(DOC. VP 103.1674.7536.5500)

STJ. Sentença. Pedido. Decisão «extra petita». Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«O pedido pode estar expresso na inicial ou ser extraído de seus termos por interpretação lógico-sistemática. Assim, não há como considerar «extra petita» a decisão que, julgando improcedente o pedido formulado na ação renovatória, fixa prazo para devolução do imóvel locado, se da contestação consta tal pedido, ainda que formulado de forma genérica.»

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