(DOC. VP 522.4522.3144.2416)

TJSP. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prestação de serviços. Empreitada. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. Sentença «extra petita". Preliminar afastada Insurgência da demandada. Inadmissibilidade. Conclusões periciais de que a responsabilidade pela má execução do serviço é da empresa contratada. Condomínio que reteu últimas parcelas do pagamento em razão de exceção do contrato não cumprido. Determinação de refazimen

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