(DOC. VP 231.0636.8229.6162)

TJSP. AGRAVO RETIDO.

Descabida alteração do valor da causa de ofício, com determinação de recolhimento da diferença de custas como condição de recebimento da apelação. Sem impugnação da parte contrária, presume-se aceito o valor atribuído à causa. art. 261, parágrafo único, do CPC. Recurso provido. ICMS. Sentença «extra petita". Hipótese não configurada. Compensação de débito tributário com precatórios alimentares cedidos à impetrante. Descabimento. Posicionamento do STJ. Hipótese não

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