(DOC. VP 181.9292.5014.3600)

TST. Recurso de revista 1. Julgamento extra petita. Hipoteca judciária e multa do CPC, art. 475-J.

«1.1. A hipoteca judiciária é um dos efeitos da sentença condenatória e se constitui automaticamente, independente de pedido da parte, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita. 1.2. Não houve condenação no acórdão recorrido ao pagamento da multa do CPC, art. 475-J. Recurso de revista não conhecido.»

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