(DOC. VP 981.1716.1301.8583)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Regime especial de recolhimento (SUP) - Sentença concessiva da segurança para enquadramento no regime especial - Sentença extra petita - Causa de pedir e pedido que ventilam a ilegalidade/inconstitucionalidade do regime progressivo instituído pela Lei Municipal 17719/2021 - SENTENÇA ANULADA - Processo em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1013, §3º, II, do CPC - MÉRITO - Lei Municipal 17719/2021 que alterou a base de cálculo no âmbito do Regime Especial de Recolhime

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