(DOC. VP 811.0395.3699.8787) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. BANCO AGIBANK S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO DO BANCO:  1. NO CASO, NÃO VEICULADA NA INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, NA SENTENÇA, MATÉRIA ATINENTE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DO RECURSO DO BANCO RÉU NESSES ITENS DESCONEXOS AO JULGAMENTO SENTENCIAL. 2. EM QUE PESE A LIVRE NEGOCIAÇÃO E CONTRATAÇÃO, É POSSÍ

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