. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, EXATAMENTE COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE COBRANÇA FLAGRANTEMENTE EQUIVOCADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2013 A DEZEMBRO DE 2014, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$11.080,64 (ONZE MIL E OITENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), ESTIPULADO EQUIVOCADAMENTE COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO NOS TERMOS DO PEDIDO VEICULADO NA EXORDIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DEPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

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672 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Seguro prestamista. Afastada a cobrança. Venda casada. Seguro de cartão pap card bmg. Não comprovada a contratação. Dano moral não configurado. Afastada a penalidade por litigância de má-fé. Provimento em parte.

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673 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos material e moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Banco comprovou a regularidade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Provimento.

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674 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Parcial procedência dos pedidos. Irresignação da instituição financeira. Sentença que determinou a restituição do valor cobrado a título de «assistência limitada". Ausência de pedido inicial nesse sentido. Sentença extra petita. CPC, art. 492. Revogação da condenação. Necessidade. Seguro prestamista. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Valor do seguro previamente preenchido na CCB. Cobrança que deve ser expurgada. Restituição que deve se dar da forma simples. Ausência de má-fé da instituição financeira. Substituição dos juros moratórios pela Taxa Selic. Impossibilidade. Taxa aplicada à casos específicos, sobretudo títulos públicos federais. Correção monetária que deverá ser realizada pela Tabela Prática do TJSP. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.

Crédito correspondente a despesas com reparos e reforma previstos em contrato de locação. Sentença que, ao pretexto de julgar o mérito dos embargos, apenas proferiu tutela determinando a reunião de processos supostamente conexos. Sentença extra petita. Princípio da congruência violado. Art. 141 CPC. Inviável seu aproveitamento como decisão interlocutória, visto injustificável a pretendida reunião de processos, uma vez que um deles já foi julgado, com sentença transitada em julgado. Nulidade do julgamento. Possibilidade de julgamento imediato dos embargos. Teoria da «causa madura". Art. 1.013, §3º, II e IV, CPC. Hipótese de ausência de título executivo que corresponda a obrigação líquida, certa e exigível. Necessidade de apuração, em processo de conhecimento, da própria existência de crédito originado da relação locatícia. Inadequação da via eleita. Extinção da ação de execução. Recurso provido... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Laudo pericial conclusivo acerca da existência de vícios construtivos, do que emerge a responsabilidade da requerida em repará-los no valor integral apurado pelo perito. Conversão da obrigação de fazer em obrigação pecuniária que não torna a sentença extra petita, uma vez que, para além de os autores terem concordado com a conversão, a maior parte dos vícios acabou sendo reparada no curso da ação, inclusive, por eles mesmos. Danos morais. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Danos configurados e quantum arbitrado em R$5.000,00. Honorários. Fixação sobre o valor da causa que se não afigura correta. Base de cálculo que deve observar o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso dos autores provido. Recurso da requerida parcialmente provido.... (Continua)

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677 - TJSP. Apelação. Empresarial. Cobrança, com pleitos indenizatórios cumulados. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Acolhimento em parte. Sentença extra petita, porque a autora requereu o reconhecimento da existência de contrato verbal de distribuição entre as partes, mas houve o reconhecimento de contratação verbal de representação comercial, com condenação ao pagamento de indenizações com balse na Lei 4.886/1965, pedidos não formulados na inicial. Causa madura, de modo que possível o julgamento do mérito. Razão, em parte, a cada litigante. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental que basta para o deslinde da controvérsia. Contrato verbal de distribuição bem caracterizado. Relação jurídica de anos entre as partes. Ré que, inclusive, encaminhava mensagens a autora denominando-a como «distribuidor e «parceiro comercial, de modo que não se sustenta sua tese de existência apenas de compras e vendas mercantis. Contrato por prazo indeterminado. Resolução sem aviso prévio. Condenação da ré ao pagamento de indenização em razão desse fato, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, correspondente a 60 dias do volume comercializado pela autora, relativamente à relação jurídica havida entre as partes. Indenização por lucros cessantes descabida, pois inexistente comprovação investimentos consideráveis não amortizados e, ainda, por ser direito da ré resolver o contrato, firmado verbalmente, por prazo indeterminado. Danos morais não caracterizados, pois ausente ofensa à honra objetiva da autora. Recursos providos em parte.

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678 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL É ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ... (Continua)

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679 - TJMG. APELÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRENCIA - INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE RECURSAL PELOS AUTORES - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR PAGO - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSUMERISTA - RETENÇÃO DE SINAL/ARRAS - ABUSIVIDADE - BIN IN IDEM - CUSTOS DE CORRETAGEM - NÃO COMPROVADOS - TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS - RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES A PARTRI DA POSSE NO IMÓVEL.

Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a decisão condiz com os limites estabelecidos na lide, de acordo com o pedido e causa de pedir, formulados pelo autor. Nos termos do CPC/2015, art. 492, o julgador deve se ater ao pedido formulado na inicial, e somente quando constatado que foi além deste, será imperioso o decote da parte excedente. Verificando-se que a única tese recursal que foi trazida a esta instância revisora pela parte autora, cinge-se a uma questão que sequer foi objeto da sua pretensão inicial, impõe-se reconhecer a inovação recursal a ensejar o não conhecimento do seu apelo. No âmbito da abrangência da solidariedade serão alcançadas, tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC, devem ser revistas e adequadas. O STJ tem admitido que a cláusula penal entre 10% e 25% do total da quantia paga, devendo se observar, no caso concreto, o patamar que se mostrar mais razoável. Não é possível a cumulação da retenção com multa rescisória, pois isso configuraria bis in idem, acarretando dupla pe nalização para o comprador. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (Tema 938 do STJ). Os encargos condominiais e impostos incidentes sobre o imóvel, objeto de compra e venda e venda, são de responsabilidade dos compradores a partir da data da posse. Considerando-se que o contrato consignou expressamente como data da posse sobre o imóvel negociado, a data da celebração, impõe-se reconhecer que até que sobrevenha declaração definitiva de rescisão, o contrato segue operando seus efeitos jurídicos, obrigando-se as partes a cumprir todas as obrigações dele oriundas.... (Continua)

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680 - TST. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Enquadramento sindical da categoria econômica. Nulidade processual.

«A presente ação cuida de pedido de anulação das deliberações da diretoria e do Conselho de Representantes da FIESP, que segundo o autor (SIMPI), teria determinado a suspensão da recorrente dos quadros da associação. Especificamente a respeito da nulidade da sentença por decisão extra petita quanto à representatividade sindical, o Tribunal Regional, em decisão relativa aos embargos de declaração, esclareceu que não houve julgamento extra petita, tendo o juízo de origem apenas se reportado à decisão proferida em outro processo judicial em que se discutiu a representatividade do sindicato autor (representante da categoria econômica). Nesse contexto, não se observa julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada, não se justificando a nulidade da sentença e do acórdão recorrido. ... (Continua)

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681 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese por existência de legislação específica. Condenação de candidato a Vereador, pelo Município de Niterói, ao pagamento de multa por veiculação de propaganda política irregular. Pedido procedente. Valor do dano não informado pelo acórdão. Lei 9.504/97, art. 42. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afixação de outdoor em local inadequado. Empresa de publicidade contratada que descumpriu as normas estatuídas no Lei 9.504/1997, art. 42 e no art. 18 da resolução do TSE 21.735/2004. Inobservância da obrigação de veiculação de propaganda política nos locais sorteados pela justiça eleitoral. Prejuízo de natureza material e moral sofrido pelo autor/apelado. Inexistência de sentença extra-petita. Dano moral arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Correção de ofício do termo a quo dos juros de mora relativos ao dano moral arbitrado. Sentença mantida.... (Continua)

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682 - TJSP. APOSENTADORIA -

Sentença extra petita - Nulidade - Possibilidade de prosseguir no julgamento - Art. 1.013, § 3º, II do CPC - Ação revisional de aposentadoria - Escrevente de Serventia Extrajudicial - Pretensão à declaração de direito adquirido ao regime previdenciário instituído pela Lei Estadual 10.393/1970, com indexação dos proventos ao salário mínimo e limitação da alíquota de contribuição previdenciária a 5% - Lei 10.393/1970 inaplicável por não ter sido recepcionada pela CF/88 - Vedação de vinculação do salário mínimo para quaisquer fins - Inexistência de violação ao teor da decisão exarada na ADI Acórdão/STF - Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior - Possibilidade de majoração de alíquota de contribuição - Entendimento firmado pelo STF no sentido de que contribuição previdenciária possui natureza jurídico - tributária - Precedentes - Sentença anulada de ofício e, prosseguindo no julgamento, ação julgada improcedente.... (Continua)

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683 - TJSP. ICMS. AIIM.

Desconstituição. Interesse de agir verificado. Confissão de débito em acordo de parcelamento que não importa renúncia ao direito de suspensão da incidência do ICMS. Renúncia que se interpreta de forma restritiva (art. 114, CC). Sentença extra petita não configurada. Pedido expresso de nulidade de todas as penalidades impostas pelo fisco. Industrialização por encomenda. Operação de recebimento de insumos para a produção de isopor e posterior devolução do produto ao autor da encomenda que caracteriza prestação de serviço. Circulação de mercadorias que somente se verá em etapas subsequentes. Hipótese de suspensão do ICMS. Inteligência do art. 402, RICMS. Deficiência do processo administrativo encartado aos autos e regularidade da documentação fiscal que implica na desconstituição integral do auto de infração em questão. Pedido procedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Alegação de sentença extra petita afastada, dano material correspondente a tarifas ou tributos incidentes, eis que as partes devem retornar ao status quo ante. ... (Continua)

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685 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária c/c restituição de valores pagos - Compromisso de compra e venda de terreno - Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e de sentença «extra petita - Rescisão por iniciativa dos compromissários compradores permitida - Inaplicabilidade da lei 9.514/97, uma vez que não houve comprovação de registro na matrícula do imóvel - Tema 1.095 do e. STJ - Retenção de 20% sobre o valor das parcelas pagas fixada de acordo com o entendimento jurisprudencial - Indenização pela fruição do bem - Descabimento - Terreno sem edificação - Comissão de corretagem - Dever de informar o preço total da compra, com destaque do valor da comissão de corretagem, descumprido - Apuração dos valores em aberto a título de obrigações propter rem em sede de liquidação de sentença - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO.

Ações indenizatórias e declaratória. Sentença Extra petita. Não configuração. Transferência da titularidade do bem que é decorrência lógica do provimento do pedido de declaração de quitação do contrato de financiamento. Ilegitimidade passiva afastada. Banco requerido celebrante do contrato de financiamento o qual se pretende ver quitado pelo seguro prestamista. Danos morais. Inocorrência. Cobrança das parcelas do contrato de financiamento pela instituição financeira. Documentos necessários para a regulação do sinistro não entregues pela parte à seguradora. Ausência de falha na prestação dos serviços do banco requerido. Danos materiais. Descabimento. Diferença de valores relacionada à categoria do veículo adquirido, divergente daquele constante do contrato de financiamento. Ausente comprovação de vício de consentimento. Adquirente que realizou a vistoria e avaliação do bem, assinando o respectivo documento de transferência. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO.

Ações indenizatórias e declaratória. Sentença Extra petita. Não configuração. Transferência da titularidade do bem que é decorrência lógica do provimento do pedido de declaração de quitação do contrato de financiamento. Ilegitimidade passiva afastada. Banco requerido celebrante do contrato de financiamento o qual se pretende ver quitado pelo seguro prestamista. Danos morais. Inocorrência. Cobrança das parcelas do contrato de financiamento pela instituição financeira. Documentos necessários para a regulação do sinistro não entregues pela parte à seguradora. Ausência de falha na prestação dos serviços do banco requerido. Danos materiais. Descabimento. Diferença de valores relacionada à categoria do veículo adquirido, divergente daquele constante do contrato de financiamento. Ausente comprovação de vício de consentimento. Adquirente que realizou a vistoria e avaliação do bem, assinando o respectivo documento de transferência. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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688 - TJSP. APELAÇÃO.

Ações indenizatórias e declaratória. Sentença Extra petita. Não configuração. Transferência da titularidade do bem que é decorrência lógica do provimento do pedido de declaração de quitação do contrato de financiamento. Ilegitimidade passiva afastada. Banco requerido celebrante do contrato de financiamento o qual se pretende ver quitado pelo seguro prestamista. Danos morais. Inocorrência. Cobrança das parcelas do contrato de financiamento pela instituição financeira. Documentos necessários para a regulação do sinistro não entregues pela parte à seguradora. Ausência de falha na prestação dos serviços do banco requerido. Danos materiais. Descabimento. Diferença de valores relacionada à categoria do veículo adquirido, divergente daquele constante do contrato de financiamento. Ausente comprovação de vício de consentimento. Adquirente que realizou a vistoria e avaliação do bem, assinando o respectivo documento de transferência. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IRREGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO.

Havendo a possibilidade de a parte encontrar-se em mora, está caracterizado seu interesse de agir. ... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Município de São Paulo - Mandado de segurança - ITBI - Arrematação - Sentença concessiva da ordem para o fim de permitir o recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação e, ainda, para que a autoridade considere como momento da ocorrência do fato gerador o da transferência do bem no registro, devidamente corrigido monetariamente, mas sem a incidência de juros e multa na cobrança do tributo - Pretensão à reforma - Alegação de nulidade por se tratar de sentença extra petita - Pretensão afastada - No caso de imóvel arrematado em hasta pública, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao preço obtido na arrematação - Encargos moratórios que são indevidos antes do fato gerador que ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Incidência somente de correção monetária - Recursos desprovidos... (Continua)

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO VITALÍCIA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES EM RAZÃO DE ACIDENTE DE MOTO CAUSADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA, RESULTANDO EM GRAVES LESÕES NA AUTORA, QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, E PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A REVELIA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO, PORÉM, A NÃO APLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, CONFORME O art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIANTE DA OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA, O QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO ENTRE O ACIDENTE E A CONDIÇÃO PRECÁRIA DA VIA PÚBLICA, QUE ESTAVA COM BURACO SEM SINALIZAÇÃO E OBJETOS PONTIAGUDOS. MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADEQUANDO-SE À GRAVIDADE DO FATO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ABARCAVA OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CPC, art. 85.

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692 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Julgamento extra petita.

«O Tribunal Regional, apesar de rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita, no mérito, reformou a sentença para limitar a condenação da reclamada à responsabilidade apenas subsidiária. Nesse contexto, a reclamada não tem interesse quanto ao alegado julgamento extra petita, uma vez que, conforme exposto, a Corte de origem já adequou o provimento jurisdicional ao pedido inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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693 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO.

Apelação contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvenção. Insurgência dos Reconvindos. ... (Continua)

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694 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Conceito. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«1. O julgamento é considerado extra petita quando viola a norma contida nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, impondo a anulação da parte da decisão que exacerbar os limites impostos no pedido, assim considerado «aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. (REsp 120.299/ES, Quarta Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/9/1998).... (Continua)

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695 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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696 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Princípio da congruência que não restou violado, sendo certo que não há decisão «extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial. Precedentes. Preliminar afastada.

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697 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível ação declaratória vigência de aditivo contratual fornecimento de gás natural adequação de limite diário mínimo teoria da imprevisão pressupostos incontroversos termos do ajuste concordância recusa injustificada de repactuação constatação procedência sucumbência princípio da causalidade delimitação do marco inicial de vigência sentença extra petita cassação parcial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. A fixação de 2% de majoração quanto a verba honorária recursal, na ocasião da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, atende aos preceitos insculpidos no CPC/2015, art. 85, § 11º, recompensando o trabalho adicional dos causídicos.O entendimento do STJ é no sentido de ser incabível nova fixação de honorários recursais em sede de agravo interno, porquanto n ão inaugura nova instância recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.) ... (Continua)

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698 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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699 - TJSP. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DD.

Juízo que declarou a nulidade de cláusula do contrato que versa sobre a mesma matéria constante do quadro de resumo referido na petição inicial - Inexistência de julgamento extra petita - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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700 - STJ. A gravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença extra petita. Não ocorrência. Prazo prescricional decenal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva do herdeiro. Ausência de notícia da abertura do inventário ou realização da partilha. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não constitui ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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