(DOC. VP 404.1197.4327.4977)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Parcial procedência dos pedidos. Irresignação da instituição financeira. Sentença que determinou a restituição do valor cobrado a título de «assistência limitada". Ausência de pedido inicial nesse sentido. Sentença extra petita. CPC, art. 492. Revogação da condenação. Necessidade. Seguro prestamista. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Ausência de oferecimento de outras opções de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote