Jurisprudência sobre
sentenca extra petita

601 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -

Pretensão de anulação de processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, cujo trâmite se dá perante o DETRAN - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN, mediante assertiva de que a pretensão diz respeito à anulação de multas aplicadas pelo DER e pelos Municípios de Vinhedo, São Paulo, Campinas, Jundiaí e Valinhos - Sentença extra petita - Sentença anulada. ... (Continua)

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602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio - Sentença de parcial procedência - Manutenção - Insurgência do réu, sob alegação de sentença extra petita, tendo em vista ter sido deferida a indenização - Inadmissibilidade - Hipótese em que, não tendo sido localizados os bens partilhados, cabível a indenização à condômina - Inteligência do art. 389, do Código Civil - Pedido formulado nesse sentido na inicial - Incabível discussão sobre a existência de condomínio, uma vez que a sentença de partilha transitou em julgado - Benefício da justiça gratuita concedido à autora que foi mantido por decisão irrecorrida - Recurso não provido... (Continua)

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603 - TJSP. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prestação de serviços. Empreitada. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. ... (Continua)

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604 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Caracterização. Coação. Inocorrência. Pena. Cumprimento. Regime semi-aberto. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Indenização. Descabimento. Sentença extra petita. Acr 70.032.675.902 ac/m 2.566. S 12.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Autoria comprovada nas declarações da vítima e na confissão do réu. Ausência de prova concreta e segura sobre a alegada ocorrência de coação moral irresistível por parte de um dos corréus. Prova que evidencia a ocorrência de típico concurso de agentes. Condenação mantida. Penas carcerária e de multa reduzidas. Isenção do réu do pagamento das custas processuais. CP, art. 22.

«Prova segura da autoria nos depoimentos da vítima e na confissão do réu, que confirma ter praticado o assalto, contudo, afirmando ter sido coagido a tanto por um dos coautores. Declarações da vítima que indicam o concurso de agentes entre o réu e os dois demais coautores do fato, pois cada um deles teve ação determinante para o sucesso da empreitada. Conduta do réu que se definiu em ameaçar a vítima e revistá-lo a procura de bens para subtrair, enquanto os demais o auxiliavam e apontavam armas de fogo para a vítima. Ação do suposto mentor da empreitada criminosa de fornecer arma de fogo municiada para o réu e o terceiro comparsa utilizarem durante o assalto que coloca por terra a alegação de coação moral.... (Continua)

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605 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO DO BANCO: ... (Continua)

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606 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. As instituições financeiras não estão subordinadas à Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , tão pouco ao Código Civil, o que permite a fixação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a. ficando autorizada a revisão contratual apenas em circunstâncias excepcionais de evidente abusividade, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51), demonstrada frente às peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Majoração do percentual a ser retido. Descabimento. Manutenção do percentual de 20%. Afastamento da restituição da Comissão de Corretagem (razão do parcial provimento). Abusividade não configurada. Documentação acostada que dá conta do cumprimento do dever de informação. Transferência deste encargo ao consumidor tida por válida sob estas condições. Tema 938 do STJ. Nulidade por sentença extra petita. Afastada. Ausência de julgamento de pedidos extraordinários. ... (Continua)

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608 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Preliminar de sentença extra petita afastada - Matéria de ordem pública - Não incidência de encargos moratórios antes do fato gerador, que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a formalização do negócio - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 Tema 1.113, do STJ - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Precedentes do STF, STJ e TJSP - Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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609 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial litigiosa. Sentença extra petita. Divórcio. Decretação. Nulidade absoluta. Desconstituição. Emenda Constitucional 66/2010. Legislação infraconstitucional. Revogação. Inocorrência. Apelação cível. Separação judicial litigiosa. Divórcio decretado. Ausência de pedido para tanto. Nulidade por infração aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Desconstituição da sentença, de ofício. Interpretação do magistrado sentenciante no sentido de revogação de arts. Do Código Civil pelo advento da Emenda Constitucional 66/2010 (nova redação ao § 6º do CF/88, art. 226). Preservada a vigência da legislação infraconstitucional.

«1. Fere as normas de direito processual ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460) a decisão que, de ofício, decreta o divórcio das partes, sem pedido neste sentido e sem que tenha sido oportunizado que os litigantes se manifestassem a respeito. Sentença caracteristicamente extra petita, e, por isso, nula. ... (Continua)

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610 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DOS RÉUS NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS.

Do recurso do réu Fabiano. Das preliminares. Quanto à preliminar de nulidade da sentença, sustenta o apelante que a sentença é nula por ser genérica e não apresentar a fundamentação necessária. Razão não assiste ao apelante. A fundamentação consiste na exposição das razões de decidir, ou seja, na demonstração dos motivos do convencimento do magistrado. Não se exige, entretanto, que ela seja exaustiva, sendo suficiente que a sentença, ainda que de forma sucinta, concisa, e objetiva demonstre as razões do julgado. Nesse diapasão, insta destacar que fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação, razão pela qual não é apta a invalidar o ato judicial. Ademais, não se impõe a análise de todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas seja suficiente para o julgamento do mérito. No caso dos autos, o sentenciante adequadamente indicou os motivos da procedência da pretensão autoral, mormente no que tange à comprovação da dinâmica do acidente. Sendo assim, imperiosa a rejeição da referida preliminar. Quanto à preliminar de sentença extra petita, o princípio da correlação encontra respaldo na doutrina e na legislação (CPC/2015, art. 492 ), principalmente limitando à atuação do juiz, quando da prolação da sentença. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). Com efeito, no caso dos autos, além do pensionamento devido a título de lucros cessantes, o sentenciante concedeu pensionamento pela redução da capacidade laborativa, o que jamais foi requerido pelo autor, razão pela qual deve ser excluída tal verba da condenação para ambos os réus. Sendo assim, acolho a preliminar para expurgar da condenação o pensionamento pela redução da capacidade laborativa, no valor de R$ 103.642,22. Mérito. Trata-se de relação albergada pelo instituto da responsabilidade extracontratual ou aquiliana subjetiva, nos exatos termos do art. 927, caput c/c CCB, art. 186. A responsabilidade subjetiva consiste no dever imposto a alguém de indenizar outrem, por ter agido, o primeiro, de modo a confrontar o ordenamento jurídico - agir este que pode ser doloso ou culposo - causando, ao segundo, um dano material ou jurídico, tendo em vista a prática de um ato comissivo ou omissivo. In casu, ao contrário do aduzido pela parte ré, o acervo probatório ratifica a dinâmica dos fatos tal como narrada na exordial. Com efeito, o réu afirma que estava na sua mão e que o acidente foi provocado pelo autor, que conduzia sua motocicleta de forma imprudente. Contudo, a prova atesta que o carro conduzido pelo réu não estava parado e que estava com parte na contramão de direção, conforme fotografia juntada na inicial. Logo, conforme se verifica da dinâmica descrita no registro de ocorrência, o réu dirigia seu veículo na contramão quando atingiu o autor, que estava em uma motocicleta. Nessa seara, fato é que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Por tais fundamentos, diante da indiscutível comprovação de que a condução imprudente da parte ré foi decisiva para o evento danoso, estando, igualmente, terminantemente demonstrada a conduta, o nexo causal e o dano, inconteste a responsabilidade civil da parte ré configurando-se, por conseguinte, a responsabilidade em ressarci-la dos prejuízos provocados. Quanto aos danos materiais, de fato não há mais necessidade de conserto da moto, de forma que o caso resolve-se em perdas e danos, sendo evidente o prejuízo sofrido e a necessidade de venda da motocicleta exatamente porque o autor não tinha condições de custear o conserto. Contudo, não é possível conceder-se o valor do orçamento, até porque é superior ao valor da motocicleta. Assim, deve ser reduzido o valor do dano material para o valor apresentado pelo autor às fls.55, que representa o valor da moto no mercado, qual seja, R$11.696,00, devidamente atualizado. Quanto ao pedido de lucros cessantes, correto o sentenciante ao concedê-lo, porquanto o autor auferia salário de R$ 1.693,54, tendo que ficar 10 meses parado, conforme laudo pericial confeccionado nos autos. Quanto ao dano moral, este é inerente ao próprio evento danoso, configurando-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. O autor padece até os dias de hoje de diversas lesões, decorrentes do grave acidente sofrido, o que torna evidente o sentimento de angústia e dor, a ensejar a reparação moral. No que tange à quantificação da indenização devida a título de compensação por danos morais, tal questão sequer foi alvo de irresignação recursal específica, sendo certo que o valor arbitrado de R$15.000,00 (quinze mil reais) se compatibiliza com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. O dano estético também restou demonstrado pelo laudo pericial acostado, sendo correto o seu arbitramento no valor de R$5.000,00. Do recurso do réu, W A MARMORARIA. O conhecimento de quaisquer recursos está adstrito à observância dos requisitos acima listados, merecendo destaque, no caso em apreço, a sua interposição dentro do prazo legal. Com efeito, proferida a sentença em 19.09.2023. Contudo, o referido réu interpôs recurso de embargos de declaração, os quais não foram conhecidos. Muito embora o recurso tenha sido oposto tempestivamente, o juiz expressamente dispõe sobre sua inadmissibilidade, devendo-se destacar que o réu não recorreu de tal decisão, mediante interposição do recurso de agravo de instrumento, nem tampouco em sua apelação, que é silente sobre o não conhecimento dos embargos de declaração. Desse modo, restou patente a ausência de interrupção do prazo da apelação. Sendo assim, tendo sido interposta a apelação apenas em 11.10.2024, ou seja, após o prazo de 15 dias úteis, manifesta a sua intempestividade. Provimento parcial do recurso do réu FABIANO. Não conhecimento do recurso do réu W A MARMORARIA.... (Continua)

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611 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença extra petita. Não caracterização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Ônus da prova. Manutenção. Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios. Responsabilidade subsidiária. Site. Comércio eletrônico. Entrega. Atraso. Oferta enganosa. Consumidor. Indução em erro. Indenização. Cabimento. Dano moral coletivo. Não configuração. Decisão. Eficácia territorial. Abrangência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Prática comercial abusiva. Publicidade enganosa. Comércio eletrônico.

«1 - Não caracteriza sentença «extra petita o fato de o Juízo de origem, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, ter estipulado multa diária para a hipótese de descumprimento do comando sentencial de publicação da decisão em jornais de grande circulação. Providência que cabe ao Magistrado, como medida de garantia da autoridade das decisões judiciais, razão pela qual independe de requerimento de qualquer das partes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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612 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição financeira inconformada com a sentença que declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado e determinou sua conversão em contrato de empréstimo consignado pessoal. ... (Continua)

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613 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. VEDAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.

Recursos de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. O banco sustenta a legalidade dos encargos moratórios e do seguro contratado, além de pleitear a fixação dos honorários sobre o valor da condenação. O consumidor, por sua vez, alega que a sentença é extra petita ao declarar a ilegalidade dos juros remuneratórios sem pedido expresso, e pleiteia a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Preliminar de sentença extra petita afastada - Matéria de ordem pública - Não incidência de encargos moratórios antes do fato gerador, que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a formalização do negócio - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Precedentes do STF, STJ e TJSP - Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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615 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Preliminar de sentença extra petita afastada - Matéria de ordem pública - Não incidência de encargos moratórios antes do fato gerador, que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a formalização do negócio - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Precedentes do STF, STJ e TJSP - Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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616 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA.

1. As instituições financeiras não estão subordinadas à Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , tão pouco ao Código Civil, o que permite a fixação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a. ficando autorizada a revisão contratual apenas em circunstâncias excepcionais de evidente abusividade, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51), demonstrada frente às peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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617 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO E/OU DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INICIAL QUE CONTÉM EM SI DESCRIÇÃO DE FATO QUE SE IDENTIFICA COM LESÃO. CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO, DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, E A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINAR DESACOLHIDA.... (Continua)

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618 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e abuso de confiança (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). Sentença condenatória. Recursos defensivos.

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619 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Autora alega impugna a contratação de crédito mediante saque por cartão consignado, alegando que não tinha conhecimento acerca da modalidade contratual - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da demandante - Sentença extra petita, que comporta anulação - Causa madura para julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 515, § 3º - Vício de consentimento não demonstrado - Instrumentos contratuais claros e objetivos a respeito da modalidade do crédito disponibilizado - Abusividade do contrato não verificada - Sentença anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA.... (Continua)

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620 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

1. Da análise da petição inicial, verifica-se que o autor pretende a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. A sentença determinou a “repetição simples do indébito”. Afastada a alegação de sentença extra petita.2. Os juros de mora são devidos desde a citação, por força do CCB, art. 405, por se tratar de relação contratual.3. Havendo sucumbência do demandante, cabível a divisão dos ônus sucumbenciais, como estabelecido na sentença.... (Continua)

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621 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUTORA QUE MERAMENTE PRETENDIA REAVER A POSSE SOBRE A COISA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS CONTRAPOSTOS. JUÍZO A QUO QUE, DE OFÍCIO, RESCINDIU O CONTRATO E CONDENOU A PRÓPRIA AUTORA À REPETIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS RÉUS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARTE AUTORA, CONTUDO, QUE, AO INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO, IMPUGNOU SOMENTE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE HAVIAM SIDO ARBITRADOS PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À SENTENÇA, NO QUE TOCA À EXTINÇÃO DO CONTRATO E À CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES. ACÓRDÃO ORA RESCINDENDO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DO TEMA, INEXISTINDO DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE CONTRARIE OS INTERESSES DA PARTE AUTORA, COMO EXPRESSOS NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. SEÇÃO CÍVEL QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA O REEXAME DA SENTENÇA. PROVIMENTO DE MÉRITO QUE, POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, TRANSITOU EM JULGADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR PARTE DA AUTORA, SEM O DEVIDO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA SENTENÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, A FIM DE QUE APRECIE, SE CABÍVEL, O INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA.

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622 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Coisa Julgada - Inexistência - Processos com objetos e partes distintas - Situação de mera tolerância não comprovada pela ré - Posse mansa, pacífica e ad usucapionem por mais de 20 anos - Áreas mínimas do lote urbano que são oponíveis tão somente aos loteadores - Inteligência do Tema 985 do STJ - Sentença extra petita - Não ocorrência - Área reconhecida na sentença que estava contemplada na área pleiteada na inicial, ainda que em menor extensão - Redistribuição das custas e despesas do processo em atenção à área efetivamente reconhecida - Sentença reformada em parte - Recurso da autora desprovido e provido em parte o dos réus... (Continua)

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623 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de sentença extra petita. Ocorrência quanto a determinação de restituição dos valores cobrados à título de promotora de vendas. Autora que não se insurgiu quanto referida cobrança. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado por perito habilitado. Restituição devida. Serviços de terceiros. Ilegalidade da cobrança, porquanto ausente a especificação do serviço prestado, bem como o custeio do serviço pela instituição bancária. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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624 - TJSP. AMBIENTAL.

Pedido de autorização judicial para fins de protocolizar processo para regularização do loteamento e sua posterior regularização de loteamento, salvo se houver algum outro impedimento que não o sequestro determinado no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) 0018830-39.2017.8.26.0631. Ação ajuizada contra a CETESB e o Município de Mogi das Cruzes, com reconhecimento, por sentença da possibilidade de regularização de loteamento irregular. Preliminar de ilegitimidade passiva da municipalidade afastada. Responsabilidade solidária do Município (Lei 6.766/79, art. 40). Obrigação legal do município condicionada à possibilidade de regularização do loteamento. Inexistência de sentença extra petita. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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625 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Sentença de procedência condenando a parte ré a pagar ao autor honorários advocatícios no importe de 30% sobre os valores da renda mensal recebidos administrativamente entre a implantação do benefício e a data do registro do precatório e ou RPV (período de novembro/2010 a abril/2018), nos termos da cláusula 2ª do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, cuja quantia será verifica em fase de cumprimento de sentença, com base nos extratos juntados pela parte ré às fls. 694/748. Recurso da Réu que não merece prosperar. Leitura da cláusula 2ª do contrato firmado pelas partes que não deixa dúvida quanto ao objeto da presente demanda, qual seja, honorários advocatícios de 30% dos valores recebidos da implantação do benefício previdenciário até o registro do precatório. Teses de sentença extra petita e inovação recursal totalmente descabidas. Pagamentos efetivados nos autos originários que são anteriores aos períodos cobrados na presente demanda. Súmula 111/STJ suscitada tão somente no apelo. Descabida inovação recursal. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO

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626 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. 1. Sentença «extra petita". Decisão se afastando do pedido ao determinar o cancelamento do cartão de crédito. Pronunciamento que se invalida, de ofício. 2. Examinado, entretanto, de pronto, o litígio, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que subscreveu o instrumento contratual e que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte do autor para a realização de saques, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 4. Sentença invalidada, com a proclamação da improcedência da demanda.

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627 - TJSP. Reexame necessário e apelação. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Pedido de sobrestamento do processo. Não acolhimento. O fato de o REsp. Acórdão/STJ não haver transitado em julgado não obsta a aplicação desde logo do que restou decidido pelo STJ por ocasião da apreciação do respectivo recurso.  Sentença extra petita. Ocorrência. Dispositivo que extrapola os limites estabelecidos pelo pedido formulado na inicial, uma vez que os impetrantes apenas requereram que o ITBI fosse calculado com base no valor venal - Ausência, contudo, de nulidade da r. sentença -Possibilidade de eliminação do excesso pelo Tribunal. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada nesse ponto. Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148), vedada adoção do valor venal vinculado ao valor de referência estabelecido de modo unilateral. Possibilidade, contudo, de concessão da segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor venal, montante que é o maior do que a transação, conforme constou do pedido da inicial - Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial e voluntário parcialmente providos

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628 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA QUE FOI DEFERIDA PARA EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. ADITAMENTO DA INICIAL QUE FOI RECEBIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONFIRMA A TUTELA E CONDENA CADA REU AO PAGAMENTO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$18.000,00. INCONFORMADOS, RÉUS RECORREM PARA REFORMAR A SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE SENTENÇA EXTRA PETITA, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, INSXISTÊNCIA DE DANO MORAL E QUANTIFICAÇÃO EXORBITANTE. IRRESIGNADA PARTE AUTORA RECORRE PARA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE DANO MORAL. FRAUDE PERPETRADA QUE SE INSERE DENTRO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO PELOS RÉUS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA APENAS PARA DIMINUIR A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, QUE SE MOSTRAR DESPROPORCIONAIS, PELA ANÁLISE DO CASO CONCRETO E PARA ALTERAR O TERMO DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS. RECURSOS DOS RÉUS AOS QUAIS RECEBO E DOU PROVIMENTO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR QUE NEGO PROVIMENTO.

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629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE VISITAS DE INCAPAZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". AFASTAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE QUE AS VISITAS SEJAM SUSPENSAS, REALIZADAS NO FÓRUM LOCAL OU REDUZIDAS. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO E FORTALECIMENTO DO VÍNCULO ENTRE PAI E FILHO. SUSPENSÃO DE VISITAS QUE É MEDIDA EXTREMA. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE RECOMENDA FIXAÇÃO DE VISITAS MONITORADAS. INDICAÇÃO DE PESSOA DE CONFIANÇA DA AUTORA QUE NÃO SE MOSTRA PRODUTIVA. INTENSA BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES E FAMILIARES. ADOÇÃO DO PARECER DA PGJ PARA QUE AS VISITAS OCORRAM SOB MONITORAMENTO DE EQUIPE TÉCNICA DE CENTRO DE VISITAÇÃO VINCULADO AO JUÍZO OU ENTIDADE CONVENIADA. NA IMPOSSIBILIDADE, A GENITORA DEVERÁ INDICAR PESSOA DE SUA CONFIANÇA PARA O MONITORAMENTO, EXCETUADOS OS AVÓS MATERNOS DO MENOR. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA PROLE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Se os elementos de convicção juntados aos autos são suficientes para o correto equacionamento da lide, a falta de produção de outras provas não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MÉRITO -

Nulidade da sentença proferida extra petita - Ocorrência - Encerrada a primeira fase da dissolução parcial da sociedade, se deve iniciar a segunda fase da liquidação de sentença com a apuração dos haveres (CPC/2015, art. 603, caput), competindo a qualquer legitimado o início do procedimento (CPC/2015, art. 600) - Apuração de prejuízos - Sentença extra petita - Reconhecimento do direito de retirada por parte da requerida - Ausência de impugnação da parte Autora a esse direito de retirada e inexistência de prova de falta grave por parte da Ré Apelante ou sentença que atribua responsabilidade ou dever à prestação de contas - Trânsito em julgado - Desnecessidade - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ausência de violação aos arts. 79, 80 e 81 do CPC - Recurso provido. ... (Continua)

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631 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Adjudicação judicial de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que a base de cálculo do ITBI corresponda ao valor atualizado da transação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor da transação em que foi adquirido o imóvel. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Discussão do momento do fato gerador que integra a fundamentação a fim de esclarecer com precisão os valores que compõem a base de cálculo. Encargos moratórios e atualização monetária que são questão de ordem pública, podendo ser afirmados pelo magistrado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

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632 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Tema 1095. Inaplicabilidade, diante da ausência de culpa do comprador na rescisão. Previsão contratual de conclusão das obras de infraestrutura e de entrega do empreendimento. Impossibilidade de invocação do prazo de 04 (quatro) anos previsto na Lei 6.766/1979. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Restituição da integralidade dos valores pagos, em uma única parcela. Súmula 543/STJ e Súmula 3/TJSP. Despesas de IPTU devidas somente após a efetiva entrega das chaves. Se não houve imissão na posse do imóvel com a entrega das chaves, é abusivo que essas despesas fiquem a cargo do consumidor, uma vez que se referem a encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Juros de mora a partir da citação. Multa contratual reconhecida em sentença. Autor que não formulou dito pedido. Direito disponível, cujo pedido não foi formulado e não se refere à questão de ordem pública. Sentença extra petita nesse sentido. Afastamento dessa condenação. Necessidade. Pequeno ajuste da sentença, nesse sentido, sem alteração dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida para esse fim

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633 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Sentença que concedeu a segurança almejada, para afastar o valor de referência, fixando como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Observância do entendimento exarado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Base de cálculo do ITBI (e dos emolumentos) deve corresponder ao valor efetivo da transação - Defeso ao Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita essa realidade - Ausência de «reformatio in pejus ou de sentença «extra petita - Recurso Oficial e Recurso de Apelação não providos.... (Continua)

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634 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco. Título de capitalização. Reconhecimento da abusividade e repetição do indébito. Falta de pedido inicial. Sentença «extra petita nessa parte. Afastamento da condenação para sanar o vício. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Instrumento registrado no Sistema Nacional de Gravames e apresentação de laudo de vistoria prévia. Inexistência de abusividade. Efetiva prestação dos serviços e adequação do valor das tarifas ao mercado. Inversão da sucumbência. Apelação provida... (Continua)

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635 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou o pedido procedente em parte. ... (Continua)

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636 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Nulidade processual. Sentença extra petita. Descumprimento do CPC, art. 141. Ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Inobservância dos limites da lide estabelecidos pelas partes. Impossibilidade de julgamento de mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Necessidade de se oportunizar às partes a dilação probatória, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para prolação de novo decisum, após a regular instrução do feito. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Afastada a preliminar de sentença extra petita. Litispendência reconhecida. Questão de ordem pública cognoscível de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Autora que ajuizou nova ação com mesma causa de pedir e pedido de outros dois processos que já haviam sido distribuídos. Extinção que se impõe. Inteligência do CPC, art. 485, V. Parte que utilizou o processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé verificada, nos termos do CPC, art. 80, III. Recurso desprovido... (Continua)

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638 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Não há interesse recursal no caso em que a sentença, no tocante ao pedido relativo à incidência de correção monetária, foi proferida nos exatos termos pretendidos nas razões recursais pela parte autora.... (Continua)

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639 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR RECURSAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE.  MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

 ... (Continua)

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640 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que revisou contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenando a instituição ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios. No recurso, o banco apelante suscitou preliminares de inépcia da inicial e pleiteou a reforma da sentença, afirmando que não houve comprovação de abusividade nos encargos contratuais. ... (Continua)

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641 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA QUANTO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIDA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

2. Quanto à capitalização de juros, no caso dos autos, mostra-se ausente pactuação nos contratos, sendo que o demonstrativo de empréstimo anexado aos autos não é suficiente para comprovar fato constitutivo do direito da parte autora. ... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Cláusula de garantia por alienação fiduciária - Ação de rescisão do contrato por desistência do comprador - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Preliminar de revogação da gratuidade da justiça acolhida - Justiça gratuita revogada - Parte ré que demonstrou atual condição financeira-econômica da parte autora, incompatível com a benesse concedida - No mérito, alegação de julgamento extra petita - Bem adjudicado após execução extrajudicial - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelo autor, sendo que, ademais, o contrato já se encontra rescindido - Incidência do Tema 1095 do C. STJ - Resolução do pacto que deverá observar norma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, a qual deverá ser aplicada em conjunto com as disposições do CDC - Causa de pedir diversa - Sentença extra petita - Sentença reformada - Improcedência decretada - Recurso provido.... (Continua)

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643 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA «EXTRA PETITA". VÍCIO NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DO ADICIONAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO INCABÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RATEIO PROPORCIONAL. CPC, art. 86, CAPUT. OBSERVÂNCIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS.

Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de cobrança, reconheceu o direito do autor ao adicional de insalubridade em grau máximo (30%), fixando a base de cálculo no menor símbolo do cargo ocupado pelo servidor, e determinou o pagamento das diferenças retroativas a partir de 21/09/2010, com reflexos sobre férias e décimo terceiro salário, observada a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, posteriormente, pela taxa Selic. A sentença rejeitou o pedido de reenquadramento funcional do autor e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma proporcional. ... (Continua)

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644 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pleito para obrigar administradora ao registro de cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada. Sentença extra petita, pois a conversão do pedido em perdas e danos não foi solicitada pela autora. Causa madura para julgamento de mérito. Alegação de invalidade da cessão porque o mesmo crédito já teria sido cedido a terceiro. Descabimento. Cessão válida, pois as cotas em questão são distintas: a anterior, com anuência da administradora, referia-se à cota 78, do grupo I108, e não se confunde com a cota 313, objeto dos autos. Desnecessidade de anuência da administradora. Lei 11.795/2008, art. 13, que trata da transferência de direitos e obrigações do consorciado, não se aplica ao caso, pois se refere apenas à cessão de direitos e obrigações, não ao crédito remanescente. Precedente do STJ e Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP confirmam a possibilidade de cessão de crédito sem anuência da administradora. Determinação para que a administradora registre a cessão no sistema e se abstenha de realizar o pagamento ao consorciado cedente. Sentença anulada. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido

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645 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA E NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU POR DESERÇÃO PELO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por dano moral devido a comportamento inadequado do réu na inventariança de herança, agindo de má-fé. Sentença que condenou o réu a pagar R$10.000,00 à autora por danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa e sentença extra petita pelo réu, e (ii) pedido de majoração da indenização por parte da autora. III. Razões de Decidir. 3. Não houve cerceamento de defesa ou sentença extra petita, pois a sentença considerou fatos inequívocos da petição inicial. O sistema push é mero mecanismo de acompanhamento de processos por e-mail quando há alguma movimentação processual, mas que não desobriga o advogado de acompanhar as intimações por meio do DJE, ainda que esteja estabelecido fora do Estado de São Paulo, ainda mais que se cuidam de autos eletrônicos, ocorrendo a deserção pela realização intempestiva do preparo. 4. A condenação por dano moral foi fundamentada nos diversos fatos descritos na petição inicial que são inequívocos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Negado provimento ao recurso da autora e não conhecido o recurso do réu. Tese de julgamento: 1. A sentença não foi extra petita. 2. A indenização por dano moral foi fixada de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 93, IX. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.09.2023, DJe 13.09.2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.03.2021, DJe 08.03.2021. STJ, HC 505.818/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2019, DJe 27.06.2019... (Continua)

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646 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Ato administrativo - Multas por infração de trânsito - Pretensão do autor de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cancelamento da pontuação em seu nome, bem como a inserção da nova proprietária no cadastro do veículo - Sentença de parcial procedência.

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647 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ESCRIVÃ «AD HOC NA POLÍCIA CIVIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu o desvio de função de servidora municipal nomeada como Escrivã de Polícia «ad hoc e condenou o ente estadual ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de «Assessor de Gabinete e «Auxiliar de Serviços Gerais, ambos do Município de Jaguaraçu/MG, e o de «Escrivão de Polícia Civil, com reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário. ... (Continua)

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648 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade. Julgamento ultra petita.

«A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas se avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Portanto, é defeso ao juiz, à luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, prolatar decisão extra petita (matéria estranha à lide), ultra petita (julgamento mais do que pedido) e citra petita (julgar sem apreciar todo o pedido). Não se anula sentença exarada nos limites do pedido.... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Contrato verbal de prestação de serviço de transporte - Alegação de sentença «extra petita - Rejeição - Modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não configura violação ao princípio da congruência - Matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz - Prescrição - Não ocorrência - Aplicação do prazo geral decenal, por se tratar de contrato verbal - Existência do contrato de prestação de serviço devidamente demonstrada por meio da prova testemunhal produzida - Ausência de impugnação do valor acordado e inexistência de comprovação de pagamento. ... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Preliminar de sentença extra petita afastada - Matéria de ordem pública - Não incidência de encargos moratórios antes do fato gerador, que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Imóvel arrematado em hasta pública - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a arrematação - Precedentes do STJ e do TJSP- Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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