(DOC. VP 643.4431.8376.8237)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA «EXTRA PETITA". VÍCIO NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DO ADICIONAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO INCABÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RATEIO PROPORCIONAL. CPC, art. 86, CAPUT. OBSERVÂNCIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de cobrança, reconheceu o direito do autor ao adicional de insalubridade em grau máximo (30%), fixando a base de cálculo no menor símbolo do cargo ocupado pelo servidor, e determinou o pagamento das diferenças retroativas a partir de 21/09/2010, com reflexos sobre férias e décimo terceiro salário, observada a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, posteriormente, pela taxa Selic.

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