Jurisprudência sobre
sentenca extra petita
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751 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que o cálculo do ITBI tome por base o valor de negociação do bem, atualizado desde a data do negócio, aplicando-se o Tema 905 do C. STJ, afastados multa e juros de mora. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor da transação em que foi adquirido o imóvel. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Discussão do momento do fato gerador que integra a fundamentação a fim de esclarecer com precisão os valores que compõem a base de cálculo. Encargos moratórios e atualização monetária que são questão de ordem pública, podendo ser afirmados pelo magistrado. Precedentes desta C. Câmara. Observação quanto à necessidade de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e da correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Entendimento firmado pelo STF na ADI 7.047. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos, com observação
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752 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Julgamento «extra petita. Ocorrência. Pedido de conversão de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Sentença que concedeu auxílio acidente. Inadmissibilidade. Segurada já detém esse direito, por força de decisão administrativa. Decisão «extra petita, no caso. Nulidade decretada. Recurso da autora provido e prejudicado o necessário.
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753 - TJSP. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
Provimento do recurso para anular a sentença que decorre justamente da alegação, formulada em razões de apelação, acerca da falta de comprovação de fraude no medidor de energia elétrica. Ademais, a embargante desdenha do efeito translativo. Embargos rejeitados.... ()
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754 - STJ. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«Não configura julgamento «extra petita quando o magistrado, utilizando-se de fundamento diverso daquele deduzido pela parte, aplica o direito à espécie ficando adstrito ao pedido deduzido na inicial.... ()
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755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Não padece de vício de julgamento extra petita a decisão proferida com observância dos pedidos formulados na inicial. 2. Recurso não provido.... ()
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756 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POST MORTEM. NULIDADE SENTENCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
Constatando-se que a sentença, desviando-se do debate acerca da existência, ou não, de união estável ao tempo do óbito do extinto segurado, temática que motivou a negativa administrativa do pedido de pensionamento, desbordou do pedido formulado na ação, em ofensa aos arts. 141 e 492, ambos do CPC, impõe-se o decreto de nulidade, em virtude da prolação de julgamento extra petita, e, com isso, sua desconstituição, prejudicada a apelação ... ()
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757 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE AUSENTE.
1.O vício de julgamento extra petita ocorre quando o órgão julgador soluciona causa diversa da que foi proposta. ... ()
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759 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Julgamento extra-petita. Inexistência.
«O CPC/1973, art. 466 (hoje CPC/2015, art. 495), que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos da CLT, art. 769, pois compatível com as normas deste diploma legal. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, visou à garantia dos créditos devidos ao empregado que possuem caráter alimentar. Não se cogita, portanto, de julgamento «extra petita. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO VEICULAR -
Condenação do réu em restituir os valores cobrados do autor a título de seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Sentença extra petita com relação ao seguro de proteção financeira - Autor não inseriu a cobertura securitária nos pedidos, nem remotamente a ela fazendo alusão na causa de pedir - Tarifa de avaliação - Inexistência de prova acerca da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço respectivo ao consumidor - Incidência de tese firmada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 958, STJ) - Obrigação do réu em devolver a quantia desembolsada pelo autor relativamente à avaliação do veículo mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para arredar a condenação do réu no que toca à devolução de valores a título de seguro prestamista.... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Réu Washington que sequer foi denunciado por esse delito - Nenhum outro elemento de convicção que liga esse coacusado às drogas apreendidas nos autos - Sentença extra petita - Absolvição necessária - Autoria e materialidade bem comprovadas em relação aos demais corréus Renê e Marcos Daniel - Réu Renê confesso - Negativa do corréu Marcos Daniel isolada - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade dos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação desses acusados pelo tráfico - Pena de Marcos Daniel adequada - Pena do coacusado Renê, no entanto, mitigada - Inviável, porém, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por força do disposto no CP, art. 44, I - Regime prisional dos corréus, no entanto, mitigado para o semiaberto - Recurso do réu Washington provido, provendo-se parcialmente os dos corréus Renê e Marcos Daniel... ()
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762 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Proferindo magistrado decisão de cunho condenatório contra quem existente única pretensão no sentido de desconstituição de cártulas por ele endossadas, evidenciado edito «extra petita ao lhe impor responder por danos morais o que não fora pedido, patente a nulidade do decidido. Decisão anulada. Recurso prejudicado.
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763 - 1TACSP. Julgamento «extra petita. Ação de prestação de contas. Fase inicial onde só se decide se o réu está ou não obrigado a prestá-las. Sentença de improcedência que já aprecia o mérito da relação de crédito e débito. Descabimento. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
A sentença na fase inicial da ação de prestação de contas, deve restringir-se a decidir se o réu está ou não obrigado a prestá-las; se decide algo além disso, é extra petita.... ()
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764 - STJ. Processual civil e previdenciário. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Ocorrência.
1 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, é plenamente possível a modificação da fundamentação referente à sentença em sede de julgamento de apelação, para fins de concessão do benefício previdenciário pretendido, desde que não resulte agravamento da situação da parte recorrida. Precedente da Primeira Seção. ... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA DECISÃO - «EXTRA PETITA -
Inocorrência - Decisão adstrita aos limites da lide - Conquanto o exequente tivesse pedido a penhora de imóveis, esta constrição pode recair sobre os direitos que o executado possui sobre estes bens, o que não configura decisão «extra petita - Precedentes do TJ-SP - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Processo administrativo. Anulação. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
1 - Segundo entendimento desta Corte não «há sentido em se interpretar que foi proferida sentença ultra ou extra petita, se é possível, sem desvirtuar seu conteúdo, interpretá-la em conformidade com os limites do pedido inicial» (REsp. 818.614, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2006). Aplica-se a Súmula 83/STJ. ... ()
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768 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Caracterização, todavia, como «ultra petita. Adequação pelo tribunal «ad quem. Possibilidade, devendo ela ser reduzida aos limites do pedido. Recurso parcialmente provido.
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769 - TST. Sentença. Julgamento extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«Houve pedido, na petição inicial, de anulação da dispensa por justa causa, de forma a ser o autor reintegrado ao serviço e encaminhado ao INSS para o devido tratamento de saúde, com o pagamento de todas as verbas relativas ao período em que ficou afastado do serviço. Tal situação não caracteriza julgamento extra petita, ao contrário, se amolda aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista não conhecido.... ()
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770 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Sentença emitida nos estritos limites do pedido. Preliminar rejeitada.
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771 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460.
«Em matéria referente a benefício previdenciário, esta Corte tem afirmado que, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão «extra petita, se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria.... ()
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772 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, com a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor e o recálculo do débito com base em um empréstimo consignado comum. 1. Sentença «extra petita". Decisão se afastando do pedido ao determinar o cancelamento do cartão de crédito. Pronunciamento que se invalida, de ofício. 2. Examinado, entretanto, de pronto, o litígio, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. Ausência de interesse recursal do réu na passagem em que discute o pedido de indenização por dano moral, uma vez que a sentença decidiu pelo não acolhimento de tal pedido. 4. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que subscreveu o instrumento contratual e que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte do autor para a realização de saque, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 5. Sentença invalidada, com a proclamação da improcedência da demanda.
Invalidaram a sentença, de ofício, e, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, apreciaram o litígio de pronto, conhecendo em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram provimento, para julgar improcedente a demanda.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ANISTIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos legais invocados na revista. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o CLT, art. 896, § 8º, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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774 - STJ. Tributário. Violação dos arts. 128, 264 e 462 do CPC configurada. Acórdão extra petita.
1 - Configura julgamento extra petita quando o acórdão regional reconhece a inexistência de relação jurídica tributária de período não solicitado pela autora na petição inicial.... ()
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775 - TJSP. JULGAMENTO EXTRA PETITA -
Não configuração - A condenação nas penas da litigância de má-fé é consectário de conduta adotada no curso do processo, razão pela qual não integra os requerimentos da petição inicial. ... ()
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776 - STJ. Sentença. Pedido. Decisão «extra petita. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.
«O pedido pode estar expresso na inicial ou ser extraído de seus termos por interpretação lógico-sistemática. Assim, não há como considerar «extra petita a decisão que, julgando improcedente o pedido formulado na ação renovatória, fixa prazo para devolução do imóvel locado, se da contestação consta tal pedido, ainda que formulado de forma genérica.... ()
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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE MONTAGEM OFENSIVA EM REDE SOCIAL. ACUSAÇÃO FALSA DE INCENTIVO E ENVOLVIMENTO COM PEDOFILIA IMPUTADA AOS AUTORES. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ALÉM DE DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE PARCIALIDADE DO JUÍZO E DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É FIRME NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE O DANO MORAL TEM ORIGEM EM AMPLA DIVULGAÇÃO PELA INTERNET, É COMPETENTE O FORO DE DOMICÍLIO DA VÍTIMA, NÃO O DO RÉU, COMO PRETENDE O APELANTE. CORRETO AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR PELA SENTENÇA, CONSOANTE PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LEGITIMIDADE DO RÉU. DANO MORAL COMPROVADO E ESTABELECIDO. VERBA INDENIZATÓRIA IMATERIAL FIXADA EM R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. VALOR NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO PELOS AUTORES, BEM COMO INDICAR AO RÉU QUE, NO FUTURO, DEVE AGIR COM MAIS PRUDÊNCIA AO REALIZAR POSTAGENS POTENCIALMENTE OFENSIVAS EM SUAS REDES SOCIAIS, ALÉM DE SE MOSTRAR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO DE Lei OU CONSTITUCIONAL PELA CORTE DE ORIGEM, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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778 - TJMG. Ação civil pública. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa de direitos individuais homogêneos. Entendimento do STJ. Município de betim. Aprovação do projeto de construção do conjunto habitacional e concessão do habite-se. Causa de pedir. Vícios redibitórios. Ilegitimidade passiva do ente municipal. Sentença extra petita. Amplicação da relação subjetiva. Vício sanável. Decote. Mérito. Construção. Conjunto habitacional moradas do trevo. Vícios de qualidade. Fato constitutivo comprovado. Baixa qualidade dos produtos utilizados na construção. Inadequação da obra para fins residenciais. Prejuízos materiais e morais. Liquidação por artigos
«- Patente a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública ou coletiva a fim de tutelar os direitos difusos e/ou coletivos dos consumidores, bem como os direitos individuais homogêneos, consoante dispõem os arts. 127 e 129, III, da CF/88 de 1988 c/c CDC, art. 82, I. ... ()
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779 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Consignou o Tribunal Regional que o indeferimento do pedido de oitiva do depoimento da reclamante não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que o CLT, art. 848 estabelece a ordem de realização da prova oral nas audiências de instrução, sendo inicialmente interrogados os litigantes e, posteriormente, ouvidas as testemunhas. Nesse passo, assentou que se operou a preclusão temporal, na medida em que o interesse na oitiva do depoimento da reclamante só foi apresentado após a qualificação da testemunha. Logo, não há como vislumbrar violação do art. 5º, LV, da CF. Aresto inservível. 2. NULIDADE DO JULGADO POR SENTENÇA EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte de origem registrou que a reclamante pleiteou a anotação do contrato de trabalho, sendo óbvio o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, razão pela qual assentou descaber cogitar de julgamento extra petita, não havendo falar em nulidade da sentença. Incólumes os CPC, art. 141 e CPC art. 492 e 840, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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780 - STJ. recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Relação contratual. Extinção. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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781 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos formulados nos autos.
«1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao CPC/1973, art. 460. ... ()
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782 - TJPR. Julgamento «extra petita. Decreto Municipal determinando o fechamento de igreja, cujas atividades perturbavam o sossego e bem-estar da coletividade. Mandado de segurança contra o ato. Sentença denegatória em que o Juiz ordena o imediato fechamento do templo, por Oficiais de Justiça. Descabimento. Execução do decreto que não cabe ao Poder Judiciário. Decisão «extra petita.
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783 - TST. Recurso de revista 1. Julgamento extra petita. Hipoteca judciária e multa do CPC, art. 475-J.
«1.1. A hipoteca judiciária é um dos efeitos da sentença condenatória e se constitui automaticamente, independente de pedido da parte, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita. ... ()
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784 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado na degradação ambiental de áreas de preservação permanente (APP) e de proteção e recuperação de mananciais (APRM).... ()
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785 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -
Regime especial de recolhimento (SUP) - Sentença concessiva da segurança para enquadramento no regime especial - Sentença extra petita - Causa de pedir e pedido que ventilam a ilegalidade/inconstitucionalidade do regime progressivo instituído pela Lei Municipal 17719/2021 - SENTENÇA ANULADA - Processo em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1013, §3º, II, do CPC - MÉRITO - Lei Municipal 17719/2021 que alterou a base de cálculo no âmbito do Regime Especial de Recolhimento (SUP) - Inconstitucionalidade da base de cálculo reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedente qualificado - Progressividade da base de cálculo em razão do número de profissionais integrantes da sociedade declarada inconstitucional - Inconstitucionalidade formal e material declarada - Segurança concedida para que o recolhimento se dê sem observância das alterações promovidas pela Lei 17719/2021 - Precedentes deste E. Tribunal - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS, anulando-se a sentença prolatada e concedendo a segurança por fundamento diverso.... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL.
Embargos à execução. Exigência de aluguéis, encargos e multa decorrentes da rescisão de contrato de locação. Alegação de comunicação de não renovação do contrato no prazo e ausência de certeza e exigibilidade de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência do embargante. ... ()
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787 - TJRJ. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA.
Transferência para escola próxima à residência da adolescente. Sentença de parcial procedência. Alegação de sentença extra petita que não se sustenta. Artigo 322, § 2º do CPC. Interpretação Lógico-Sistemática. Pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Não ocorrência de perda do objeto. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença que merece acolhida, diante de utilização de fundamentos relativos a ente municipal que não integra a relação jurídica. Anulação que se faz necessária a fim de ser prolatada nova decisão com fundamentação adequada. Ensino fundamental que constitui etapa obrigatória da educação e, portanto, direito subjetivo da adolescente. Desnecessidade de requerimento administrativo. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença se adéqua perfeitamente ao art. 53, V, ECA, harmonizando o direito educacional da adolescente com a independência entre os Poderes (art. 2º, CF/88). Provimento do 2º recurso, e por prejudicado o 1º.... ()
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788 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando o dever do condômino de arcar com o rateio relativo ao consumo de gás e energia elétrica. Inconformismo do condomínio. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença extra petita. A concessão dos benefícios da justiça gratuita depende de expresso requerimento da parte interessada. Impossibilidade de concessão ex officio. Precedente do C. STJ. Sentença anulada neste capítulo. RATEIO DE CONTAS DE CONSUMO. Dever de contribuir para as despesas condominiais na proporção de sua fração ideal segundo previsão da Lei 4.591/64, art. 12 e do art. 1.336, I, do Código Civil. Inadimplemento incontroverso. Tratando-se de fato impeditivo do direito do condomínio, cabia ao réu comprovar a alegada irregularidade na cobrança (CPC, art. 373, II). Todavia, o demandado não demonstrou sequer que diligenciou junto à administradora do condomínio para obtenção dos comprovantes. A alegação também é inverossímil, posto que o valor cobrado não se mostra excessivo ou desproporcional. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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789 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA POR PARTE DE AMBOS OS PAIS COMPROVADA. INFANTE INSERIDO NA FAMÍLIA EXTENSA (AVÓ MATERNA). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AVÓ MATERNA/TERCEIRA INTERESSADA, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.... ()
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790 - STJ. Embargos de declaração. Na origem trata-se de apelação cível. Recursos simultâneos. Sentença extra petita. Anulação. Teoria da causa madura. CPC, art. 1.013, § 3º. Revisão de valores contratuais. Recomposição do equilíbrio econômico. Necessidade de comprovação do alegado desequilíbrio. Cláusula contratual de reajuste anual de aplicação facultativa. Recursos conhecidos para dar parcial provimento ao primeiro e julgar prejudicado o segundo recurso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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791 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. Improcedência do pedido. Não caracterização. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473.
«... 6. No que concerne à pretensa ofensa aos arts. 460, 471 e 473 do CPC/1973, a insurgência não prospera. Como bem salientou o voto condutor, tais dispositivos, em essência, proíbe decisões extra ou ultra petita. Ocorre que a sentença foi de improcedência, circunstância que esvazia, por completo, a tese recursal. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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792 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de conversão em empréstimo consignado, restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso da parte autora.
Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Conjunto probatório que aponta para a contratação eletrônica do cartão de crédito e respectivos saques. Parte ré que trouxe aos autos extrato do instrumento contratual, comprovantes de transferência de saques para conta da autora (TED), e faturas do cartão, uma das quais paga parcialmente, e outra que indica a utilização do cartão em comércio localizado no bairro onde a autora reside. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou não ter contratado cartão de crédito consignado, quando restou comprovada sua plena ciência acerca da contratação. Imposição da multa de litigância de má-fé de 5% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Sentença que não poderia ter determinado o cancelamento do cartão, seja porque a autora não formulou pedido nesse sentido, seja porque não alegou a resistência da ré na esfera administrativa, seja porque restou comprovada a contratação do cartão. Sentença anulada parcialmente, para se julgar a ação improcedente. Recurso desprovido, declarando-se, de ofício, a nulidade parcial da r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJSP. Julgamento «extra e «citra petita. Mandado de segurança. Impetração pretendendo expressamente que o Prefeito aprove loteamento, mas que argumenta no sentido da sua omissão administrativa. Sentença determinando simplesmente, a manifestação do Prefeito num ou noutro sentido. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra ou «citra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
Embora a pretensão evidentemente fosse para a aprovação do loteamento, o inconformismo do impetrante residia na omissão do prefeito; sendo, por isso, possível ao juiz simplesmente determinar sua manifestação num ou noutro sentido, não havendo decisão extra ou citra petita.... ()
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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE ANALISA CONTRATO DIVERSO DO PEDIDO INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE. - A
sentença que revisa contrato diverso do pedido inicial, incorre em julgamento extra petita, devendo ser cassada.... ()
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795 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que determinou a manutenção da parte autora no plano de saúde, cobertura de despesas médicas e indenização por danos morais. A ré alega julgamento extra petita e ausência de respaldo legal para permanência de pessoa inelegível em apólice coletiva. ... ()
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796 - STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença. Existência de pedido expresso. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«4. Há, na exordial, pedido expresso de constituição de capital e de condenação à indenização dos danos materiais, com o pagamento de pensão mensal e de despesas com o tratamento. Não está, nesse ponto, configurado o alegado julgamento extra petita, na medida em que foram observados os princípios da adstrição e da correlação.... ()
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797 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE -
Pretenso reconhecimento de titularidade de 50% do imóvel litigioso em face dos réus - Sentença de improcedência sob o fundamento que falece às autoras o interesse de agir, na medida em que, ausentes os pressupostos da adjudicação compulsória - Inconformismo das autoras - Pedido deduzido na inicial relativo ao reconhecimento da propriedade de 50% do bem que não se confunde com o de adjudicação compulsória - Pretensão dos autores fundamentada na existência de acordo verbal para que metade do imóvel adquirido pelos réus seria deles - Sentença extra petita - Violação do disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Nulidade reconhecida - Sentença anulada - Causa madura - Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º - Autoras que não se desincumbiram do ônus probatória a elas imposto, a teor do CPC, art. 373, I - Acordo verbal entre o de cujus e os réus não evidenciado - Inviabilidade, ademais, de acordo verbal sobre titularidade de imóvel - Litigância de má-fé não reconhecida - Improcedência - Recurso desprovido.... ()
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798 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de empréstimo consignado - Mutuário que pleiteia a limitação dos descontos decorrentes dos empréstimos a 30% de seus rendimentos - Sentença de parcial procedência que determinou a limitação somente em um dos contratos apontados, de empréstimo mediante consignação em folha - Irresignação da parte ré - Preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de sentença extra petita - Alegação de que o juízo determinou que a ré se abstivesse de cobrar os valores - Não ocorrência - Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não afastada - Preliminares rejeitadas - Conquanto afirmado que a restrição percentual dos descontos não se aplica aos contratos de empréstimo por meio de débito em conta, a limitação foi corretamente imposta somente a um contrato de empréstimo consignado, o qual deve observância à limitação de 30% estabelecida pela disciplina legal sobre a matéria - Precedentes do C. STJ - Interpretação da parte dispositiva, que se mostrou nebulosa, não importa em reformatio in pejus - Sentença mantida, sem majoração das verbas honorárias. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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800 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM.
1. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOobtida em sede administrativa, no curso do writ. ... ()
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