Jurisprudência sobre
sentenca extra petita

901 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo para aquisição de veículo. Ação revisional julgada parcialmente procedente. Inconformismo da ré. Nulidade. Inocorrência. Interpretação do pedido conforme conjunto da postulação e boa-fé (art. 322, § 2º do CPC). Expressa indicação de redução dos juros remuneratórios à média de mercado como cláusula controvertida. Ausência de sentença «extra petita". Taxa de juros remuneratórios contratada (4,42%) excessivamente acima da média do mercado (1,62% a.m.). Ocorrência. Redução para a taxa média. Restituição de valores cobrados indevidamente pelo dobro ante violação da boa-fé objetiva. Aplicação do tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Correção monetária e juros de mora devidos nos termos dos CCB, art. 406 e CCB, art. 389, observadas as alterações da Lei 14.905/2024, no período de sua vigência. Seguro prestamista e assistência 24 horas. Ajuste opcional por meio de instrumento separado com seguradora e prestadora do mesmo grupo econômico. Conhecimento prévio das condições ajustadas, claramente informadas. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Regularidade das cobranças e inexistência de indébito a ser restituído. Apelo provido em parte... (Continua)

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902 - TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE OBRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível do autor que objetiva a reforma da sentença proferida, sob o argumento de que houve julgamento extra petita. ... (Continua)

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903 - TJSP. Sentença. Nulidade. Julgamento «extra petita. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Embargante deve declinar o porquê do pedido de exame de determinado ponto, não só para formar-se o imprescindível contraditório nessa nova sede, como também para demarcar os limites de aplicação da jurisdição em grau de reexame pelo mesmo órgão julgador. Inocorrência. Adoção de orientação jurisprudencial que não reconhece a nulidade da sentença por julgamento «ultra petita, nem por julgamento «extra petita, quando possível ao Tribunal reduzir o ato judicial recorrido aos limites do pedido. Preliminar rejeitada

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904 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de hora plantão. Indenização de sobreaviso. Base de cálculo e reflexos. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Conforme precedentes desta Corte, proferidos em hipóteses idênticas, «não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação (AgRg no REsp 1.471.987/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). ... (Continua)

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905 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de hora plantão. Indenização de sobreaviso. Base de cálculo e reflexos. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Conforme precedentes desta Corte, proferidos em hipóteses idênticas, «não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação (AgRg no REsp 1.471.987/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). ... (Continua)

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906 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de hora plantão. Indenização de sobreaviso. Base de cálculo e reflexos. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Conforme precedentes desta Corte, proferidos em hipóteses idênticas, «não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação (AgRg no REsp 1.471.987/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). ... (Continua)

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907 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de hora plantão. Indenização de sobreaviso. Base de cálculo e reflexos. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Conforme precedentes desta Corte, proferidos em hipóteses idênticas, «não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação (AgRg no REsp 1.471.987/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). ... (Continua)

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908 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de hora plantão. Indenização de sobreaviso. Base de cálculo e reflexos. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Conforme precedentes desta Corte, proferidos em hipóteses idênticas, «não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação (AgRg no REsp 1.471.987/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de questão que é reflexo do pedido na inicial.

«1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de questão que é reflexo do pedido na inicial.

«1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

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911 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Acidente de veículo. Indenização. Lide julgada exatamente nos termos em que foi proposta. Sentença mantida. Recurso improvido.

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912 - TJRJ. Sentença. Julgamento extra petita. Princípio da congruência. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... A ação, subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, e vedado ao juiz proferir sentença julgamento extra petita - analisando tutela diversa da pedida. Nulidade da sentença que se impõe. Violação ao princípio da congruência. Cuida-se de pedido de revisão de cláusula contratual, onde os autores objetivam a anulação de cláusula que prevê a incidência de juros compensatórios antes da entrega das chaves, e a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos a título de juros. No que concerne à preliminar suscitada de julgamento extra petita, assiste razão aos apelantes. Isto porque, em nosso ordenamento processual, a parte impõe os limites da ação ao escolher um meio e pedir determinada tutela. Portanto, a ação subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, é vedado ao juiz proferir sentença - julgamento extra petita - analisando tutela diversa da pedida (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460), a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Os apelantes, ao ajuizarem a presente ação, formularam pedido no sentido de ser anulada cláusula contratual, prevista em contrato de promessa de compra e venda, que prevê a incidência de juros compensatórios antes da entrega das chaves; e a devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos a título de juros remuneratórios. A sentença, contudo, analisou capitalização de juros, objeto diverso do que lhe foi demandado, em flagrante violação ao princípio da correlação ou da congruência. E, neste aspecto, a sentença foi proferida à margem dos limites da pretensão autoral. Diante disso, declaro a nulidade da sentença proferida pelo juízo a quo. ... (Des. Antonio Saldanha Palheiro).... (Continua)

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913 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Sentença. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da existência de julgamento extra petita, ou seja, não apreciou a matéria à luz dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

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914 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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915 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. Inexistente julgamento de causa diferente daquela posta em juízo, ou excesso na prestação jurisdicional, inadmissível anulação do decidido pelo julgador, tirado conforme as questões postas em juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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916 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Sentença que condena as rés a pagar mais que o pedido. Sentença «ultra petita, apenas, o que não acarreta nulidade. Redução da condenação ao que pedido pelo autor. Reforma em parte da sentença, nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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917 - TST. Sentença. Nulidade processual. Julgamento extra petita. Adequação ao pedido. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor e reformou a sentença, para condenar a Reclamada «ao pagamento de indenização equivalente a 15% sobre a venda da peça 'Santo Antônio' desde o aperfeiçoamento realizado pelo autor até a data do início da liquidação de sentença. Ao examinar os embargos declaratórios que lhe foram opostos, a Corte Regional esclareceu que a indenização deferida ao Autor foi fixada em «15% sobre o valor de venda de cada peça Santo Antônio. II. No presente caso, o parâmetro requerido na petição inicial para o arbitramento da indenização pelo aperfeiçoamento do produto «Santo Antônio foi a aplicação de percentual (50% ou outro a ser fixado pelo Juízo) sobre os lucros auferidos com a sua comercialização. Não consta da petição inicial nenhum requerimento de que a indenização postulada seja calculada mediante incidência de percentual sobre o preço de venda da mencionada peça. Sendo assim, o proceder do Tribunal Regional, que deferiu a indenização em quantia equivalente a 15% sobre o valor de venda de cada peça «Santo Antônio, embora ausente pedido nesse sentido, caracteriza julgamento extra petita e constitui violação do CPC/1973, art. 460. III. O reconhecimento da ocorrência de julgamento extra petita, contudo, não enseja o pronunciamento de nulidade processual (como requerido pela Reclamada), mas apenas a adequação da parcela deferida aos limites do pedido formulado pelo Reclamante. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CPC/1973, art. 460, e a que se dá provimento, para limitar a condenação relativa à indenização pelo aperfeiçoamento do produto «Santo Antônio a 15% sobre o lucro líquido (valor apurado após a dedução de todas as despesas de produção, comercialização e tributos) auferido pela Reclamada com a comercialização do mencionado produto.... (Continua)

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918 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Julgamento «extra petita. Caracterização. Infringência do disposto no CPC/1973, art. 460. Nulidade da sentença decretada de ofício.

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919 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO DE CONTRATO. MULTA REDUZIDA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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920 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO EM VALORES EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação.  2. A decisão condenou o réu ao pagamento de R$ 3.721,43 (aluguéis em atraso) e R$ 1.700,00 (multa contratual), além de rescindir o contrato de locação.   ... (Continua)

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921 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES APLICADAS E REDUZIDAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

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922 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Venda de Bitcoins e transferências eletrônicas realizadas a partir da conta bancária do autor, mediante internet banking, sem a autorização dele - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Realização, por terceiros, de operações de venda de bitcoin e empréstimo, seguidas de transferência por «pix na conta corrente do autor. Conclusão de que os serviços do banco réu não oferecem a segurança que deles razoavelmente se espera. Consideração, ainda a respeito, de ter o banco bloqueado a conta do autor em razão de operações suspeitas, impedindo o acesso deste último às movimentações realizadas. Teoria do risco da atividade, prevista no CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Hipótese que se amolda ao disposto na Súmula 479/STJ. Quadro diante do qual foram bem acolhidos os pedidos de declaração de inexistência dos contratos de empréstimo em discussão e de restituição dos ativos retirados da conta do autor. 3. Bitcoins que devem ser restituídos na mesma quantidade, ao ensejo do cumprimento do julgado, a partir da carteira que é oferecida pelo próprio banco réu a título de investimento aos respectivos clientes. 4. Sentença «extra petita". Decisão se afastando do pedido ao condenar o réu a desbloquear definitivamente a conta do autor, bem como liberar os valores eventualmente depositados. Pronunciamento que se invalida, de ofício, naquelas passagens. 5. Dano moral caracterizado, seja em razão do longo caminho que percorreu para solucionar a questão, seja pelo descaso que lhe foi dedicado pelo réu. Indenização por dano moral (R$ 1.000,00) não comportando a pretendida redução. 6. Sentença parcialmente invalidada, para cancelar a parte da decisão que se afastou do pedido.

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923 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR QUE ALEGA TER REALIZADO A ADESÃO A DUAS PROPOSTAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS JAMAIS TER RECEBIDO OS CONTRATOS, IMPUGNANDO OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS E ACRESCENTANDO A REVISÃO DOS CONTRATOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA NO QUE DIZ RESPEITO À REVISÃO CONTRATUAL, POSTO QUE NÃO HÁ PEDIDO AUTORAL NESSE SENTIDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA. PRESTÍGIO À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ, A PARTE AUTORA, DESINCUMBIDA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. PRÓPRIO AUTOR QUE AFIRMA TER REALIZADO OS EMPRÉSTIMOS. DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE DAS QUANTIAS TOMADAS A CADA CONTRATO. DESCONTOS DAS PARCELAS DOS CONTRATOS QUE FORAM REALIZADOS POR UM LONGO PERÍODO (UM ANO), O QUE INDICA A ACEITAÇÃO TÁCITA DAS QUANTIAS CREDITADAS. INÉRCIA DO DEMANDANTE QUE SUGERE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS NEGOCIAÇÕES, NÃO SENDO QUESTIONADA A ORIGEM DOS CRÉDITOS RECEBIDOS DURANTE TODO ESSE TEMPO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, AINDA QUE TENHA HAVIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM QUE PESE O TEOR DO TEMA 1.061, DO S.T.J. NO CASO EM EXAME, OUTROS ELEMENTOS INDUZEM AO ENTENDIMENTO DE QUE, EFETIVAMENTE, O AUTOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS E A RENEGOCIAÇÃO. NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER COBRANÇA EM DESACORDO COM O CONTRATADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO QUE A CONSTRUTORA RÉ EFETUE OS DEVIDOS REPAROS DECORRENTES DE FALHA DE SUA ATUAÇÃO, BEM COMO A CONDENANDO NA COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NA MONTA DE R$6.000,00. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ ALEGANDO SER A SENTENÇA EXTRA PETITA, ALÉM DE CONTER OMISSÕES E CONTRADIÇÕES, SENDO INDEVIDAS A REPARAÇÃO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSUBSTANCIADO EM SE SABER SE HOUVE OU NÃO VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E SE, EM CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECORRE O DEVER DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT DO JUÍZO QUE É CONCLUSIVO NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NA CONSTRUÇÃO DE DETERMINADOS CÔMODOS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA SENTENÇA, POIS O DISPOSITIVO DO JULGADO ESTÁ EM TOTAL CONGRUÊNCIA COM OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, SENDO CERTO QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, NA VERDADE, NADA MAIS É DO QUE A OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ EFETUAR OS DEVIDOS REPAROS DECORRENTES DE FALHA NA CONSTRUÇÃO DETECTADAS PELO EXPERT DO JUÍZO. DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2016, POUCO TEMPO APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E, POR TRATAR-SE DE VÍCIO OCULTO NO EMPREENDIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECURSO DE PRAZO DE GARANTIA. PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, POIS NÃO SE PODE TER COMO MERO ABORRECIMENTO O FATO DE UMA CONSUMIDORA, MESMO APÓS A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO Á CONSTRUTORA, CONVIVER POR VÁRIOS ANOS EM IMÓVEL COM VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ASSISTENTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PROPRIEDADE DA AUTORA/APELADA SOBRE A ÁREA EM ANÁLISE QUE É UMA DAS CAUSAS DE PEDIR DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. DESLINDE DO MÉRITO QUE EXIGE APURAR A QUEM PERTENCE A FAIXA DO TERRENO SOBRE A QUAL FOI REALIZADA A OBRA LITIGIOSA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA NA INICIAL. QUESTÕES ELUCIDADAS MEDIANTE PROVA PERICIAL. FAIXA DE TERRENO RECLAMADA QUE PERTENCE AO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE PREENCHEU OS ITENS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 473, PORTANTO, NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO A PROVA ADVINDA DA PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL. CORRETA A SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO REFERIDO LAUDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE DEVE SER REALIZADO EM AÇÃO DIVERSA, UMA VEZ QUE A PRESENTE DEMANDA TEM POR FINALIDADE APENAS A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO QUE FOI REALIZADA EM ÁREA PERTENCENTE À PARTE AUTORA/APELADA. RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE É O DONO DA OBRA. INCONTROVERSO QUE FOI A 2ª APELANTE, CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. A RESPONSÁVEL PELA OBRA EM QUESTÃO, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA DE IMÓVEL CONTÍGUO AO CONJUNTO DE IMÓVEIS DESCRITO NA EXORDIAL, AFIRMANDO A AUTORA QUE SE TRATA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UM TAPUME NO LOCAL, QUE INVADIU A ÁREA DE ACESSO AO PRISMA DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO DO SEU CONJUNTO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE É EVIDENTE. FATO DE NÃO MAIS SER A LOCATÁRIA DO IMÓVEL QUE NÃO LHE RETIRA A QUALIDADE DE LEGITIMADA PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO SE TRANSFERE COM O FIM DA LOCAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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926 - STJ. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 515, § 2º e 460.

«Não se configura julgamento «extra petita quando houve impugnação suficiente na apelação da ré, devolvendo os temas à apreciação da instância ordinária revisora. (...) De efeito, verifica-se da apelação, às fls. 283 e 284, que efetivamente houve impugnação do pensionamento, ao destacar o réu depoimento do então apelado (Carlos Alberto de Souza), no sentido de que o menor era estudante e não exercia atividade laborativa. O tema volta às fls. 292/294, repisando o apelante sobre a inexistência de dependência econômica e de trabalho remunerado. Assim, inquestionavelmente a questão foi devolvida à instância revisora, que em nada extrapolou ao decidir a respeito. O mesmo aconteceu em relação ao valor do dano moral. Foi contestado o seu cabimento sob a sustentação de que deve incidir apenas quando há ato ilícito e que o clube não foi responsável pelo evento danoso, tendo prestado assistência à vítima, ainda reclamando do valor da verba (cf. fls. 296 e 297). Destarte, não houve contrariedade aos arts. 515, 2º, 128 e 460 do CPC/1973. ... (Min. Aldir Passarinho Junior).... (Continua)

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927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possessória. Vaga de garagem. Julgamento extra petita. Sentença condicional. Litisconsórcio passivo. Sucumbência. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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928 - STJ. Direito penal.. Receptação culposa. Condenação habeas corpus. Inevidência.. Agravante de extra petita emendatio libelli calamidade pública. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de questão que é reflexo do pedido na inicial.

«1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460- Código de Processo Civil. ... (Continua)

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930 - TJSP. SENTENÇA. Julgamento «extra petita. Responsabilidade civil. Indenização. Transporte aéreo. Atraso de quatro horas no voo de Ribeirão Preto à São Paulo. Perda de outro voo que os apelados possuíam com destino final em Los Angeles (EUA). Sentença de procedência que se mostra «extra petita, eis que fundamentada em fato diverso (extravio de bagagem). Anulação da sentença é a medida que se impõe. Determinação de retorno do autos à origem. Recurso provido para este fim.

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931 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Compromisso de compra e venda. Ação de repetição de prestações. Ocorrência de rescisão contratual antes do ajuizamento da ação. Rescisão declarada judicialmente. Mero erro material evidenciado. Inocorrência de nulidade ou julgamento «extra petita. Resultado da demanda que não se altera, nem a pretensão do autor, de devolução do quanto foi pago pelo imóvel até a rescisão. Pretensão à nulidade do julgamento rejeitada. Preliminar afastada.

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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Afastamento da tese de culpa concorrente. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Condutor que, ao adentrar na marginal da rodovia, proveniente de via secundária, não adotou as cautelas necessárias na direção do veículo e invadiu a pista preferencial por onde seguia o autor em uma motocicleta, obstruindo a sua trajetória. Inobservância das normas de trânsito. Boletim de ocorrência. Excesso de velocidade do motociclista. Não comprovado. Ausência de habilitação. Mera irregularidade adminstrativa. Violação do inciso II do CTB, art. 29. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório não exorbitante. Súmula 7/STJ. Sentença extra petita. Ausência de indicação de dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.Publicação no DJEN/CNJ de 12/12/2024. Código de Controle do Documento: fef6f63c-480a-4632-b6ad-991e860f45fb... (Continua)

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933 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato bancário, declarando abusiva a taxa de juros aplicada e determinando a sua redução para o percentual da taxa média de mercado na época da contratação. A sentença também determinou o recálculo da dívida e a devolução simples dos valores pagos a maior pela autora, além de condenar ambas as partes ao pagamento proporcional de honorários advocatícios e despesas processuais. A autora alega julgamento extra petita, argumentando que a sentença revisou contratos diversos daquele indicado na petição inicial. ... (Continua)

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934 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que declarou o direito da parte autora de receber os adicionais por tempo de serviço quinquênio completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o salário-base e a GEA, ante a ausência de outras verbas a incluir, além de condenar o réu ao pagamento Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que declarou o direito da parte autora de receber os adicionais por tempo de serviço quinquênio completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o salário-base e a GEA, ante a ausência de outras verbas a incluir, além de condenar o réu ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro, ou sobre a sexta parte e a desta sobre aquele. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Sentença extra petita - Ocorrência - Vedação da incidência de um quinquênio sobre o outro ou sobre a sexta parte e a desta sobre aquele que não foi objeto da inicial - Nulidade deste capítulo da sentença, porque não houve pedido neste sentido. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Coisa julgada - Inexistência - Recálculo dos quinquênios completados até 31/10/2017 para que sejam calculados sobre os vencimentos - Lei Complementar 2.843/2017 - Quinquênios completados antes de sua vigência devem incidir sobre os vencimentos da parte autora - Acerto do r. julgado. Sentença anulada no ponto em que afastou a incidência de um quinquênio sobre o outro ou sobre a sexta parte e a desta sobre aquele, e, quanto ao mais, mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora provido e improvido o recurso do réu.

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935 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Julgamento extra petita e afronta à coisa julgada. Inexistência.

«1. Não há falar em julgamento extra petita acerca da dobra acionária quando há pedido expresso a respeito na petição inicial da ação ordinária. ... (Continua)

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936 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Multa da CLT, art. 477. Deferimento do pedido com base em causa de pedir distinta. Nulidade configurada.

«1. Os arts. 141 e 492, do CPC, Código de Processo Civil consagram em nosso ordenamento jurídico o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte, não podendo o julgador decidir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora do pedido (extra petita). O mesmo se dá em relação à causa de pedir, sendo vedado ao juiz deferir ao autor resposta judicial com base em fundamento diverso daquele arguido. ... (Continua)

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937 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Colisão de veículo e motocicleta. Sentença de parcial procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais em relação a motocicleta a serem apurados em liquidação de sentença, limitados ao valor de mercado da época do acidente atualizado, danos morais e danos estéticos. Recurso dos réus que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser acolhidos parcialmente. Sentença ultra e extra petita em relação aos danos materiais. Inocorrência. Sentença extra petita em relação aos danos morais e estéticos que impõe o decote do excesso, em respeito ao princípio da congruência. Réu que aceitou transação penal, mas que não significa culpabilidade penal e responsabilização civil (REsp. 1327897). Vídeo do acidente que não deixa margem à dúvida da culpa exclusiva do réu. Imagem do local que demonstra que a via pela qual seguia a motocicleta era a via principal. No sentido pelo qual seguia a motocicleta inexistia faixa de pedestre antes do cruzamento, verificando-se a existência da faixa de pedestre na via em que trafegava o veículo, que o obrigava a reduzir a velocidade ou parar o veículo antes de prosseguir, seja para convergir à esquerda, direita ou cruzar a via para acessar transversalmente outra via lado oposto. Réu que procedeu a manobra de conversão à esquerda para acessar a via principal, em sentido oposto da motocicleta, sem a devida cautela, interceptando a sua trajetória. Infração ao CTB, art. 34. Culpa exclusiva do condutor do veículo confirmada. Responsabilidade solidária da corré empregadora e locatária do veículo. Danos à motocicleta comprovados pelo laudo do Instituto de Criminalística. Existindo dúvida sobre a perda total ou possibilidade de conserto, correta a apuração em liquidação de sentença, limitando-se ao valor de mercado da época do acidente. Documentos médicos e laudo do IML que comprovam que o autor sofreu lesão corporal grave consistente em fratura de fêmur direito, precisou de intervenção cirúrgica de urgência, que resultou em cicatriz de bom estado, uso de muletas temporariamente, sessões de fisioterapia, afastamento das atividades habituais por mais de 30 dias e consolidação com pequena redução de rotação do membro, mas que não resultaram em dano funcional permanente do membro. Danos estéticos pela presença de cicatriz cirúrgica. Lesões corporais graves, ainda que temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado conjuntamente para os danos morais e estéticos reduzidos para o total de R$ 10.000,00. Aplicação da Súmula 246/STJ, oficiando-se à CEF para informar sobre eventual indenização por invalidez do seguro DPVAT paga ao Autor. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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938 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DE TARIFA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela usuária, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa por carga poluidora até a data em que elaborado o laudo pericial, condenado a ré a ressarcir à autora os valores indevidamente pagos, além de declarar a exigibilidade da tarifa («Fator K) nos meses que sucederam a perícia, observado o índice apurado pelo expert. Insurgência de ambas as partes. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não verificação. Decisão encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo violação ao CF/88, art. 93, IX ou ao art. 489, §1º, do CPC/2015. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inocorrência. Respeito aos limites objetivos dos pedidos. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A ré não comprovou a realização de estudos prévios que justificassem a cobrança adicional. O laudo pericial, nessas circunstâncias, não tem o condão de convalidar valores indevidamente incluídos nas faturas do usuário, tampouco substituir as providências que devem ser tomadas extrajudicialmente pela concessionária. Precedentes. Sentença reformada, para acolher os pleitos autorais. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

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939 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Cancelamento do apontamento negativo em nome do autor - Danos morais fixados em R$ 4.000,00. ... (Continua)

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940 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS.

Inscrição de gravame indevido no veículo de propriedade do autor. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Conquanto o laudo ateste a existência de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o cerne do feito é apuração da alegação de cobrança excessiva de consumo após a substituição do medidor. Pedido não apreciado pelo Juízo de origem. 2) Sentença extra petita. Anulação de ofício da sentença. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 1.013, §1º, II do CPC. 3) Perícia realizada que encontrou para a unidade média de consumo bem inferior (229 kWh) ao cobrado em diversos meses do período impugnado. 4) Imperiosa a condenação ao refaturamento das contas considerando a média verificada na perícia. 5) Cobrança, interrupção e negativação indevidas. Falha na prestação do serviço configurada, que gera o dever de indenizar. 6) Atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e à gravidade do dano por ela produzido, entendo plausível fixar o montante de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 7) Afastada a condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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942 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita (alegação de violação ao CPC/1973, art. 460,CPC/1973).

«A sentença julgou improcedente o pedido de reenquadramento do autor. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças salariais ante o desvio de função. Note-se que o reclamante, em sua petição inicial, requereu, na alínea «c, em seq. 1, pág. 20, o seu reenquadramento para o cargo de agente operacional, com o pagamento das diferenças do período que trabalhou com remuneração inferior, e reflexos. Em suas razões de recurso ordinário, em seq. 1, págs. 236/238, renova as alegações de sua inicial, com relação ao pedido de reenquadramento. Tem-se, portanto, que a condenação da reclamada em diferenças salariais decorrentes do desvio de função decorre exatamente da impossibilidade de reenquadramento, ante a ausência de concurso público. Assim, o juízo a quo interpretou os fatos narrados na petição inicial e no recurso ordinário do reclamante para definir o real alcance do pedido, não havendo que se falar em julgamento extra petita, decidindo, por conseguinte, em consonância com o disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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943 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais e materiais consubstanciado na ausência de reembolso do valor das passagens pagas de voo nacional cancelado. ... (Continua)

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944 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO «CITRA E «EXTRA PETITA". ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.

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945 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Solução que atende aos ditames legais e viabiliza o cumprimento da decisão judicial. Recurso do réu improvido.

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946 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da autora/apelante - Alegação de ilicitude na contratação do cartão de crédito consignado, necessidade de devolução, em dobro, de valores e indenização por danos morais.

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947 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão de revisão da renda mensal inicial da benesse. Alegação de que não foi utilizado o correto salário de contribuição do dia do acidente. Sentença de improcedência do pedido. Fundamentação na impossibilidade de retroação de lei nova para alterar o percentual das benesses. Prestação jurisdicional que se afasta da causa de pedir e do pedido da demanda. Julgamento extra petita configurado. Nulidade. Recurso provido.

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948 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO «EXTRA PETITA". JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais objetivando o reconhecimento de abusividade de cobrança de juros moratórios capitalizados, com fundamento no CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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949 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelo do réu requerendo a reforma da sentença com a improcedência da ação - Ausência de pedido, na inicial, de declaração de nulidade do contrato do cartão de crédito consignado, bem como de restituição dos valores descontados. Infringência aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento «extra petita". Preliminar acolhida. Sentença anulada - O autor deduziu pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e amortização dos valores descontados - Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, que assegura o direito de cancelamento a qualquer tempo - Amortização da dívida não autorizada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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950 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA (SOJA). INADIMPLÊNCIA DO AGRICULTOR. VERIFICADA. SENTENÇA NULA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

1. A sentença incorreu no julgamento extra petita, na medida em que analisou objeto diverso do que lhe foi demandado (multa contratual vs. perdas e danos), na forma do CPC, art. 492. ... (Continua)

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