(DOC. VP 743.6713.3061.6399)

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.

Crédito correspondente a despesas com reparos e reforma previstos em contrato de locação. Sentença que, ao pretexto de julgar o mérito dos embargos, apenas proferiu tutela determinando a reunião de processos supostamente conexos. Sentença extra petita. Princípio da congruência violado. Art. 141 CPC. Inviável seu aproveitamento como decisão interlocutória, visto injustificável a pretendida reunião de processos, uma vez que um deles já foi julgado, com sentença transitada em julgad

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